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Electricidade Geral

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Diploma	Resumo	Publicação DR	Entrada em Vigor	PDF
Portaria n.º 172/2013	Estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores.	2013-05-03	2013-05-04	pdf
Despacho n.º 5729/2013	Aprova as linhas gerais de execução da Campanha de Informação e Esclarecimento dos consumidores de eletricidade e de gás natural a realizar no ano de 2013.	2013-05-02		pdf
Portaria n.º 119/2013	Procede à regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual ao Sistema Elétrico Nacional, e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo.	2013-03-25	2013-03-26	pdf
Diretiva ERSE n.º 5/2013	Define as regras do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica.	2013-03-22		pdf
Decreto-Lei n.º 25/2013	Procede à alteração do regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução e ao regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de miniprodução.	2013-02-19	2013-04-05	pdf
Regulamento (ERSE) n.º 468/2012	Procede à alteração do Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico	2012-11-12	2012-11-13	pdf
Diretiva ERSE n.º 18/2012	Define os parâmetros relativos às ligações às redes de energia elétrica	2012-11-08	2013-05-07	pdf
Portaria n.º 332/2012	Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional.	2012-10-22	2012-10-23	pdf
Despacho n.º 13596/2012	Despacho n.º 13596/2012, publicado no Diário da República de 19 de Outubro, que determinou o limite máximo da variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso, de 2012 para 2013, para efeitos de aplicação nas tarifas de eletricidade de 2013	2012-10-19	2012-10-24	pdf
Decreto-Lei n.º 215-A/2012	Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.	2012-10-08	2012-10-09	pdf
Decreto-Lei n.º 215-B/2012	Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.	2012-10-08	2012-11-07	pdf
Decreto-Lei n.º 212/2012	Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural.	2012-09-25	2012-09-26	Ver Doc.
Portaria n.º 251/2012	Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional.	2012-08-20	2012-08-21	pdf
Portaria 200/2012	Altera os parâmetros de definição do fator μ (mi), correspondente à valorização da modelação do consumo, que integra a fórmula de cálculo da remuneração base do serviço de interruptibilidade, e modifica o valor que limita a remuneração da parcela de disponibilidade.	2012-07-02	2012-01-01	pdf
Diretiva ERSE n.º 9/2012	Tarifas Transitórias de Venda a Clientes Finais de energia elétrica a vigorarem a partir de 1 de julho de 2012.	2012-06-28	2012-07-01	pdf
Regulamento ERSE 237/2012	Alteração do Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural.	2012-06-27	2012-06-15	pdf
Portaria n.º 139/2012	Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto.	2012-05-14	2012-06-01	pdf
Decreto-Lei 75/2012	Estabelece o regime destinado a permitir de forma gradual a extinção, por escalão de potência contratada, de todas as tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais no território continental.	2012-03-26	2012-03-27	pdf
Directiva 4/2012	Condições gerais dos contratos de uso da rede de transporte de energia elétrica aplicável às instalações de produção	2012-01-23	2012-01-24	pdf
Directiva 2/2012	Guia de medição, leitura e disponibilização de dados de energia elétrica em Portugal continental	2012-01-06	2012-01-06	Ver Doc.
Portaria 310/2011	Revoga a Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro e a Portaria n.º 117/2011, de 25 de Março, relativas ao regime da interruptibilidade	2011-12-21	2011-12-22	pdf
Directiva ERSE 7-2011	Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2012 e parâmetros de regulação para o período de regulação 2012-2014	2011-12-15	2012-01-01	pdf
Directiva ERSE 6-2011	Alteração do Regulamento Tarifário do sector elétrico	2011-12-15	2011-12-23	pdf
Portaria 284/2011	Aprova o valor da redução anual da tarifa de referência à produção de electricidade,a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de microprodução previsto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro (alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 118 -A/2011, de 25 de Outubro).	2011-10-28	2011-10-29	pdf
Directiva 4/2011	Obrigações de informação no âmbito das tarifas sociais e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE)	2011-10-19	2011-10-20	pdf
Lei 51-A/2011	Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.	2011-09-30	2011-10-01	pdf
Decreto-Lei 102/2011	Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE). O ASECE é um apoio social correspondente a um desconto no preço de electricidade e de gás natural de que são beneficiários os clientes finais economicamente vulneráveis.	2011-09-30	2011-10-01	pdf
Portaria 275-B/2011	Estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.	2011-09-30	2011-10-01	pdf
Portaria 275-A/2011	Fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas facturas de electricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis.	2011-09-30	2011-10-01	pdf
Despacho 13011/2011	Determina o limite máximo de variação da tarifa social de electricidade.	2011-09-29	2011-10-04	pdf
Portaria 268/2011	Prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 1308/2010, de 23 de Dezembro, até 30 de Novembro de 2012, relativa ao regime da interruptibilidade.	2011-09-16	2011-09-16	pdf
Regulamento 496/2011	Aprovação dos Regulamento de Relações Comerciais, Regulamento Tarifário e Regulamento do Acesso às Redes e Interligações	2011-08-10	2011-08-11	pdf
Portaria 1309/2010	Estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte. Revogada pela Portaria 310/2011.	2010-12-23	2010-12-24	pdf
Portaria 1308/2010	Cria um regime transitório durante o qual será permitido contratar com a operadora da rede de transporte a prestação do serviço de interruptibilidade no mercado livre e introduz uma valorização da modelação nas fórmulas de remuneração.	2010-12-23	2010-12-28	pdf
Despacho 18899/2010	Aprova as novas condições gerais a integrar os contratos de uso das redes de electricidade	2010-12-21	2010-12-22	Ver Doc.
Despacho 18898/2010	Revisão e republicação do Regulamento de Operação das Redes do sector eléctrico	2010-12-21	2010-12-22	Ver Doc.
Dec. Legislativo Regional 24/2010/M	Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de executante de instalações eléctricas de serviço particular	2010-12-09	2011-01-08	pdf
Decreto-Lei 104/2010	Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE)	2010-09-29	2010-09-30	pdf
Portaria 840/2010	Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)	2010-09-02	2010-10-01	pdf
Lei 30/2010	Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos	2010-09-02	2010-09-07	pdf
Portaria 765/2010	Serviços de garantia de potência que os centros electroprodutores em regime ordinário podem prestar ao Sistema Eléctrico Nacional	2010-08-20	2010-08-21	pdf
Portaria 592/2010	Estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico.	2010-07-29	2010-07-30	pdf
RAR 62/2010	Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo de impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites, ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local.	2010-07-07	2010-07-12	pdf
RCM 29/2010	Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020	2010-04-15	2010-04-20	pdf
Despacho 679/2010	Aprova os perfis horários de perdas para as redes em BT, em MT, em AT e MAT a aplicar entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010. Aprova as alterações aos perfis de instalações em BTN e em BTE, e o diagrama de carga de referência aplicáveis em 2010. Aprova o perfil de consumo da iluminação pública para 2010.	2010-01-11	2010-01-12	Ver Doc.
Despacho 27650/2009	Tarifas e Preços para a Energia Eléctrica em 2010	2009-12-28	2009-12-28	Ver Doc.
Despacho 27599/2009	Revisão e Republicação do Regulamento Tarifário do Sector Eléctrico	2009-12-24	2009-12-25	Ver Doc.
Despacho 27513/2009	Aprovação de Regras de Facturação Transitórias nas Tarifas de Venda a Clientes Finais	2009-12-23	2009-12-24	Ver Doc.
Decreto-Lei 246/2009	Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas	2009-09-22	2009-09-27	pdf
Despacho 20218/2009	Procede à revisão do Regulamento de Relações Comerciais do sector eléctrico	2009-09-07	2009-09-08	Ver Doc.
Despacho 18138/2009	Aprovação do mecanismo e dos parâmetros de incentivo ao aumento da disponibilidade dos elementos da RNT e dos parâmetros do incentivo à manutenção à exploração de equipamento em fim de vida útil	2009-08-05	2009-08-05	Ver Doc.
Despacho 9975/2009	Aprova a metodologia de cálculo do valor das cauções associadas ao fornecimento de energia eléctrica	2009-04-14	2009-04-01	Ver Doc.
Decreto-Lei 34/2009	Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários	2009-02-06	2009-01-01	pdf
Despacho 3827/2009	Aprova os perfis horários de perdas e perfis de consumo, a serem aplicados de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2009	2009-01-30	2009-01-30	Ver Doc.
Decreto-Lei 23/2009	Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas	2009-01-20	2009-01-21	pdf
Despacho 59/2009	Aprova as tarifas e preços para a energia eléctrica e outros serviços em 2009 e parâmetros para o período de regulação 2009-2011	2009-01-02	2009-01-02	Ver Doc.
Despacho 58/2009	Aprova alterações ao Regulamento Tarifário do Sector Eléctrico	2009-01-02	2009-01-02	Ver Doc.
Despacho 32548/2008	Aprova alterações ao Manual de Procedimentos do Gestor de Sistema e ao Manual de Procedimentos do Acerto de Contas, do Sector Eléctrico	2008-12-22	2008-12-27	Ver Doc.
Decreto-Lei 209/2008	Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril e respectivos diplomas regulamentares.	2008-10-29	2009-01-29	pdf
Despacho 22282/2008	Aprova as alterações às regras aplicáveis aos Planos de Promoção do Desempenho Ambiental do sector eléctrico	2008-08-28	2008-09-01	Ver Doc.
Decreto-Lei 165/2008	Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector eléctrico.	2008-08-21	2008-08-22	pdf
Decreto-Lei 157/2008	Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)	2008-08-08	2008-08-09	pdf
Decreto-Lei 71/2008	Gestão do consumo de energia por empresas e instalações intensivas	2008-04-15	2008-06-14	pdf
Portaria 117-A/2008	Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)	2008-02-08	2008-02-09	pdf
Decreto-Lei 5/2008	Produção de electricidade a partir da energia das ondas	2008-01-13	2008-01-08	pdf
Portaria 57/2008	Define as regras aplicáveis à venda de energia eléctrica sob a modalidade de leilões de capacidade virtual de produção de energia eléctrica.	2008-01-11	2008-01-12	pdf
RCM 1/2008	Aprovação do Plano Nacional de Licenças de Emissão 2008-2012	2008-01-04	2008-01-09	pdf
Decreto-Lei 311/2007	Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, criados pela Lei n.º 58/2005, 29 de Dezembro, bem como o respectivo regime económico e financeiro. Determina que o disposto no presente decreto-lei não prejudica o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.	2007-09-17	2007-10-17	pdf
Lei 57/2007	Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar numa área delimitada para o efeito.	2007-08-31	2007-09-05	pdf
Despacho ERSE 19612-A/2007	Torna público, para vigorarem de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2007, os valores das tarifas e preços de energia eléctrica, procedendo à revisão extraordinária do Despacho 26 515-A/2006, de 15 de Dezembro, D.R. (II série) de 29 de Dezembro	2007-08-29		Ver Doc.
Despacho 18837/2007	Aprova o prazo e as condições para a elaboração da lista de consumidores a quem não foi restituída a caução prestada aos prestadores dos serviços de fornecimento de energia eléctrica e de gás natural.	2007-08-22	2007-08-23	Ver Doc.
Decreto-Lei 288/2007	Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios	2007-08-17	2007-08-18	pdf
Portaria 830/2007	Estabelece as regras de cobrança e fixa as taxas pelos actos praticados no âmbito do DL 254/2007, de 12 de Julho, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).	2007-08-01	2007-07-17	pdf
Portaria 814/2007	Fixa o valor das taxas a cobrar pelas CCDRs para a apreciação dos pedidos de autorização para uso e acções insuceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico previstos no regime jurídico da REN	2007-07-27	2007-07-28	pdf
Decreto-Lei 264/2007	Estabelece um conjunto de disposições destinadas a promover o desenvolvimento do Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL), respeitantes ao processo de cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE) a que se refere o Decreto-Lei 240/2004, de 27 de Dezembro, à aquisição de electricidade pelo comercializador de último recurso e à criação de um mecanismo de garantia de potência.	2007-07-24	2007-07-25	pdf
Portaria 782/2007	Reconhece como entidade gestora dos mercados diários e intradiário do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), o Operador del Mercado Ibérico de Energia – Pólo Espanhol, S.A. (OMIE), nos termos do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de Agosto.	2007-07-19	2007-07-20	pdf
RCM 87/2007	Determina um conjunto de condições complementares do processo de privatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.	2007-07-06	2007-06-21	pdf
Despacho ERSE 12741/2007	Condições comerciais de ligação às redes de transporte e distribuição de energia eléctrica.	2007-06-21	2007-06-26	pdf
RCM 74/2007	Determina um conjunto de condições do processo de privatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A..	2007-06-01	2007-05-10	pdf
Portaria 611/2007	Define a taxa nominal referenciada ao custo médio de capital aplicável a cada produtor de energia eléctrica, contraente de contratos de aquisição de energia (CAE) que sejam objecto de cessação antecipada nos termos estabelecidos no Decreto-Lei 240/2004, de 27 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 199/2007, de 18 de Maio	2007-05-21	2007-05-26	pdf
Decreto-Lei 199/2007	Dá nova redacção ao artigo 4º e aos anexos III e V do Decreto-Lei 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos.	2007-05-18	2007-05-19	pdf
Decreto-Lei 101/2007	Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular.	2007-04-02	2007-06-01	pdf
RCM 50/2007	Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia, visando o aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL) e a protecção dos consumidores no que respeita às tarifas de electricidade.	2007-03-28	2007-04-02	pdf
Despacho 4591-A/2007	Aprova o guia de medição, leitura e disponibilização de dados para vigorar em Portugal continental	2007-03-13	2007-03-14	Ver Doc.
RCM 16/2007	Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional para adjudicação de fornecimento de electricidade aos serviços e organismos do Ministério da Educação	2007-02-02	2007-02-02	Ver Doc.
Portaria 18/2007	Aprova o regulamento aplicável aos contadores de energia eléctrica activa para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras	2007-01-05	2007-01-10	Ver Doc.
Despacho 26515-A/2006	Aprova, para vigorarem no território nacional no ano de 2007, com início a 1 de Janeiro do mesmo ano, os valores das tarifas e preços de energia eléctrica e os valores dos preços dos serviços regulados de energia eléctrica. Aprova os valores dos parâmetros para definição de tarifas a vigorar em 2007. Aprova os custos anuais com a convergência tarifária da Região Autónoma dos Açores (RAA) e da Região Autónoma da Madeira (RAM). Aprova, ainda, as regras aplicáveis à facturação, por ponto de entrega, dos fornecimentos de energia eléctrica para iluminação pública em Portugal continental, na RAA e na RAM relativos a opções tarifárias cujo equipamento de medição não esteja adaptado para a respectiva opção tarifária	2006-12-29	2006-12-29	Ver Doc.
DL 237-B/2006	Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários. Define ainda o regime aplicável aos ajustes tarifários para as regiões autónomas. Dá nova redacção ao artigo 66º do Decreto-lei 172/2006, de 23 de Agosto	2006-12-18	2006-12-19	Ver Doc.
Portaria 1074/2006	Cria uma reserva de 800 MW destinada à produção de energia eléctrica a partir de carvão com reduzidos níveis de emissão de gases de efeito de estufa. Estabelece a data de 2014 para efectivação da recepção da referida reserva	2006-10-03	2006-10-08	pdf
Portaria 949-A/2006	Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão, que constam do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante	2006-09-11	2006-09-16	Ver Doc.
Despacho 17313/2006	Relativo aos pedidos de informação prévia no período que decorre de 1 a 15 de Setembro de 2006, nos termos do 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 312/2001	2006-08-28	2006-08-28	Ver Doc.
DL 172/2006	Desenvolve os princípios constantes do Decreto-Lei 29/2006, de 15 de Fevereiro, que aprovou as bases da organização e do funcionamento do sistema eléctrico nacional. Estabelece o regime jurídico aplicável às actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade, bem como à operação logística de mudança de comercializador e aos procedimentos aplicáveis à atribuição das licenças e concessões	2006-08-23	2006-08-24	Ver Doc.
Despacho 16122-A/2006	Aprova e publica em anexo as regras de funcionamento do plano de promoção da eficiência no consumo de energia eléctrica	2006-08-03	2006-08-03	Ver Doc.
Despacho 15709-A/2006	Determina a aplicação do anexo III do Despacho 12 524-C/2004, D.R. (II série), de 25 de Junho, aos clientes em baixa tensão normal, (BTN), até à entrada em vigor do guia de medição, leitura e disponibilização de dados, previsto no artigo 141º do Regulamento de Relações Comerciais (RRC). Aprova e publica em anexo as regras a observar pelos operadores das redes de distribuição, na selecção do perfil inicial a aplicar a cada instalação em BTN. Aprova ainda os perfis iniciais para 2006 aplicáveis aos consumidores em BTN, que são publicados e disponibilizados pela ERSE na sua página na Internet	2006-07-24	2006-07-24	Ver Doc.
Despacho 14785-B/2006	Torna público, para vigorar a partir de 1 de Julho de 2006, os valores das tarifas e preços de energia eléctrica, procedendo à revisão extraordinária do Despacho 25 901-A/2005, D.R. (II Série) de 15 de Dezembro de 2005	2006-07-11	2006-07-11	Ver Doc.
RCM 85/2006	Autoriza a REN; Rede Eléctrica Nacional, S. A., a proceder à constituição de novas sociedades, cujo objecto visa assegurar o exercício das concessões do serviço público de transporte de gás natural em alta pressão, de armazenamento subterrâneo de gás natural e de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural na forma liquefeita, no âmbito do Sistema Nacional de Gás Natural	2006-06-30	2006-06-30	Ver Doc.
DL 90/2006	Estabelece os princípios de alocação dos custos resultantes da remuneração da produção de electricidade, prevista no Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio, com as alterações entretanto introduzidas	2006-05-24	2006-05-25	Ver Doc.
DL 77/2006	Complementa a transposição da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei 58/2005, de 29 de Dezembro	2006-03-30	2006-04-04	Ver Doc.
Decreto do Presidente da República 29/2006	Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, em 1 de Outubro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República 23/2006, em 19 de Janeiro de 2006	2006-03-23	2006-03-23	Ver Doc.
RAR 23/2006	Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004	2006-03-23	2006-03-23	Ver Doc.
Despacho 5255/2006	Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço, segundo o qual se estabelece os padrões mínimos de qualidade, de natureza técnica e comercial, a que deve obedecer o serviço prestado pelas entidades do sistema eléctrico nacional (SEN), em anexo ao presente diploma	2006-03-08	2006-03-08	Ver Doc.
Despacho Conjunto 203/2006	Relativo à suspensão do subsídio à electricidade verde.	2006-02-21	2006-02-22	Ver Doc.
DL 29/2006	Transpõe para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade	2006-02-15	2006-02-16	Ver Doc.
DL 226/2005	Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão	2005-12-28	2006-01-02	Ver Doc.
Despacho 25901-A/2005	Aprova, para vigorarem no território nacional no ano de 2006, com início a 1 de Janeiro do mesmo ano, os valores das tarifas e preços de energia eléctrica e os valores dos preços dos serviços regulados de energia eléctrica. Aprova os valores dos parâmetros de regulação 2006-2008. Aprova os custos anuais com a convergência tarifária da Região Autónoma dos Açores (RAA) e da Região Autónoma da Madeira (RAM). Aprova, ainda, as regras aplicáveis à facturação, por ponto de entrega, dos fornecimentos de energia eléctrica para iluminação pública em Portugal continental, na RAA e na RAM relativos a opções tarifárias cujo equipamento de medição não esteja adaptado para a respectiva opção tarifária	2005-12-15	2005-12-15	Ver Doc.
Despacho 10317/2005	Cria, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Indústria e da Inovação, dois grupos de trabalho com o objectivo de elaborarem propostas de leis de bases da electricidade e do gás natural devendo cada uma delas ser acompanhada do correspondente projecto de decreto-lei para transposição, respectivamente, da Directiva 2003/54/CE de 26 de Junho e da Directiva 2003/55/CE de 26 de Junho	2005-05-09	2005-05-09	pdf
Declaração de Rectificação 29/2005	De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 33-A/2005, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que altera o Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do sistema eléctrico português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis	2005-04-15	2005-04-15	Ver Doc.
Despacho conjunto 248/2005	Relativo ao projecto da linha Alqueva-fronteira espanhola	2005-03-17	2005-03-17	Ver Doc.
Portaria 228/2005	Fixa e revê os coeficientes de ajustamento da produção dos centros electroprodutores	2005-02-28	2005-03-04	Ver Doc.
Despacho ERSE 4168-A/2005	Aprova, no âmbito do artigo 158º e 159º do Regulamento Tarifário e dos artigos 23º e 31º dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei 97/2002, de 12 de Abril, um conjunto de normas complementares aplicáveis à informação a prestar à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos pela entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT), pela entidade titular de licença vinculada de energia eléctrica em MT e AT, pela concessionária do transporte e distribuição do Sistema Eléctrico de Serviço Público dos Açores (SEPA) e pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Madeira (SEPM)	2005-02-24	2005-02-24	Ver Doc.
DL 33-A/2005	Altera o anexo II do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, procedendo à revisão dos factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e os prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis	2005-02-16	2005-02-17	Ver Doc.
Portaria 139/2005	Autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos. Estabelece os elementos necessários à instrução do requerimento da licença de comercialização e do registo de agente externo, bem como o valor da taxa devida pela DGGE para apreciação dos referidos processos. Fixa o valor da garantia ou garantias exigidas a cada comercializador ou agente externo. Define os direitos e as obrigações dos referidos comercializadores e dos agentes externos. Determina, em anexo ao presente diploma, as medidas de protecção dos consumidores. Dispõe, ainda que, a presente portaria é aplicável às entidades que já exercem actualmente a actividade de comercialização de energia eléctrica em regime de mercado, as quais podem continuar a exercer a sua actividade desde que requeiram a respectiva licença no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor e cumpram as respectivas determinações	2005-02-13	2005-02-18	Ver Doc.
DL 12/2005	Procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos	2005-01-07	2005-01-08	Ver Doc.
Decreto Regulamentar Regional 15/2004/M	Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Região Autónoma da Madeira	2004-12-09	2004-12-10	Ver Doc.
RCM 171/2004	Aprova o Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo, com o objectivo essencial de reduzir as necessidades energéticas da economia portuguesa e, em simultâneo, a importância do petróleo no conjunto das energias primárias consumidas em Portugal	2004-11-29	2004-11-29	Ver Doc.
Portaria 1451/2004	Estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos	2004-11-26	2004-12-07	Ver Doc.
Lei 52/2004	Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia (produtores), bem como sobre a criação dos mecanismos necessários que visem assegurar o pagamento dos montantes compensatórios daí decorrentes, incluindo a repercussão dos respectivos encargos na tarifa de uso global do sistema (tarifa UGS)	2004-10-29	2004-10-29	Ver Doc.
Portaria 945/2004	Autoriza a constituição do mercado de operações a prazo sobre energia eléctrica, gerido pelo OMIP – Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S. A., e define as entidades que aí podem actuar como membros.	2004-07-28	2004-07-29	pdf
RAR 33-A/2004	Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004	2004-04-20	2004-04-20	Ver Doc.
Decreto Presidente da República 19-B/2004	Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004	2004-04-20	2004-04-20	Ver Doc.
Despacho Conjunto 51/2004	Estabelece um conjunto de orientações, regras e procedimentos técnico-administrativos para o desenvolvimento do licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de Fontes de Energia Renováveis (FER). Aplica-se, salvo disposição em contrário, à produção de electricidade a partir das seguintes FER: eólica, hídrica, biomassa, biogás, ondas e fotovoltaica, sendo que no caso dos aproveitamentos hidroeléctricos com potência instalada até 10 MW (pequenas centrais hidroeléctricas ou PCH) se aplica apenas a tudo o que não contradiga a Portaria nº 295/2002, de 19 de Março. Revoga: (i) O Despacho nº 11 091/2001, de 4 de Maio; (ii) O Despacho nº 12 006/2001, de 4 de Maio; (iii) O Despacho nº 583/2001, de 11 de Junho.	2004-01-31	2004-02-01	Ver Doc.
Despacho 301-A/2004	Aprova os procedimentos e a minuta tipo dos contratos de garantia de abastecimento a celebrar entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e os agentes de ofertas que recorram às interligações	2004-01-07	2004-01-07	Ver Doc.
Desapcho ERSE 301-A/2004	Aprova os procedimentos e a minuta tipo dos contratos de garantia de abastecimento a celebrar entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e os agentes de ofertas que recorram às interligações.	2004-01-07	2004-01-08	Ver Doc.
Portaria 1048/2003	Altera o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 6.2, «Electrificação», da acção n.º 6, «Caminhos e electrificação agro-rurais», da medida AGRIS, anexo à Portaria n.º 1215/2002, de 4 de Setembro	2003-09-23	2003-09-28	pdf
DL 198/2003	Estabelece e define as condições de transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) afectos aos centros electroprodutores que abastecem o Sistema Eléctrico de Serviço Público, previamente à extinção dos contratos de aquisição de energia celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica e os produtores vinculados e, bem assim, as condições de reafectação dos respectivos bens do domínio hídrico	2003-09-02	2003-09-03	Ver Doc.
Despacho 14315/2003	Aprova os princípios gerais para a definição da metodologia e dos principais parâmetros de valorização a usar no modelo de resolução dos contratos de aquisição de energia eléctrica	2003-07-23	2003-07-23	Ver Doc.
Despacho 14315/2003	Aprova os princípios gerais para a definição da metodologia e dos principais parâmetros de valorização a usar no modelo de resolução dos contratos de aquisição de energia eléctrica.	2003-07-23	2003-07-04	Ver Doc.
Despacho 12827/2003	Estabeleceu a fórmula e os coeficientes que definem a remuneração mensal (VRDm) da energia entregue à rede do SEP (Sistema Eléctrico de Serviço Público) pelas instalações dos produtores-consumidores de energia eléctrica em baixa tensão licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei 68/2002, de 25 de Março.	2003-07-03	2003-07-08	Ver Doc.
Portaria 464/2003	Aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial.	2003-06-06	2003-06-07	pdf
DL 200/2002	Altera o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos	2002-09-25	2002-09-30	Ver Doc.
Despacho 19734-A/2002	Aprova, no âmbito do DL 69/2002, de 25 de Março, a adaptação do Regulamento de Relações Comerciais, do Regulamento Tarifário e do Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira	2002-09-05	2002-09-06	Ver Doc.
Portaria 1215/2002	Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 6.2, «Electrificação», da acção n.º 6, «Caminhos e electrificação agro-rurais», da medida AGRIS dos programas operacionais regionais	2002-09-04	2002-09-09	Ver Doc.
Portaria 764/2002	Estabelece o tarifário aplicável às instalações de produção de energia eléctrica em baixa tensão, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei 68/2002, de 25 de Março, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário	2002-07-01	2002-07-06	Ver Doc.
Despacho 9148/2002	Clarifica a interpretação dos procedimentos previstos no Decreto-Lei 312/2001, de 10 de Dezembro, relativos à instrução dos pedidos de atribuição do ponto de recepção de energia eléctrica	2002-05-04	2002-05-04	Ver Doc.
Despacho 9148/2002	Clarifica a interpretação dos procedimentos previstos no Decreto-Lei 312/2001, de 10 de Dezembro, relativos à instrução dos pedidos de atribuição do ponto de recepção de energia eléctrica.	2002-05-04	2002-05-09	Ver Doc.
DL 97/2002	Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Aprova os respectivos Estatutos	2002-04-12	2002-04-17	Ver Doc.
DL 68/2002	Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), destinada predominantemente a consumo próprio, sem prejuízo de poder entregar a produção excedente a terceiros ou à rede pública desde que, a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150 KW	2002-03-25	2002-03-30	Ver Doc.
Decreto-Lei 68/2002	Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), destinada predominantemente a consumo próprio, sem prejuízo de poder entregar a produção excedente a terceiros ou à rede pública desde que, a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150 KW.	2002-03-25	2002-03-30	pdf
Portaria 311/2002	Aprova os coeficientes e as fórmulas de cálculo das taxas de instalações eléctricas	2002-03-22	2002-03-27	Ver Doc.
Portaria 62/2002	Regulamenta os montantes e forma de prestações das cauções previstas no Decreto-Lei 312/2001, de 10 de Dezembro, que define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente	2002-01-16	2002-01-21	Ver Doc.
Portaria 1467-C/2001	Estabelece a taxa relativa à recepção de energia eléctrica das redes do Sistema Eléctrico de Serviços Públicos	2001-12-31	2002-01-05	Ver Doc.
Portaria 1467-C/2001	Estabelece a taxa relativa à recepção de energia eléctrica das redes do Sistema Eléctrico de Serviços Públicos.	2001-12-31	2002-01-05	pdf
DL 339-C/2001	Dá nova redacção aos artigos 1º e 6º do anexo I do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio, que procedeu à revisão do regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente. Altera ainda a redacção aos n.ºs 1, 2, 5, 15, 18 e 32 do anexo II do referido Decreto-Lei	2001-12-29	2002-01-02	Ver Doc.
DL 312/2001	Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente	2001-12-10	2001-12-11	Ver Doc.
Portaria 454/2001	Aprova o novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão	2001-05-05	2001-05-05	Ver Doc.
Portaria 437/2001	Fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia eléctrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na respectiva área geográfica	2001-04-28	2001-05-03	Ver Doc.
Decreto-Lei 198/2000	Dá nova redacção aos artigos 19º, 25º e 28º do Decreto-Lei 182/95, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 56/97, de 14 de Março. Altera os artigos 13º e 15º do Decreto-Lei 183/95, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 56/97, de 14 de Março	2000-08-24	2000-08-25	pdf
DL 4/2000	Estabelece o regime aplicável à fusão das sociedades distribuidoras de energia eléctrica cuja cisão se operou na sequência do estatuído no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 131/94, de 19 de Maio	2000-01-29	2000-02-03	Ver Doc.
DL 386/99	Transpõe para o direito nacional a Directiva 98/75/CE, de 1 de Outubro. Estabelece as condições aplicáveis trânsito de energia eléctrica entre grandes redes de transporte de muito alta tensão ou de alta tensão	1999-09-28	1999-10-03	Ver Doc.
Decreto-Lei 168/99	Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos. Dá nova redacção aos artigos 1º, 7º, 9º, 22º e 27º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, que estabelece o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 313/95, de 24 de Novembro. Aprova os anexos I e II, previstos na redacção dada, pelo presente diploma, aos artigos 7º e 22º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio. Revoga os artigos 10º, 11º, 19º, 23º e 26º do referido Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos. Dá nova redacção aos artigos 1º, 7º, 9º, 22º e 27º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, que estabelece o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 313/95, de 24 de Novembro. Aprova os anexos I e II, previstos na redacção dada, pelo presente diploma, aos artigos 7º e 22º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio. Revoga os artigos 10º, 11º, 19º, 23º e 26º do referido Decreto-Lei, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 313/95, de 24 de Novembro.	1999-05-18	1999-05-23	pdf
Portaria 662/96	Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas	1996-11-14	1996-11-19	Ver Doc.
Decreto Legislativo Regional 29/96/A	Estabelece o regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público, em desenvolvimento dos princípios constantes do Decreto Legislativo Regional 15/96/A, de 1 de Agosto	1996-09-24	1996-09-29	Ver Doc.
Decreto Legislativo Regional 15/96/A	Estabelece os princípios da organização do sector eléctrico e do regime jurídico da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na Região Autónoma dos Açores.	1996-08-31	1996-09-05	Ver Doc.
DL 183/95	Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SEMV)	1995-07-27	1995-08-02	Ver Doc.
DL 187/95	Cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico	1995-07-27	1995-08-01	Ver Doc.
Decreto-Lei 187/95	Cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico que tem por finalidade a regulação do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do relacionamento comercial entre o SEP e o Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV). – Revoga o Decreto-Lei 18-A/89, de 12 de Janeiro.	1995-07-27	1995-08-01	pdf
Decreto-Lei 183/95	Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SEMV). – Revoga o Decreto-Lei 100/91, de 2 de Março, o qual se manterá em vigor nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira até à data da entrada em vigor de legislação específica.	1995-07-27	1995-08-01	pdf
Despacho Normativo 681/94	Regulamenta, nos termos do Decreto-Lei n.º 195/94, de 19 de Julho, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/94, de 11 de Agosto, o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos endógenos, apoiando projectos de investimento na construção de centros produtores de energia eléctrica a partir de fontes renováveis e que sejam equiparáveis a infra-estruturas energéticas de serviço público, para o que deverão debitar toda a sua produção exclusivamente na rede pública.	1994-09-26	1994-10-18	Ver Doc.
DL 272/92	Estabelece normas sobre as associações inspectoras de instalações eléctricas	1992-12-03	1992-12-08	Ver Doc.
Portaria 737/92	Regulamenta a informação relativa ao fornecimento de electricidade prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 104/92, de 30 de Maio	1992-07-22	1992-07-27	Ver Doc.
DL 104/92	Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao regime aplicável à comunicação de sistemas de preços, condições de venda e estrutura dos consumos pelas empresas fornecedoras de gás canalizado e de energia eléctrica aos consumidores finais da indústria	1992-05-30	1992-06-04	pdf
Decreto Regulamentar 1/92	Aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão	1992-02-18	1992-02-23	Ver Doc.
DL 99/91	Estabelece os princípios gerais do regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica	1991-03-02	1991-03-07	Ver Doc.
Portaria 1165/90	Fixa em 10 000$ a quantia a pagar pela vistoria prevista no 2 do artigo 5º do Decreto-Lei 328/90, de 13 de Setembro, que estabelece medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica.	1990-11-29	1990-12-04	Ver Doc.
DL 328/90	Estabelece diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica	1990-10-22	1990-10-27	Ver Doc.
Portaria 416/90	Aprova o contrato tipo de compra de energia eléctrica pela EDP a produtores independentes ao abrigo do Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio	1990-06-06	1990-06-11	Ver Doc.
DL 103-C/89	Estabelece o regime a que ficam sujeitas as entidades fornecedoras de energia eléctrica no território do continente e os respectivos consumidores.	1989-04-04	1989-04-09	pdf
DL 188/88	Cria um sistema de incentivos á utilização racional de energia	1988-05-27	1988-06-01	Ver Doc.
DL 189/88	Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado. Revoga a Lei nº 21/82, de 28 de Julho e o Decreto-Lei nº 20/81, de 28 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 149/86, de 18 de Junho	1988-05-27	1988-06-01	Ver Doc.
DL 117/88	Estabelece os objectivos e condições de segurança a que deve obedecer todo o equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em instalações cuja tensão normal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V em corrente alternada ou entre 75 V e 1500 em corrente contínua	1988-04-12	1988-05-11	Ver Doc.
Portaria 464/86	Aprova o Regulamento para a Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia	1986-08-25	1986-08-30	Ver Doc.
Decreto Regulamentar 31/83	Aprova o Estatuto do técnico responsável por instalações eléctricas de serviço particular	1983-04-18	1983-04-18	Ver Doc.
DL 312/82	Regula o regime dos incentivos fiscais e aduaneiros a conceder às pessoas singulares ou colectivas que efectuem investimentos na aquisição e instalação de equipamentos novos ou para a conservação e poupança de energia obtida a partir de fontes convencionais	1982-08-04	1982-08-04	Ver Doc.
Decreto Regulamentar 39/81	Aprova o Regulamento de segurança das instalações eléctricas das embarcações	1981-08-26	1981-08-26	Ver Doc.
DL 517/80	Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular	1980-10-31	1981-01-30	Ver Doc.
Portaria 401/76	Insere normas sobre a forma a que devem obedecer os pedidos de licenças de instalações eléctricas de serviço público	1976-07-06	1976-07-06	Ver Doc.
DL 343/75	Regulamenta a localização ou amplificação de instalações e equipamentos ou actividades.	1975-07-03	1975-07-03	Ver Doc.
DL 12/74	Cria a empresa pública do Estado denominada "Empresa de Electricidade da Madeira".	1974-01-17	1974-01-17	Ver Doc.
DL 43335	Regula a execução da Lei 2002, de 26 de Dezembro de 1944 (electrificação do país), com excepção da sua parte III	1960-11-19	1960-11-19	Ver Doc.
DL 26852	Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas	1936-07-30	1936-07-30	Ver Doc.
Portaria 96/2004	Determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto, tal como se encontra definido nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 198/2003, de 2 de Setembro, com excepção dos que integram o domínio público hídrico. Estabelece o método e os critérios de fixação do valor da remuneração anual que a entidade concessionária da RNT passa a auferir, por via de tarifa regulada, pela utilização dos terrenos do domínio público hídrico, cuja posse se mantém naquela entidade concessionária	0000-00-00		Ver Doc.

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