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Diploma	Resumo	Publicação DR	Entrada em Vigor	PDF
Portaria 1202/2010	Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.	2020-11-29	2010-11-30	pdf
Despacho n.º 5727/2013	Altera e aprova o novo Regulamento de Gestão do Fundo de Apoio à Inovação.	2013-05-02		pdf
Decreto-Lei n.º 39/2013	Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final bruto de energia e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.	2013-03-18	2013-03-19	pdf
Despacho n.º 3317/2013	Estabelece os critérios de avaliação relacionados com objetivos e instrumentos de política energética, no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia.	2013-03-01	2013-03-02	pdf
Decreto-Lei n.º 35/2013	Prevê a possibilidade de adesão, por parte dos titulares dos centros eletroprodutores eólicos, a um regime remuneratório alternativo, a vigorar por um período determinado, para além dos períodos de remuneração garantida.	2013-02-28	2013-03-01	Ver Doc.
Portaria n.º 84/2013	Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento.	2013-02-27	2013-02-28	pdf
Diretiva ERSE n.º 3/2013	Regula o fornecimento de energia elétrica a instalações eventuais.	2013-02-27	2013-03-14	pdf
Portaria n.º 85-A/2013	Aprova a taxa nominal que incide sobre os encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade pela cessão antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia.	2013-02-27	2013-01-01	pdf
Portaria n.º 83/2013	Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural.	2013-02-26	2013-02-27	pdf
Decreto-Lei n.º 32/2013	Prevê a possibilidade de redução das taxas nominais que incidem sobre os encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade pela cessação antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia.	2013-02-26	2009-01-01	pdf
Decreto-Lei n.º 25/2013	Procede à alteração do regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução e ao regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de miniprodução.	2013-02-19	2013-04-05	pdf
Diretiva ERSE n.º 17/2012	Estabelece os parâmetros para determinação das margens comerciais dos agentes de mercado do Sistema Nacional de Gás Natural.	2012-10-24	2012-10-29	pdf
Portaria n.º 332/2012	Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional.	2012-10-22	2012-10-23	pdf
Despacho n.º 13596/2012	Despacho n.º 13596/2012, publicado no Diário da República de 19 de Outubro, que determinou o limite máximo da variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso, de 2012 para 2013, para efeitos de aplicação nas tarifas de eletricidade de 2013	2012-10-19	2012-10-24	pdf
Portaria n.º 325-A/2012	Portaria n.º 325-A/2012, publicada no Diário da República de 16 de Outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de Maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.	2012-10-16	2012-10-17	pdf
Decreto-Lei n.º 215-A/2012	Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.	2012-10-08	2012-10-09	pdf
Decreto-Lei n.º 215-B/2012	Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.	2012-10-08	2012-11-07	pdf
Declaração de Retificação n.º 47/2012	Retifica o Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2012	2012-09-17	2012-09-17	pdf
Portaria n.º 251/2012	Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional.	2012-08-20	2012-08-21	pdf
Diretiva ERSE n.º 16/2012	Aprovou o Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás Natural e o Manual de Gestão Logística do Abastecimento de Unidades Autónomas de Gás Natural.	2012-08-06	2012-08-07	pdf
Portaria n.º 228/2012	Procede à primeira alteração à Portaria n.º 48/2012, de 27 de Fevereiro, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.	2012-08-03	2012-08-04	pdf
Decreto-Lei n.º 179/2012	Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de Janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal.	2012-08-03	2012-08-08	pdf
Decreto-Lei n.º 170/2012	Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, que criou o regime jurídico da mobilidade elétrica.	2012-08-01	2012-08-02	pdf
Diretiva ERSE n.º 9/2012	Tarifas Transitórias de Venda a Clientes Finais de energia elétrica a vigorarem a partir de 1 de julho de 2012.	2012-06-28	2012-07-01	pdf
RCM 15/2012	Estabelece a recondução do presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.	2012-04-12	2012-01-24	pdf
Diretiva ERSE n.º 7/2012	Estabelece a revisão, para o 2º trimestre de 2012, das tarifas transitórias de gás natural, para os clientes com consumos anuais superiores a 10 000 m3	2012-04-12	2012-04-01	pdf
Despacho ERSE n.º 3316/2012	Procedeu à suspensão da atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), salvo para situações excecionais de relevante interesse público.	2012-03-06	2012-03-11	pdf
Despacho n.º 3317/2013	Estabelece os critérios de avaliação relacionados com objetivos e instrumentos de política energética, no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia.	2012-03-01	2013-03-02	pdf
Portaria n.º 48/2012	Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais no setor da energia, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.	2012-02-27	2012-02-28	pdf
Decreto Lei n.º 25/2012	Suspensão da atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público.	2012-02-06	2012-02-07	Ver Doc.
Directiva 4/2012	Condições gerais dos contratos de uso da rede de transporte de energia elétrica aplicável às instalações de produção	2012-01-23	2012-01-24	pdf
DL n.º 7/2012	Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, definindo a sua missão, atribuições e estrutura orgânica	2012-01-17	2012-01-22	Ver Doc.
Directiva 2/2012	Guia de medição, leitura e disponibilização de dados de energia elétrica em Portugal continental	2012-01-06	2012-01-06	Ver Doc.
Portaria 318/2011	Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC)	2011-12-30	2012-01-01	Ver Doc.
Directiva (Extracto) 1/2012	Alteração ao Regulamento da Mobilidade Elétrica (Regulamento n.º 484/2011)	2011-12-28	2011-12-28	pdf
Portaria 310/2011	Revoga a Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro e a Portaria n.º 117/2011, de 25 de Março, relativas ao regime da interruptibilidade	2011-12-21	2011-12-22	pdf
Directiva ERSE 7-2011	Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2012 e parâmetros de regulação para o período de regulação 2012-2014	2011-12-15	2012-01-01	pdf
Directiva ERSE 6-2011	Alteração do Regulamento Tarifário do sector elétrico	2011-12-15	2011-12-23	pdf
Directiva ERSE 5-2011	Termos e condições de realização de Leilões de Colocação de PRE	2011-11-24	2011-11-25	pdf
Portaria 286/2011	Aprova o factor Z para projectos eólicos offshore com utilização flutuantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio que define a fórmula de cálculo das tarifas aplicáveis às diversas tecnologias de produção de electricidade a partir de fontes de energia renovável	2011-10-31	2011-11-01	pdf
Directiva 4/2011	Obrigações de informação no âmbito das tarifas sociais e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE)	2011-10-19	2011-10-20	pdf
Lei 51-A/2011	Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.	2011-09-30	2011-10-01	pdf
Decreto-Lei 102/2011	Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE). O ASECE é um apoio social correspondente a um desconto no preço de electricidade e de gás natural de que são beneficiários os clientes finais economicamente vulneráveis.	2011-09-30	2011-10-01	pdf
Portaria 275-B/2011	Estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.	2011-09-30	2011-10-01	pdf
Portaria 275-A/2011	Fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas facturas de electricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis.	2011-09-30	2011-10-01	pdf
Despacho 13011/2011	Determina o limite máximo de variação da tarifa social de electricidade.	2011-09-29	2011-10-04	pdf
Portaria 268/2011	Prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 1308/2010, de 23 de Dezembro, até 30 de Novembro de 2012, relativa ao regime da interruptibilidade.	2011-09-16	2011-09-16	pdf
Decl. de Rectificação 1309/2011	Declara-se sem efeito a publicação do regulamento n.º 460/2011, de 20 de Julho, no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Julho de 2011, que aprova o Regulamento da Mobilidade Eléctrica	2011-08-24	2011-08-24	Ver Doc.
Regulamento 496/2011	Aprovação dos Regulamento de Relações Comerciais, Regulamento Tarifário e Regulamento do Acesso às Redes e Interligações	2011-08-10	2011-08-11	pdf
RCM 34/2011	Aprova o processo e caléndário de extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade e de gás natural a clientes finais e adopta as medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis	2011-08-01	2011-08-06	pdf
DL 90/2011	Elimina os direitos especiais que o Estado, enquanto accionista, detém na EDP - Energias de Portugal, S.A., na GALP Energia, SGPS, S.A., e na Portugal Telecom, SGPS, S.A.	2011-07-25	2011-07-26	Ver Doc.
Decreo-Lei 90/2011	Elimina os direitos especiais que o Estado, enquanto accionista, detém na EDP — Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.	2011-07-25	2011-07-26	pdf
Decreto Legislativo Regional 23/2011/A	Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos à administração regional autónoma e autárquica	2011-07-13	2011-10-13	Ver Doc.
Lei 46/2011	Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, entre outras.	2011-06-24	2011-06-29	Ver Doc.
Lei 44/2011	Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a obrigatoriedade de discriminação nas facturas eléctricas, individualmente, de cada custo referente a medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral e o respectivo montante.	2011-06-22	2011-07-22	pdf
Decreto-Lei 78/2011	Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.	2011-06-20	2011-06-21	pdf
Decreto do Presidente da República 50/2011	Ratifica o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA).	2011-05-09	2011-05-09	pdf
RAR 105/2011	Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009.	2011-05-09	2011-05-09	pdf
DL n.º 58/2011	Estabelece o Regime de Avaliação dos Efeitos de Planos e Projectos no Ambiente	2011-05-05	2011-05-04	pdf
Portaria 180/2011	Regula, em conformidade com o disposto no artigo 18.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 9/2010, de 26 de Abril, os termos e condições da remuneração nos pontos de carregamento	2011-05-02	2011-05-03	pdf
Portaria 178/2011	Aprova o valor das taxas de pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração aplicáveis à produção de electricidade, a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de miniprodução.	2011-04-29	2011-04-30	pdf
Despacho 6632/2011	Dá a conhecer que não serão aceites pedidos de informação prévia no período que decorre de 1 a 15 de Maio de 2011, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto- -Lei n.º 312/2001, de 10/12, para instalações de produção de energia eléctrica do regime especial	2011-04-27	2011-05-02	Ver Doc.
Despacho 6402/2011	Aprova alterações ao despacho n.º 12 741/2007, de 21 de Junho, que estabelece regras sobre as condições comerciais de ligação às redes eléctricas.	2011-04-14	2011-04-15	pdf
Portaria 117/2011	Primeira alteração à Portaria nº 1309/2010, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte. Altera o âmbito de aplicação da Portaria n.º 1309/2010 relativa ao regime da interruptibilidade, procedendo à criação de um patamar de remuneração para as empresas com potência contradada superior a 4 MW.	2011-03-25	2011-03-26	pdf
Portaria 99/2011	Actualiza o valor da taxa de ISP	2011-03-11	2011-03-12	pdf
Lei 6/2011	Estabelece a criação de um mecanismo de arbitragem necessário no acesso à justiça por parte dos utentes de serviços públicos essenciais. Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.	2011-03-10	2011-03-11	pdf
Decreto-Lei 29/2011	Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre os serviços e organismos da Administração Pública directa, indirecta e autónoma e as empresas de serviços energéticos.	2011-02-28	2011-03-05	pdf
DL 6/2011	Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21/07	2011-01-10	2011-01-15	Ver Doc.
Despacho 575/2011	Dá a conhecer que não serão aceites pedidos de informação prévia no período que decorre de 1 a 15 de Janeiro de 2011, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 312/2001, de 10/12, para instalações de produção de energia eléctrica do regime especial	2011-01-10	2011-01-15	Ver Doc.
Decreto-Lei 5/2011	Estabelece medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento da biomassa florestal, designadamente através do aumento da tarifa de venda à rede pública da energia produzida pelas centrais produtoras de energia a partir de biomassa florestal.	2011-01-10	2011-01-11	pdf
Despacho 122/2011	Aprova o procedimento do sistema de comunicações, execução e controlo de serviço de interruptibilidade	2011-01-04	2011-01-05	Ver Doc.
Decreto-Lei 141/2010	No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.	2010-12-31	2011-01-01	pdf
Portaria 1334/2010	Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto -Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro.	2010-12-31	2011-01-01	pdf
Portaria 1334/2010	Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto -Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro.	2010-12-31	2011-01-01	pdf
Decreto-Lei	O presente decreto-lei tem como objecto a criação da tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.	2010-12-28	2010-12-29	pdf
Despacho 19113/2010	Tarifas e Preços para a Energia Eléctrica em 2011	2010-12-27	2010-12-27	Ver Doc.
Portaria 1309/2010	Estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte. Revogada pela Portaria 310/2011.	2010-12-23	2010-12-24	pdf
Portaria 1308/2010	Cria um regime transitório durante o qual será permitido contratar com a operadora da rede de transporte a prestação do serviço de interruptibilidade no mercado livre e introduz uma valorização da modelação nas fórmulas de remuneração.	2010-12-23	2010-12-28	pdf
Despacho 19059/2010	Alteração do Regulamento Tarifário do Sector Eléctrico decorrente das alterações legislativas publicadas em diplomas aprovados em 2010 e consideradas para o cálculo das tarifas para 2011	2010-12-23	2011-12-24	Ver Doc.
Decreto-Lei 132-A/2010	Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas.	2010-12-21	2010-12-22	pdf
Portaria 1278/2010	Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas	2010-12-16	2010-12-09	pdf
Dec. Legislativo Regional 24/2010/M	Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de executante de instalações eléctricas de serviço particular	2010-12-09	2011-01-08	pdf
Portaria 1232/2010	Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspecção devida pela realização de inspecções periódicas previstas no artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril	2010-12-09	2010-12-10	pdf
Portaria 1201/2010	Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica.	2010-11-29	2010-11-30	pdf
RCM 92/2010	Determina a elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2020 e de planos sectoriais de baixo carbono, bem como do Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020	2010-11-26	2010-11-26	Ver Doc.
Portaria 1185/2010	Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução.	2010-11-17	2010-12-09	pdf
RCM 81/2010	Estabelece, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, medidas de concretização dos projectos de centrais dedicadas a biomassa florestal relativos aos concursos realizados em 2006.	2010-11-03	2010-11-08	pdf
Despacho 16268/2010	Autorização do lançamento de concurso público para atribuição de 150 MVA de capacidade de injecção de potência na RESP para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo tecnologia fotovoltaica de concentração, e pontos de recepção associados	2010-10-27	2010-11-01	Ver Doc.
Decreto-Lei 118-A/2010	Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução.	2010-10-25	2010-12-09	pdf
Aviso 4835/2010	Procede à abertura de procedimento de concurso público para a formação de contrato para atribuição de 150 MVA de capacidade de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo a tecnologia solar fotovoltaica de concentração, e pontos de recepção associados.	2010-10-22		Ver Doc.
Anúncio 4835/2010	Procede à abertura de procedimento de concurso público para a formação de contrato para atribuição de 150 MVA de capacidade de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo a tecnologia solar fotovoltaica de concentração, e pontos de recepção associados.	2010-10-22		Ver Doc.
Portaria 1057/2010	Estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede.	2010-10-15	2010-10-16	pdf
Decreto-Lei 104/2010	Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE)	2010-09-29	2010-09-30	pdf
Despacho 14430/2010	Sub-regulamentação do mecanismo de valorização dos novos investimentos da RNT a custos de referência	2010-09-15	2020-09-15	Ver Doc.
RCM 72/2010	Prevê o lançamento, durante os anos de 2010 e 2011, de procedimentos concursais de iniciativa pública, em várias regiões do País, para a adjudicação de centrais mini-hídricas, tendo em vista alcançar a meta de atribuição de potência estabelecida na Estratégia Nacional para a Energia 2020	2010-09-10	2010-09-15	pdf
Portaria 840/2010	Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)	2010-09-02	2010-10-01	pdf
Lei 30/2010	Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos	2010-09-02	2010-09-07	pdf
Portaria 765/2010	Serviços de garantia de potência que os centros electroprodutores em regime ordinário podem prestar ao Sistema Eléctrico Nacional	2010-08-20	2010-08-21	pdf
RCM 54/2010	Resolve aprovar medidas de implementação da produção descentralizada de energia através de miniprodução de electricidade	2010-08-04	2010-08-09	pdf
Despacho 12605/2010	Factores multiplicativos dos preços de energia reactiva e da Recomendação da ERSE sobre Boas Práticas de informação sobre facturação de energia reactiva	2010-08-04		Ver Doc.
Portaria 596/2010	Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e o Regulamento da Rede de Distribuição do sector eléctrico, nos termos do DL 172/2006, de 23 de Agosto	2010-07-30	2010-08-01	pdf
Portaria 592/2010	Estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico.	2010-07-29	2010-07-30	pdf
Portaria 542/2010	Segunda alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto e revoga a Portaria n.º 481/2007, de 19 de Abril.	2010-07-21	2011-01-01	pdf
Despacho 11619/2010	Rectificação do preço da parcela II da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelo operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em Alta e Média Tensão de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2010	2010-07-16	2010-07-01	Ver Doc.
Portaria 486/2010	Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos	2010-07-13	2010-07-14	pdf
RAR 62/2010	Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo de impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites, ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local.	2010-07-07	2010-07-12	pdf
Portaria 468/2010	Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril	2010-07-07	2010-07-08	pdf
Decreto-Lei 82/2010	Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira.	2010-07-02	2010-07-03	pdf
RCM 49/2010	Aprova a minuta de contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar	2010-07-01	2010-07-06	pdf
RCM 29/2010	Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020	2010-04-15	2010-04-20	pdf
Decreto-Lei 301/2009	No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH).	2009-10-21	2009-10-22	pdf
Dec. Legislativo Regional 16/2009/A	Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro	2009-10-13	2009-10-14	pdf
Decreto-Lei 246/2009	Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas	2009-09-22	2009-09-27	pdf
Decreto-Lei 245/2009	Altera o regime de utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio	2009-09-22	2009-09-23	pdf
Parecer Interpretativo ERSE 1/2009	Regime de Interruptibilidade	2009-09-21		pdf
Lei 83/2009	Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor	2009-08-26	2009-08-27	pdf
Portaria 865/2009	Determina os valores do coeficiente Z, aplicável às centrais eléctricas que utilizem energia geotérmica em Portugal Continental, para projectos de grande profundidade e elevada entalpia	2009-08-13	2009-08-13	pdf
Despacho 15816/2009	Codificação dos pontos de entrega de energia eléctrica	2009-07-10	2009-08-09	Ver Doc.
Despacho 14251/2009	Regras de facturação transitórias - Alteração ao Regulamento Tarifário do Sector Eléctrico	2009-06-24	2009-06-25	Ver Doc.
Decl. de Rectificação 1450/2009	Rectifica a declaração de rectificação n.º 1294/2009 ao despacho n.º 9975/2009	2009-06-08		Ver Doc.
Decl. de Rectificação 1294/2009	Rectifica o despacho n.º 9975/2009	2009-05-19		Ver Doc.
Despacho 9244/2009	Estabelece a monitorização de preços de referência e preços médios praticados pelos comercializadores de energia eléctrica	2009-04-02	2009-04-03	Ver Doc.
Lei 11/2009	Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei nº 344/2007, de 15 de Outubro	2009-03-25	2009-03-26	pdf
RAR 12/2009	Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos	2009-03-02	2009-03-07	pdf
RAR 10/2009	Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola	2009-03-02	2009-03-07	pdf
Decreto-Lei 49/2009	Estabelece mecanismos de promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes rodoviários, definindo e regulando quotas mínimas de incorporação obrigatória de biocombustíveis em gasóleo, bem como os procedimentos aplicáveis à sua monitorização e controlo	2009-02-26	2009-02-27	pdf
Decreto-Lei 34/2009	Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários	2009-02-06	2009-01-01	pdf
Decreto-Lei 23/2009	Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas	2009-01-20	2009-01-21	pdf
Decreto-Lei 238/2008	Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN – Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A	2008-12-15	2008-12-20	pdf
RCM 187/2008	Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a QIMONDA, AG, a Centrosolar Group, AG, a Qimonda Solar, GmbH, e a Itarion Solar, Lda., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila do Conde, para a produção de células fotovoltaicas	2008-11-25	2008-11-30	pdf
Decreto-Lei 209/2008	Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril e respectivos diplomas regulamentares.	2008-10-29	2009-01-29	pdf
RCM 143/2008	Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da Itarion Solar, Lda., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação	2008-09-30	2008-09-30	pdf
Lei 56/2008	Altera o Código das Expropriações	2008-09-04	2008-09-05	pdf
Decreto-Lei 182/2008	Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico	2008-09-04	2008-09-05	pdf
Lei 51/2008	Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada	2008-08-27	2009-02-27	pdf
Decreto-Lei 174/2008	Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN)	2008-08-26	2008-08-27	pdf
Dec. Legislativo Regional 40/2008/A	Aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores.	2008-08-25	2008-09-24	pdf
Decreto-Lei 166/2008	Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional	2008-08-22	2008-09-21	pdf
Lei 41/2008	Grandes Opções do Plano para 2009	2008-08-13	2008-08-18	pdf
Decreto-Lei 129/2008	Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários	2008-07-21	2008-07-22	pdf
Decreto-Lei 128/2008	Constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e transmite-lhe o exclusivo da gestão e exploração do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, criado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de Dezembro	2008-07-21	2008-07-26	pdf
Declaração de Rectificação 35-A/2008	Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2008	2008-06-27	2008-06-27	Ver Doc.
RCM 115-A/2008	Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental	2008-06-21	2008-06-26	pdf
Decreto-Lei 100/2008	Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas	2008-06-16	2008-06-17	pdf
Decreto-Lei 97/2008	Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos previsto pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, disciplinando a taxa de recursos hídricos as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos programa em matéria de gestão dos recursos hídricos	2008-06-11	2008-07-01	pdf
Dec. Legislativo Regional 17/2008/M	Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro	2008-06-06	2008-06-07	pdf
Portaria 394/2008	Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.	2008-06-05	2008-07-01	pdf
Portaria 393/2008	Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei nº 134/2007, de 27 de Abril.	2008-06-05	2008-06-06	pdf
Decreto-Lei 93/2008	Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos	2008-06-04	2008-06-05	pdf
Decreto-Lei 89/2008	Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio	2008-05-30	2008-05-31	pdf
Dec. Legislativo Regional 10/2008/A	Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores - PEGRA	2008-05-12	2008-05-13	pdf
Decreto-Lei 71/2008	Gestão do consumo de energia por empresas e instalações intensivas	2008-04-15	2008-06-14	pdf
Decreto-Lei 45/2008	Regulamenta a transferência de resíduos, transpondo o Regulamento CE 1013/2006, do Parlamento e do Conselho de 14 de Junho. Revoga o Decreto-Lei 296/95 de 17 de Novembro.	2008-03-11	2008-03-16	pdf
Portaria 117-A/2008	Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)	2008-02-08	2008-02-09	pdf
RCM 21/2008	Aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis	2008-02-05	2008-02-10	pdf
Decreto-Lei 5/2008	Produção de electricidade a partir da energia das ondas	2008-01-13	2008-01-08	pdf
Portaria 57/2008	Define as regras aplicáveis à venda de energia eléctrica sob a modalidade de leilões de capacidade virtual de produção de energia eléctrica.	2008-01-11	2008-01-12	pdf
RCM 1/2008	Aprovação do Plano Nacional de Licenças de Emissão 2008-2012	2008-01-04	2008-01-09	pdf
Portaria 1554-A/2007	Fixa os procedimentos de autorização de concessão de isenção de ISP aos operadores económicos que introduzam biocombustíveis no consumo	2007-12-07	2007-12-08	pdf
Portaria 1450/2007	Regulamenta o regime de utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 226-A/2007	2007-11-12	2007-06-01	pdf
Decreto-Lei 363/2007	Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.	2007-11-02	2008-01-31	pdf
Decreto-Lei 353/2007	Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.	2007-10-26	2007-10-27	pdf
Decreto-Lei 348/2007	Define as regras de criação, reconhecimento, estatutos, funcionamento e fiscalização das associações do domínio público hídrico	2007-10-19	2007-10-24	pdf
Decreto-Lei 347/2007	Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.	2007-10-19	2007-10-24	pdf
Decreto-Lei 344/2007	Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens	2007-10-15	2008-01-15	pdf
Decreto-Lei 312/2007	Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais, estabelecendo, ainda, a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de monitorização, de auditoria e controlo, de certificação, de gestão, de aconselhamento estratégico, de acompanhamento e de avaliação, nos termos dos regulamentos comunitários relevantes, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho.	2007-09-17	2007-09-22	pdf
Decreto-Lei 311/2007	Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, criados pela Lei n.º 58/2005, 29 de Dezembro, bem como o respectivo regime económico e financeiro. Determina que o disposto no presente decreto-lei não prejudica o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.	2007-09-17	2007-10-17	pdf
Lei 57/2007	Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar numa área delimitada para o efeito.	2007-08-31	2007-09-05	pdf
Despacho ERSE 19612-A/2007	Torna público, para vigorarem de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2007, os valores das tarifas e preços de energia eléctrica, procedendo à revisão extraordinária do Despacho 26 515-A/2006, de 15 de Dezembro, D.R. (II série) de 29 de Dezembro	2007-08-29		Ver Doc.
Despacho 18837/2007	Aprova o prazo e as condições para a elaboração da lista de consumidores a quem não foi restituída a caução prestada aos prestadores dos serviços de fornecimento de energia eléctrica e de gás natural.	2007-08-22	2007-08-23	Ver Doc.
RAR 39/2007	Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água	2007-08-20	2007-08-25	pdf
Decreto-Lei 288/2007	Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios	2007-08-17	2007-08-18	pdf
Portaria 835/2007	Fixa o montante e regula o pagamento da taxa correspondente ao registo dos certificados na Agência para a Energia (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCN), previstos no DL 78/2006, de 4 de Abril	2007-08-07	2007-08-12	pdf
Despacho 16 982/2007	Fixa o valor de equilíbrio económico-financeiro, devido pela transmissão dos direitos de utilização do domínio público hídrico, aplicável à totalidade dos centros electroprodutores hídricos identificados no anexo III do DL 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.	2007-08-02	2007-06-15	pdf
Portaria 814/2007	Fixa o valor das taxas a cobrar pelas CCDRs para a apreciação dos pedidos de autorização para uso e acções insuceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico previstos no regime jurídico da REN	2007-07-27	2007-07-28	pdf
Portaria 813/2007	Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização e comunicações prévias para o uso e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional, nos termos do DL 93/90, de 19 de Março, que procedeu à revisão do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), na redacção que lhe foi dada pelo DL 213/92, de 12 de Outubro, e pelo DL 180/2006, de 6 de Setembro.	2007-07-27	2007-07-28	pdf
Decl. de Rectificação 71/2007	De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Maio de 2007	2007-07-24	2007-07-24	Ver Doc.
Decreto-Lei 264/2007	Estabelece um conjunto de disposições destinadas a promover o desenvolvimento do Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL), respeitantes ao processo de cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE) a que se refere o Decreto-Lei 240/2004, de 27 de Dezembro, à aquisição de electricidade pelo comercializador de último recurso e à criação de um mecanismo de garantia de potência.	2007-07-24	2007-07-25	pdf
Portaria 782/2007	Reconhece como entidade gestora dos mercados diários e intradiário do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), o Operador del Mercado Ibérico de Energia – Pólo Espanhol, S.A. (OMIE), nos termos do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de Agosto.	2007-07-19	2007-07-20	pdf
RCM 87/2007	Determina um conjunto de condições complementares do processo de privatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.	2007-07-06	2007-06-21	pdf
RCM 86/2007	Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013	2007-07-03	2007-07-08	pdf
Despacho ERSE 12741/2007	Condições comerciais de ligação às redes de transporte e distribuição de energia eléctrica.	2007-06-21	2007-06-26	pdf
Portaria 461/2007	Estabelece uma calendarização faseada da aplicação do Sistema de Certificação Energética, com vista ao cumprimento do Decreto-Lei 78/2006, de 4 de Abril	2007-06-05	2007-06-10	pdf
RCM 74/2007	Determina um conjunto de condições do processo de privatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A..	2007-06-01	2007-05-10	pdf
Decreto-Lei 226-A/2007	Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, criando um novo quadro de relacionamento entre o Estado e os utilizadores dos referidos recursos, no sentido de permitir um maior incentivo às actividades económicas relacionadas com a água.	2007-05-31	2007-06-01	pdf
Decreto-Lei 225/2007	Procede à concretização de um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros nº 169/2005, de 24 de Outubro. Altera o anexo II do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, que regula a actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado. Dá, ainda, nova redacção aos artigos 4º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, que procedeu à revisão dos factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis, entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP), bem como à definição de procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e os prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis. Revoga: (i) O nº 2 do artigo 12º, o artigo 15º e o nº 3 do artigo 41º da Portaria nº 295/2002, de 19 de Março; (ii) O Despacho Conjunto nº 51/2004, de 19 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 26, de 31 de Janeiro de 2004 – Republica, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o anexo II do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, com a redacção actual	2007-05-31	2007-06-01	pdf
Portaria 611/2007	Define a taxa nominal referenciada ao custo médio de capital aplicável a cada produtor de energia eléctrica, contraente de contratos de aquisição de energia (CAE) que sejam objecto de cessação antecipada nos termos estabelecidos no Decreto-Lei 240/2004, de 27 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 199/2007, de 18 de Maio	2007-05-21	2007-05-26	pdf
Decreto-Lei 199/2007	Dá nova redacção ao artigo 4º e aos anexos III e V do Decreto-Lei 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos.	2007-05-18	2007-05-19	pdf
Despacho 8256-A/2007	Determina, em aditamento ao Despacho 7619-A/2007, de 9 de Abril, D.R. (II série) de 23 de Abril e reconhecendo a importância dos grandes projectos industriais no desenvolvimento económico do País e o benefício para a eficiência energética decorrente da utilização da co-geração, que serão também aceites no período de 1 a 15 de Maio de 2007 pedidos de informação prévia relativos a projectos de co-geração de dimensão superior a 25 MW eléctricos, associados a projectos com montantes mínimos de novos investimentos de 100 milhões de euros.	2007-05-08	2007-05-13	Ver Doc.
RCM 65/2007	Aprova as orientações estratégicas para as compras públicas ecológicas 2008-2010, com o objectivo de estimular as entidades públicas a adoptar uma política de compras públicas ecológicas e, simultaneamente, dar aos diversos sectores económicos incentivos para o desenvolvimento de novas tecnologias e produtos inovadores, que se publicam em anexo ao presente diploma	2007-05-07	2007-05-12	pdf
Portaria 567/2007	Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Consumidor	2007-04-30	2007-05-01	pdf
Portaria 537/2007	Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Energia e Geologia e as competências das respectivas unidades orgânicas.	2007-04-30	2007-05-01	pdf
Despacho 7619-A/2007	Restringe a apresentação de pedidos de informação prévia no período que decorre de 1 a 15 de Maio de 2007, com excepção de instalações que utilizem como combustível biogás produzido por digestão anaeróbia de resíduos sólidos urbanos em sistemas multimunicipais e intermunicipais previstos no PERSU II.	2007-04-23	2007-04-28	Ver Doc.
Decreto-Lei 101/2007	Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular.	2007-04-02	2007-06-01	pdf
RCM 50/2007	Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia, visando o aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL) e a protecção dos consumidores no que respeita às tarifas de electricidade.	2007-03-28	2007-04-02	pdf
Despacho 4591-A/2007	Aprova o guia de medição, leitura e disponibilização de dados para vigorar em Portugal continental	2007-03-13	2007-03-14	Ver Doc.
Lei 13/2007	Autoriza o Governo a aprovar o regime complementar da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, na parte que respeita à utilização dos recursos hídricos	2007-03-09	2007-03-10	pdf
Portaria 187/2007	Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II), instrumento que consubstancia a revisão das estratégias consignadas no PERSU I, para o período de 2007 a 2016	2007-02-12	2007-02-17	Ver Doc.
RCM 16/2007	Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional para adjudicação de fornecimento de electricidade aos serviços e organismos do Ministério da Educação	2007-02-02	2007-02-02	Ver Doc.
Portaria 32/2007	Aprova o regulamento interno da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER)	2007-01-13	2007-01-08	Ver Doc.
Portaria 1391-A/2006	Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis	2006-12-15	2006-12-17	Ver Doc.
DL 228/2006	Aprova o processo de reprivatização de parte do capital social da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.	2006-11-23	2006-11-22	Ver Doc.
Despacho 324/2006	Aprova a Estratégia Nacional para a Energia, estabelece como uma das linhas de orientação estratégica o reforço do aproveitamento das fontes de energia renovável (FER) e a criação de dusters industriais associados	2006-04-10	2006-04-10	Ver Doc.
Lei 58/2005	Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas	2005-12-29	2005-12-30	Ver Doc.
Despacho 26956/2005	Relativo ao desenvolvimento tecnológico e o melhor aproveitamento dos recursos	2005-12-29	2005-12-29	Ver Doc.
Portaria 944/2005	Aprova o curso profissional de Técnico de Energias Renováveis	2005-09-28	2005-09-07	Ver Doc.
Despacho 10317/2005	Cria, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Indústria e da Inovação, dois grupos de trabalho com o objectivo de elaborarem propostas de leis de bases da electricidade e do gás natural devendo cada uma delas ser acompanhada do correspondente projecto de decreto-lei para transposição, respectivamente, da Directiva 2003/54/CE de 26 de Junho e da Directiva 2003/55/CE de 26 de Junho	2005-05-09	2005-05-09	pdf
Declaração de Rectificação 29/2005	Retifica o Decreto-Lei nº 33-A/2005, que altera o Decreto-Lei nº 189/88, de 27/05, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do sistema eléctrico português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis	2005-04-15		Ver Doc.
Despacho conjunto 67/2005	Relativo à implementação das medidas necessárias a um aumento rápido e harmonioso do aproveitamento de biomassa	2005-01-20	2005-01-20	Ver Doc.
Despacho conjunto 68/2005	Relativo à implementação das medidas necessárias a um aumento rápido e harmonioso do aproveitamento de biogás	2005-01-20	2005-01-20	Ver Doc.
DL 85/2002	Dá nova redacção aos artigos 1º, 3º, 49º e 51º e altera o anexo do Decreto-Lei 182/95, de 27 de Julho, sujeitando os aproveitamentos hidroeléctricos instalados até 10 MW ao regime previsto no Decreto-Lei 189/98, de 27 de Maio	2004-04-06	2004-04-11	Ver Doc.
Despacho conjunto 290/2003	Determina que as regras definidas pelo Despacho n.º 583/2001, de 11 de Junho emitidas ao abrigo do n.º 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, não se aplicam aos projectos de parques eólicos cujos procedimentos de autorização ou licenciamento tenham sido iniciados antes da entrada em vigor do referido despacho, quando os respectivos estudos de incidências ambientais se encontrassem já aprovados na referida data	2003-03-27	2003-03-27	Ver Doc.
Despacho 19734-A/2002	Aprova, no âmbito do DL 69/2002, de 25 de Março, a adaptação do Regulamento de Relações Comerciais, do Regulamento Tarifário e do Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira	2002-09-05	2002-09-06	Ver Doc.
Despacho 9148/2002	Clarifica a interpretação dos procedimentos previstos no Decreto-Lei 312/2001, de 10 de Dezembro, relativos à instrução dos pedidos de atribuição do ponto de recepção de energia eléctrica	2002-05-04	2002-05-04	Ver Doc.
Despacho Normativo 30/2002	Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Utilização de Energias Renováveis, para o período de 2002-2006	2002-04-24	2002-04-29	Ver Doc.
DL 97/2002	Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Aprova os respectivos Estatutos	2002-04-12	2002-04-17	Ver Doc.
DL 68/2002	Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), destinada predominantemente a consumo próprio, sem prejuízo de poder entregar a produção excedente a terceiros ou à rede pública desde que, a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150 KW	2002-03-25	2002-03-30	Ver Doc.
Portaria 311/2002	Aprova os coeficientes e as fórmulas de cálculo das taxas de instalações eléctricas	2002-03-22	2002-03-27	Ver Doc.
Portaria 295/2002	Regula o procedimento de obtenção das licenças necessárias para produção de energia hidroeléctrica por pequenas centrais hidroeléctricas	2002-03-19	2002-04-19	Ver Doc.
Portaria 62/2002	Regulamenta os montantes e forma de prestações das cauções previstas no Decreto-Lei 312/2001, de 10 de Dezembro, que define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente	2002-01-16	2002-01-21	Ver Doc.
Portaria 1467-C/2001	Estabelece a taxa relativa à recepção de energia eléctrica das redes do Sistema Eléctrico de Serviços Públicos	2001-12-31	2002-01-05	Ver Doc.
DL 339-C/2001	Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27/05 de modo a introduzindo-lhe alterações indispensáveis ao estabelecimento de uma remuneração diferenciada por tecnologia e regime de exploração e atribuindo destaque apropriado às tecnologias que, embora emergentes, como é o caso da energia das ondas e da energia solar fotovoltaica, evidenciam um elevado potencial a médio prazo, visando proporcionar-lhes condições indispensáveis para a concretização de projectos exemplares	2001-12-29	2002-01-03	Ver Doc.
DL 339-C/2001	Dá nova redacção aos artigos 1º e 6º do anexo I do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio, que procedeu à revisão do regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente. Altera ainda a redacção aos n.ºs 1, 2, 5, 15, 18 e 32 do anexo II do referido Decreto-Lei	2001-12-29	2002-01-02	Ver Doc.
Decreto Legislativo Regional 29/2001/M	Cria o Sistema de Incentivos à Energia Solar Térmica para o Sector Residencial (SIEST)	2001-12-20	2001-12-20	Ver Doc.
DL 312/2001	Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente	2001-12-10	2001-12-11	Ver Doc.
Portaria 454/2001	Aprova o novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão	2001-05-05	2001-05-05	Ver Doc.
Portaria 437/2001	Fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia eléctrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na respectiva área geográfica	2001-04-28	2001-05-03	Ver Doc.
DL 4/2000	Estabelece o regime aplicável à fusão das sociedades distribuidoras de energia eléctrica cuja cisão se operou na sequência do estatuído no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 131/94, de 19 de Maio	2000-01-29	2000-02-03	Ver Doc.
DL 168/99	Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos	1999-05-19	1999-05-23	Ver Doc.
DL 168/99	Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos	1999-05-18	1999-05-23	Ver Doc.
Portaria 662/96	Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas	1996-11-14	1996-11-19	Ver Doc.
Decreto Legislativo Regional 29/96/A	Estabelece o regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público, em desenvolvimento dos princípios constantes do Decreto Legislativo Regional 15/96/A, de 1 de Agosto	1996-09-24	1996-09-29	Ver Doc.
Decreto Legislativo Regional 15/96/A	Estabelece os princípios da organização do sector eléctrico e do regime jurídico da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na Região Autónoma dos Açores.	1996-08-31	1996-09-05	Ver Doc.
DL 183/95	Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SEMV)	1995-07-27	1995-08-02	Ver Doc.
DL 187/95	Cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico	1995-07-27	1995-08-01	Ver Doc.
Despacho Normativo 681/94	Regulamenta, nos termos do Decreto-Lei n.º 195/94, de 19 de Julho, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/94, de 11 de Agosto, o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos endógenos, apoiando projectos de investimento na construção de centros produtores de energia eléctrica a partir de fontes renováveis e que sejam equiparáveis a infra-estruturas energéticas de serviço público, para o que deverão debitar toda a sua produção exclusivamente na rede pública	1994-09-26	1994-09-27	Ver Doc.
DL 272/92	Estabelece normas sobre as associações inspectoras de instalações eléctricas	1992-12-03	1992-12-08	Ver Doc.
Portaria 737/92	Regulamenta a informação relativa ao fornecimento de electricidade prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 104/92, de 30 de Maio	1992-07-22	1992-07-27	Ver Doc.
DL 104/92	Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao regime aplicável à comunicação de sistemas de preços, condições de venda e estrutura dos consumos pelas empresas fornecedoras de gás canalizado e de energia eléctrica aos consumidores finais da indústria	1992-05-30	1992-06-04	pdf
Decreto Regulamentar 1/92	Aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão	1992-02-18	1992-02-23	Ver Doc.
Portaria 725/91	Delimita o conceito de energias renováveis para efeitos de IRS	1991-07-29	1991-08-02	Ver Doc.
DL 99/91	Estabelece os princípios gerais do regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica	1991-03-02	1991-03-07	Ver Doc.
Portaria 1165/90	Fixa em 10 000$ a quantia a pagar pela vistoria prevista no 2 do artigo 5º do Decreto-Lei 328/90, de 13 de Setembro, que estabelece medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica.	1990-11-29	1990-12-04	Ver Doc.
DL 328/90	Estabelece diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica	1990-10-22	1990-10-27	Ver Doc.
Portaria 416/90	Aprova o contrato tipo de compra de energia eléctrica pela EDP a produtores independentes ao abrigo do Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio	1990-06-06	1990-06-11	Ver Doc.
Decreto-Lei 90/90	Disciplina o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre	1990-03-16	1990-03-21	Ver Doc.
Portaria 971/89	Estabelece as condições de financiamento pelo Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa – PEDIP à despesa pública com a concessão de incentivos previstos no Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia – SIURE	1989-11-09	1989-11-14	Ver Doc.
DL 103-C/89	Estabelece o regime a que ficam sujeitas as entidades fornecedoras de energia eléctrica no território do continente e os respectivos consumidores.	1989-04-04	1989-04-09	pdf
DL 188/88	Cria um sistema de incentivos á utilização racional de energia	1988-05-27	1988-06-01	Ver Doc.
DL 189/88	Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado. Revoga a Lei nº 21/82, de 28 de Julho e o Decreto-Lei nº 20/81, de 28 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 149/86, de 18 de Junho	1988-05-27	1988-06-01	Ver Doc.
DL 117/88	Estabelece os objectivos e condições de segurança a que deve obedecer todo o equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em instalações cuja tensão normal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V em corrente alternada ou entre 75 V e 1500 em corrente contínua	1988-04-12	1988-05-11	Ver Doc.
Portaria 464/86	Aprova o Regulamento para a Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia	1986-08-25	1986-08-30	Ver Doc.
Decreto Regulamentar 31/83	Aprova o Estatuto do técnico responsável por instalações eléctricas de serviço particular	1983-04-18	1983-04-18	Ver Doc.
DL 312/82	Regula o regime dos incentivos fiscais e aduaneiros a conceder às pessoas singulares ou colectivas que efectuem investimentos na aquisição e instalação de equipamentos novos ou para a conservação e poupança de energia obtida a partir de fontes convencionais	1982-08-04	1982-08-04	Ver Doc.
Decreto Regulamentar 39/81	Aprova o Regulamento de segurança das instalações eléctricas das embarcações	1981-08-26	1981-08-26	Ver Doc.
DL 517/80	Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular	1980-10-31	1981-01-30	Ver Doc.
Portaria 401/76	Insere normas sobre a forma a que devem obedecer os pedidos de licenças de instalações eléctricas de serviço público	1976-07-06	1976-07-06	Ver Doc.
DL 343/75	Regulamenta a localização ou amplificação de instalações e equipamentos ou actividades.	1975-07-03	1975-07-03	Ver Doc.
DL 12/74	Cria a empresa pública do Estado denominada "Empresa de Electricidade da Madeira".	1974-01-17	1974-01-17	Ver Doc.
DL 468/71	Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são economicamente susceptíveis	1971-11-05	1972-02-04	Ver Doc.
DL 35570	Concede à empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., actualmente Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o direito de ocupação de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, a fim de viabilizar a instalação de uma unidade industrial de fabricação de componentes para aerogeradores eólicos na área da concessão	1946-04-01	1946-04-01	Ver Doc.
DL 26852	Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas	1936-07-30	1936-07-30	Ver Doc.

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