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Diploma	Resumo	Publicação DR	Entrada em Vigor	PDF
DL 34/2009	Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários	2009-02-06	2009-01-01
RAR 12/2009	Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos
RAR 10/2009	Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola
DL 23/2009	Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas
DL 16/2009	Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
DL 206/2008	Alarga o âmbito da categoria de pequenos produtores dedicados de biocombustíveis às autarquias locais
DL 166/2008	Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
L 41/2008	Grandes Opções do Plano para 2009
DL 174/2008	Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN)
L 56/2006	Altera o Código das Expropriações
DL 182/2008	Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico
DL 165/2008	Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector eléctrico.
DL 157/2008	Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)
RCM 115-A/2008	Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental
DL 142/2008	Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis nºs 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro
DL 129/2008	Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários
RCM 80/2008	Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)
DLR 10/2008/A	Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores - PEGRA
RCM 1/2008	Aprovação do Plano Nacional de Licenças de Emissão 2008-2012
DL 45/2008	Regulamenta a transferência de resíduos, transpondo o Regulamento CE 1013/2006, do Parlamento e do Conselho de 14 de Junho
DL 71/2008	Gestão do consumo de energia por empresas e instalações intensivas
P 1554-A/2007	Fixa os procedimentos de autorização de concessão de isenção de ISP aos operadores económicos que introduzam biocombustíveis no consumo
DL 348/2007	Define as regras de criação, reconhecimento, estatutos, funcionamento e fiscalização das associações do domínio público hídrico
P 814/2007	Fixa o valor das taxas a cobrar pelas CCDRs para a apreciação dos pedidos de autorização para uso e acções insuceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico previstos no regime jurídico da REN
DL 232/2007	Regime da avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente
DL 243-A/2004	Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, aprovado pelo DL 223/2004
DL 233/2004	Regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
DL 33-A/2005	Fixa os factores de cálculo para valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP), definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis
DR 29/2005	Rectifica o DL 33-A/2005, revendo os factores de cálculo para valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP)
RCM 95/2005	Cria o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN)
P 944/2005	Aprova o curso profissional de Técnico de Energias Renováveis
DL 230/2005	Segunda alteração ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, aprovado pelo DL 223/2004
DL 66/2006	Altera o código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção total e parcial do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo
DL 71/2006	Cria o Fundo Português de Carbono
RAR 66/2006	Constituição de uma comissão eventual para a política energética
P 393/2008	Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei nº 134/2007, de 27 de Abril.
RCM 63/2003	Aprova as orientações da política energética portuguesa e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2001, de 19 de Outubro
DL 112/2002	Aprova o Plano Nacional da Água
P 1391-A/2006	Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis.
DLR 26/2006/A	Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis – PROENERGIA.
DL 62/2006	Transpõe a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, insere-se na estratégia da União Europeia de, até ao ano de 2020, substituir 20% dos combustíveis derivados do petróleo usados no transporte rodoviário por biocombustíveis ou combustíveis alternativos.
DC 68/2005	Relativo à implementação das medidas necessárias a um aumento rápido e harmonioso do aproveitamento de biogás.
DC 67/2005	Relativo à implementação das medidas necessárias a um aumento rápido e harmonioso do aproveitamento de biomassa.
D 51/2004	Estabelece um conjunto de orientações, regras e procedimentos técnico-administrativos para o desenvolvimento do licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de Fontes de Energia Renováveis (FER). O presente despacho aplica-se, salvo disposição em contrário, à produção de electricidade a partir das seguintes FER: eólica, hídrica, biomassa, biogás, ondas e fotovoltaica.
DN 30/2002	Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Utilização de Energias Renováveis, para o período de 2002-2006.
DL 223/2000	Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia, pessoa colectiva de utilidade pública, com o fim de desenvolver actividades de interesse público no âmbito das energias renováveis e da utilização racional da energia.
DN 681/94	Regulamenta, nos termos do Decreto-Lei n.º 195/94, de 19 de Julho, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/94, de 11 de Agosto, o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos endógenos, apoiando projectos de investimento na construção de centros produtores de energia eléctrica a partir de fontes renováveis e que sejam equiparáveis a infra-estruturas energéticas de serviço público, para o que deverão debitar toda a sua produção exclusivamente na rede pública.
P 725/91	Delimita o conceito de energias renováveis para efeitos de IRS.
DR 2/90	Estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.
DL 189/88	Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado.
DL 188/88	Cria um sistema de incentivos á utilização racional de energia
DL 343/75	Regulamenta a localização ou amplificação de instalações e equipamentos ou actividades.
DL 35 570	Concede à empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., actualmente Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o direito de ocupação de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, a fim de viabilizar a instalação de uma unidade industrial de fabricação de componentes para aerogeradores eólicos na área da concessão.
P 1450/2007	Regulamenta o regime de utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 226-A/2007
DL 353/2007	Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.
DL 347/2007	Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.
DL 312/2007	Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais, estabelecendo, ainda, a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de monitorização, de auditoria e controlo, de certificação, de gestão, de aconselhamento estratégico, de acompanhamento e de avaliação, nos termos dos regulamentos comunitários relevantes, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho.
RAR 39/2007	Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água
P 835/2007	Fixa o montante e regula o pagamento da taxa correspondente ao registo dos certificados na Agência para a Energia (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCN), previstos no DL 78/2006, de 4 de Abril
RCM 103/2007	Aprova o Programa dos Tectos de Emissão Nacionais, cujo relatório síntese, integrando a avaliação do potencial de redução de emissões de determinados poluentes atmosféricos resultante da execução dos instrumentos de política ambiental em vigor no período até 2010, se publica em anexo à presente resolução.
P 830/2007	Estabelece as regras de cobrança e fixa as taxas pelos actos praticados no âmbito do DL 254/2007, de 12 de Julho, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
P 813/2007	Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização e comunicações prévias para o uso e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional, nos termos do DL 93/90, de 19 de Março, que procedeu à revisão do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), na redacção que lhe foi dada pelo DL 213/92, de 12 de Outubro, e pelo DL 180/2006, de 6 de Setembro.
RCM 65/2007	Aprova as orientações estratégicas para as compras públicas ecológicas 2008-2010, com o objectivo de estimular as entidades públicas a adoptar uma política de compras públicas ecológicas e, simultaneamente, dar aos diversos sectores económicos incentivos para o desenvolvimento de novas tecnologias e produtos inovadores, que se publicam em anexo ao presente diploma.
DL 108/2007	Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética, que visa compensar os custos que a utilização de tais lâmpadas imputam ao ambiente, decorrentes do consumo ineficiente de energia, e estimular o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de emissões de CO (índice 2).
P 1202/2006	Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono.
DL 178/2006	Aprova o regime geral da gestão de resíduos, aplicável a toda e qualquer operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, bem como às operações de descontaminação de solos e à monitorização dos locais de deposição após o encerramento das respectivas instalações. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
DL 138/2005	Estabelece o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade, designadamente os meios de amostragem, os tipos de medições, a sua periodicidade e os requisitos mínimos de cada registo, tendo em vista o controlo do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo.
DL 85/2005	Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro. Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos. Determina que o Instituto dos Resíduos é a autoridade competente para o acompanhamento da aplicação do presente diploma.
RCM 53/2005	Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005-2007.
P 120/2005	Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos do DL 233/2004, de 14 de Dezembro.
L 58/2005	Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
DL 78/2004	Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações.
DL 178/2003	Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro. Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão.
RCM 59/2001	Aprova a estratégia para as alterações climáticas
DL 194/2000	Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, de certas actividades e o estabelecimento de medidas destinadas a evitar ou a reduzir as emissões dessas actividades para o ar, água ou solo.
Lei 11/87	Aprova a Lei de bases do Ambiente
D 4591-A/2007	Aprova o guia de medição, leitura e disponibilização de dados para vigorar em Portugal continental
Lei 13/2007	Autoriza o Governo a aprovar o regime complementar da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, na parte que respeita à utilização dos recursos hídricos
P 3-A/2007	Regulamenta o 4 do artigo 71º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo DL 66/2006, de 22 de Março. Fixa, € 280,00 por cada 1000 l, o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, mantendo-se o mesmo em vigor até 31 de Dezembro de 2007. Regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados
D 19624-A/2006	Aprovar o Regulamento de Relações Comerciais, o Regulamento Tarifário, o Regulamento do Acesso às Redes, às Infra-Estruturas e às Interligações e o Regulamento da Qualidade de Serviço, que constam, respectivamente, dos anexos i, ii, iii e iv do presente D e que dele ficam a fazer parte integrante.
P 387/2006	Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações.
DL 77/2006	Complementa a transposição da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei 58/2005, de 29 de Dezembro.
D 26956/2005	Relativo ao desenvolvimento tecnológico e o melhor aproveitamento dos recursos
Lei 54/2005	Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
DC 248/2005	Relativo ao projecto da linha Alqueva-fronteira espanhola.
P 464/2003	Aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial.
D 19734-A/2002	Aprova, no âmbito do DL 69/2002, de 25 de Março, a adaptação do Regulamento de Relações Comerciais, do Regulamento Tarifário e do Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
P 1215/2002	Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção 6.2, «Electrificação», da acção 6, «Caminhos e electrificação agro-rurais», da medida AGRIS dos programas operacionais regionais.
P 399/2002	Estabelece normas relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de co-geração.
P 1109-F/2000	Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 5, «Gestão de Recursos Hídricos e Emparcelamento», da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais regionais (medida AGRIS).
DL 538/99	Estabelece o regime da actividade de co-geração
DL 195/99	Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei 23/96, de 26 de Julho.
P 347/96	Estabelece disposições técnicas e de segurança relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de co-geração.
DL 104/92	Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao regime aplicável à comunicação de sistemas de preços, condições de venda e estrutura dos consumos pelas empresas fornecedoras de gás canalizado e de energia eléctrica aos consumidores finais da indústria.
P 57/2002	Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW, utilizando como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com excepção do fuelóleo.
P 60/2002	Estabelece o tarifário aplicável a instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 538/99, de 13 de Dezembro, que sejam utilizadoras de energia primária que, em cada ano, seja constituída em mais de 50% por recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, independentemente da potência de ligação.
P 1296/2006	Define os requisitos de licenças de distribuição local de gás natural em regime de serviço público através de exploração de redes locais, respectiva atribuição, transmissão e regime de exploração. Procede ainda à aprovação do respectivo modelo de licença.
DL 140/2006	Completa a transposição iniciada com o DL 30/2006, de 15 de Fevereiro das seguintes directivas comunitárias: a) Directiva 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural, b) Directiva 2004/67/CE, de 26 de Abril, do Conselho, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural. Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo DL 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural.
DL 30/2006	Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho. Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural.
DL 14/2001	Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 2003_55_CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n. 98_30_CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho. Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural.
RCM 89/2000	Determina que a nova central de ciclo combinado a gás natural possa ser constituída e explorada no âmbito do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV).
RCM 150/98	Introduz o gás natural no mercado energético português.
DN 684/94	Regulamenta o regime de apoio às infra-estruturas públicas de transporte de gás natural, previsto na alínea a) do 1 do ponto I da R do Conselho de Ministros 68/94, de 11 de Agosto, tendo como objecto a continuação do apoio aos investimentos em infra-estruturas de transporte de gás natural, iniciado com o programa REGEN, contribuindo assim para a diversificação energética e a redução dos impactes ambientais.
D 19 612-A/2007	Torna público, para vigorarem de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2007, os valores das tarifas e preços de energia eléctrica, procedendo à revisão extraordinária do Despacho 26 515-A/2006, de 15 de Dezembro, D.R. (II série) de 29 de Dezembro
DL 288/2007	Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios
D 18 837/2007	Aprova o prazo e as condições para a elaboração da lista de consumidores a quem não foi restituída a caução prestada aos prestadores dos serviços de fornecimento de energia eléctrica e de gás natural.
RCM 87/2007	Determina um conjunto de condições complementares do processo de privatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
P 611/2007	Define a taxa nominal referenciada ao custo médio de capital aplicável a cada produtor de energia eléctrica, contraente de contratos de aquisição de energia (CAE) que sejam objecto de cessação antecipada nos termos estabelecidos no Decreto-Lei 240/2004, de 27 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 199/2007, de 18 de Maio
RCM 74/2007	Determina um conjunto de condições do processo de privatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A..
P 567/2007	Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Consumidor.
P 537/2007	Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Energia e Geologia e as competências das respectivas unidades orgânicas.
P 461/2007	Estabelece uma calendarização faseada da aplicação do Sistema de Certificação Energética, com vista ao cumprimento do Decreto-Lei 78/2006, de 4 de Abril.
DL 228/2006	Aprova o processo de reprivatização de parte do capital social da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A..
RCM 85/2006	Autoriza a REN, Rede Eléctrica Nacional, S. A., a proceder à constituição de novas sociedades, cujo objecto visa assegurar o exercício das concessões do serviço público de transporte de gás natural em alta pressão, de armazenamento subterrâneo de gás natural e de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural na forma liquefeita, no âmbito do Sistema Nacional de Gás Natural.
D 5058/2006	Suspende temporariamente a apresentação de candidaturas à Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), regulamentada pela Portaria 394/2004, de 19 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria 455/2005, de 2 de Maio, e ainda à Medida de Apoio à Modernização e Desenvolvimento das Infra-Estruturas Energéticas, regulamentada pela Portaria 400/2004, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria 381/2005, de 5 de Abril.
DL 29/2006	Transpõe para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro
RCM n. º 169/2005	Aprova a estratégia nacional para a energia
RAR 53/2005	Resolve recomendar ao Governo a adopção de medidas de aproveitamento energético dos resíduos florestais.
RCM 99/2005	Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a MARTIFER – Construções Metalomecânicas, S. A., e a Martifer Energia – Equipamentos para Energia, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Oliveira de Frades.
D 10319/2005	Relativo à criação de um quadro incentivador da concorrência dando, nomeadamente, um novo impulso ao processo de liberalização por forma a defender activamente os consumidores num sector tradicionalmente marcado pela concentração industrial e pelo poder de mercado dos operadores.
D 4168-A/2005	Aprova, no âmbito do artigo 158º e 159º do Regulamento Tarifário e dos artigos 23º e 31º dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei 97/2002, de 12 de Abril, um conjunto de normas complementares aplicáveis à informação a prestar à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos pela entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT), pela entidade titular de licença vinculada de energia eléctrica em MT e AT, pela concessionária do transporte e distribuição do Sistema Eléctrico de Serviço Público dos Açores (SEPA) e pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Madeira (SEPM).
DL 12/2005	Procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos.
DL 240/2004	No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE) estabelecendo, ainda, medidas compensatórias a atribuir aos contraentes pela referida cessação do contrato e definindo a sua atribuição.
RCM 171/2004	Aprova o Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo, com o objectivo essencial de reduzir as necessidades energéticas da economia portuguesa e, em simultâneo, a importância do petróleo no conjunto das energias primárias consumidas em Portugal.
P 927/2004	Autoriza a Sociedade OMI Clear – Sociedade de Compensação de Mercados de Energia, S.A., a actuar como câmara de compensação de operações a prazo, nomeadamente futuros e opções, que tenham por activo subjacente electricidade, produtos de base energética ou outros activos equivalentes, de natureza real ou nacional, índices de electricidade, de produtos de base energética ou de outros activos equivalentes.
P 400/2004	Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio «Modernização e Desenvolvimento das Infra-Estruturas Energéticas».
P 394/2004	Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE).
D 5252-A/2003	Aprova, no âmbito do artigo 156º e 157º do Regulamento Tarifário e dos artigos 23º e 31º dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei 97/2002, de 12 de Abril, um conjunto de normas complementares aplicáveis à informação a prestar à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos pela concessionária do transporte e distribuição do Sistema Eléctrico de Serviço Público dos Açores e pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Madeira.
RCM 14/2003	Estabelece orientações estratégicas para a reorganização do sector energético e nomeia um encarregado de missão para propor as linhas de reorganização do sector, a política de alianças empresariais, bem como a estruturação das operações que as permitem concretizar.
DL 267/2002	Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
DL 224/2002	Regula o processo de extinção da Organização para a Emergência Energética, nos termos previstos na alínea a) do 2 do artigo 2º da Lei 16-A/2002, de 31 de Maio, criada pela Resolução de Conselho de Ministros 29/92, de 18 de Agosto.
P 1358/2002	Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
P 59/2002	Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei 538/99, de 13 de Dezembro, utilizando como combustível fuelóleo, isoladamente ou em conjunto com combustíveis residuais, independentemente da potência de ligação.
P 57/2002	Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW, utilizando como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com excepção do fuelóleo.
P 469/2002	Estabelece as medidas a tomar em situação de crise energética no sector dos combustíveis.
P 60/2002	Estabelece o tarifário aplicável a instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei 538/99.
DL 223/2001	Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, tendo em conta as disposições da Directiva 93/38/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, com as alterações que entretanto lhe foram introduzidas pela Directiva 98/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro.
DN 50/99	Estabelece as formas de incentivos a conceder, entre outras, a modalidade de bonificações da taxa de juro dos empréstimos bancários afectos ao financiamento de projectos de investimento no âmbito dos domínios de intervenção – utilização racional de energia multissectores e utilização racional de energia nos edifícios não residenciais.
DN 77/98	Estabelece normas relativas às modalidades de incentivos a conceder às empresas no âmbito do Regime de Apoio ao Aproveitamento do Potencial de Recursos Energéticos Endógenos.
RCM 68/94	Aprova o regulamento de aplicação do Programa Energia.
DL 195/94	Cria, nos termos do disposto na Decisão 94/366/94, da comissão, e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 99/94, de 19 de Abril, o Programa Energia, aplicável a todo o território nacional durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 1994-1999.
RCM 37/94	Institui a Auditoria Energética de Projectos de Edifícios cujo financiamento total ou majoritário seja assegurado ou gerido pela administração central, com vista a contribuir decisivamente para a racionalização do consumo de energia e favorecer uma nova atitude de valorização do projecto de edifícios.
P 971/89	Estabelece as condições de financiamento pelo Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa – PEDIP à despesa pública com a concessão de incentivos previstos no Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia – SIURE.
P 464/86	Aprova o Regulamento para a Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia.
DL 312/82	Regula o regime dos incentivos fiscais e aduaneiros a conceder às pessoas singulares ou colectivas que efectuem investimentos na aquisição e instalação de equipamentos novos ou para a conservação e poupança de energia obtida a partir de fontes convencionais.
DL 264/2007	Estabelece um conjunto de disposições destinadas a promover o desenvolvimento do Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL), respeitantes ao processo de cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE) a que se refere o Decreto-Lei 240/2004, de 27 de Dezembro, à aquisição de electricidade pelo comercializador de último recurso e à criação de um mecanismo de garantia de potência.
P 782/2007	Reconhece como entidade gestora dos mercados diários e intradiário do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), o Operador del Mercado Ibérico de Energia – Pólo Espanhol, S.A. (OMIE), nos termos do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de Agosto.
RCM 50/2007	Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia, visando o aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL) e a protecção dos consumidores no que respeita às tarifas de electricidade.
RAR 23/2006	Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004
DPR 29/2006	Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, em 1 de Outubro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República 23/2006, em 19 de Janeiro de 2006.
DPR 19-B/2004	Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004.
RAR 33-A/2004	Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004.
Dº 25101-E/2003	Prorroga, até à data de entrada em funcionamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), o regime de interruptibilidade dos contratos de fornecimento de energia eléctrica, vigente à data do presente despacho.
DL 363/2007	Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.
DL 288/2007	Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios.
D 12741/2007	Condições comerciais de ligação às redes de transporte e distribuição de energia eléctrica.
DL 199/2007	Primeira alteração ao Decreto-Lei 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos.
DL 101/2007	Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular.
RCM 16/2007	Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional para adjudicação de fornecimento de electricidade aos serviços e organismos do Ministério da Educação.
P 18/2007	Aprova o regulamento aplicável aos contadores de energia eléctrica activa para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras.
D 26515-A/2006	Aprova, para vigorarem no território nacional no ano de 2007, com início a 1 de Janeiro do mesmo ano, os valores das tarifas e preços de energia eléctrica e os valores dos preços dos serviços regulados de energia eléctrica. Aprova os valores dos parâmetros para definição de tarifas a vigorar em 2007. Aprova os custos anuais com a convergência tarifária da Região Autónoma dos Açores (RAA) e da Região Autónoma da Madeira (RAM). Aprova, ainda, as regras aplicáveis à facturação, por ponto de entrega, dos fornecimentos de energia eléctrica para iluminação pública em Portugal continental, na RAA e na RAM relativos a opções tarifárias cujo equipamento de medição não esteja adaptado para a respectiva opção tarifária.
DL 237-B/2006	Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários. Define ainda o regime aplicável aos ajustes tarifários para as regiões autónomas. Dá nova redacção ao artigo 66º do Decreto-lei 172/2006, de 23 de Agosto.
D 21097-A/2006	Aprova as condições gerais do contrato de uso das redes nos termos dos artigos 22º e 23º do Regulamento do acesso às redes e às interligações (RARI).
P 1074/2006	Cria uma reserva de 800 MW destinada à produção de energia eléctrica a partir de carvão com reduzidos níveis de emissão de gases de efeito de estufa. Estabelece a data de 2014 para efectivação da recepção da referida reserva.
P 949-A/2006	Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão, que constam do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
D 17313/2006	Relativo aos pedidos de informação prévia no período que decorre de 1 a 15 de Setembro de 2006, nos termos do 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 312/2001.
DL 172/2006	Desenvolve os princípios constantes do Decreto-Lei 29/2006, de 15 de Fevereiro, que aprovou as bases da organização e do funcionamento do sistema eléctrico nacional. Estabelece o regime jurídico aplicável às actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade, bem como à operação logística de mudança de comercializador e aos procedimentos aplicáveis à atribuição das licenças e concessões.
RCM 101/2006	Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, sob jurisdição da Administração do Porto de Sines, S. A., para a instalação de uma central de produção de energia eléctrica através de ciclo combinado.
D 16122-A/2006	Aprova e publica em anexo as regras de funcionamento do plano de promoção da eficiência no consumo de energia eléctrica.
D 15709-A/2006	Determina a aplicação do anexo III do Despacho 12 524-C/2004, D.R. (II série), de 25 de Junho, aos clientes em baixa tensão normal, (BTN), até à entrada em vigor do guia de medição, leitura e disponibilização de dados, previsto no artigo 141º do Regulamento de Relações Comerciais (RRC). Aprova e publica em anexo as regras a observar pelos operadores das redes de distribuição, na selecção do perfil inicial a aplicar a cada instalação em BTN. Aprova ainda os perfis iniciais para 2006 aplicáveis aos consumidores em BTN, que são publicados e disponibilizados pela ERSE na sua página na Internet.
D 14785-B/2006	Torna público, para vigorar a partir de 1 de Julho de 2006, os valores das tarifas e preços de energia eléctrica, procedendo à revisão extraordinária do Despacho 25 901-A/2005, D.R. (II Série) de 15 de Dezembro de 2005.
D 12741/2007	Estabelece as condições comerciais de ligação às redes de transporte e distribuição de energia eléctrica e tem por objecto as seguintes matérias: a) O comprimento máximo dos elementos de ligação para uso exclusivo em baixa e média tensão, b) A metodologia para a repartição de encargos com a construção de elementos de ligação para uso partilhado, c) A metodologia de cálculo da comparticipação nos encargos com o reforço de rede, d) Os valores de ressarcimento pela cedência de espaço para instalação e exploração de um posto de transformação, e) Os valores dos encargos com estudos para orçamentação de ligações às redes, f) Os elementos que devem constar na requisição de ligação à rede ou pedido de aumento de potência requisitada.
DL 90/2006	Estabelece os princípios de alocação dos custos resultantes da remuneração da produção de electricidade, prevista no Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio, com as alterações entretanto introduzidas.
D 5255/2006	Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço, segundo o qual se estabelece os padrões mínimos de qualidade, de natureza técnica e comercial, a que deve obedecer o serviço prestado pelas entidades do sistema eléctrico nacional (SEN), em anexo ao presente diploma.
D 203/2006	Relativo à suspensão do subsídio à electricidade verde.
D 3278-A/2006	Aprova o conjunto mínimo de informações a integrar as condições gerais dos contratos de fornecimento de energia eléctrica a celebrar pelos comercializadores regulados em Portugal, pela concessionária do transporte e distribuição da RAA, pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM e os restantes clientes abastecidos em BT e MT.
DL 226/2005	Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão e das instalações colectivas de edifícios e entradas.
D 25901-A/2005	Aprova, para vigorarem no território nacional no ano de 2006, com início a 1 de Janeiro do mesmo ano, os valores das tarifas e preços de energia eléctrica e os valores dos preços dos serviços regulados de energia eléctrica. Aprova os valores dos parâmetros de regulação 2006-2008. Aprova os custos anuais com a convergência tarifária da Região Autónoma dos Açores (RAA) e da Região Autónoma da Madeira (RAM). Aprova, ainda, as regras aplicáveis à facturação, por ponto de entrega, dos fornecimentos de energia eléctrica para iluminação pública em Portugal continental, na RAA e na RAM relativos a opções tarifárias cujo equipamento de medição não esteja adaptado para a respectiva opção tarifária.
D 15021-A/2005	Aprova, nos termos previstos no artigo 27º do Regulamento de Relações Comerciais, diversas alterações ao Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas. Aprova, nos termos previstos no artigo 106º-B e no artigo 106º-D do Regulamento de Relações Comerciais, respectivamente, a metodologia a observar na disponibilização de dados de consumo de clientes não vinculados em baixa tensão normal e a gestão dos processos de mudança de fornecedor e de registo de dívidas. Aprova, ainda, nos termos do artigo 31º do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações, as condições gerais do acordo de acesso e operação das redes do SEP aplicável aos comercializadores e agentes externos.
RAL 6/2005/A	Recomenda ao Governo Regional dos Açores que proceda às diligências necessárias junto da Empresa de Electricidade dos Açores, S. A., para que proceda ao abastecimento de energia eléctrica, através da rede de fornecimento pública de São Jorge, à Fajã de São João.
D 10317/2005	Cria, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Indústria e da Inovação, dois grupos de trabalho com o objectivo de elaborarem propostas de leis de bases da electricidade e do gás natural devendo cada uma delas ser acompanhada do correspondente projecto de decreto-lei para transposição, respectivamente, da Directiva 2003/54/CE de 26 de Junho e da Directiva 2003/55/CE de 26 de Junho.
D 4673/2005	Relativo a medidas necessárias para que o sistema eléctrico contribua para a sustentação económica do OMIP.
P 228/2005	Fixa e revê os coeficientes de ajustamento da produção dos centros electroprodutores.
P 139/2005	Autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos. Estabelece os elementos necessários à instrução do requerimento da licença de comercialização e do registo de agente externo, bem como o valor da taxa devida pela DGGE para apreciação dos referidos processos. Fixa o valor da garantia ou garantias exigidas a cada comercializador ou agente externo. Define os direitos e as obrigações dos referidos comercializadores e dos agentes externos. Determina, em anexo ao presente diploma, as medidas de protecção dos consumidores. Dispõe, ainda que, a presente portaria é aplicável às entidades que já exercem actualmente a actividade de comercialização de energia eléctrica em regime de mercado, as quais podem continuar a exercer a sua actividade desde que requeiram a respectiva licença no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor e cumpram as respectivas determinações.
D 25505-A/2004	Aprova, nos termos previstos no artigo 106º do Regulamento de Relações Comerciais, as regras especiais e transitórias a aplicar, no ano de 2005, quando os equipamentos de medição ou de controlo da potência contratada se revelem inadequados à opção tarifária dos clientes do Sistema Eléctrico de Serviço Público e do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Madeira
DRR 15/2004/M	Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Região Autónoma da Madeira.
L 52/2004	Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia (produtores), bem como sobre a criação dos mecanismos necessários que visem assegurar o pagamento dos montantes compensatórios daí decorrentes, incluindo a repercussão dos respectivos encargos na tarifa de uso global do sistema (tarifa UGS).
P 945/2004	Autoriza a constituição do mercado de operações a prazo sobre energia eléctrica, gerido pelo OMIP – Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S. A., e define as entidades que aí podem actuar como membros.
DL 153/2004	Estabelece a forma de titulação da propriedade e da posse, a favor da REN – Rede Eléctrica Nacional, S. A., dos terrenos correspondentes ao sítio dos centros electroprodutores, hidro e termoeléctricos, definidos nas plantas anexas ao Decreto-Lei 198/2003, de 2 de Setembro.
D 8733-B/2004	Aprova o manual de procedimentos do acesso e operação do Sistema Eléctrico de Serviço Público dos Açores (SEPA), que integra as condições gerais dos contratos de garantia de abastecimento.
D 8733-A/2004	Aprova o manual de procedimentos do acesso e operação do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Madeira (SEPM), que integra as condições gerais dos contratos de garantia de abastecimento.
P 96/2004	Determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto, tal como se encontra definido nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 198/2003, de 2 de Setembro, com excepção dos que integram o domínio público hídrico. Estabelece o método e os critérios de fixação do valor da remuneração anual que a entidade concessionária da RNT passa a auferir, por via de tarifa regulada, pela utilização dos terrenos do domínio público hídrico, cuja posse se mantém naquela entidade concessionária.
D 301-A/2004	Aprova os procedimentos e a minuta tipo dos contratos de garantia de abastecimento a celebrar entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e os agentes de ofertas que recorram às interligações.
D 24252-A/2002	Determina a extensão da aplicação do Despacho 2504-B/2002, de 28 de Janeiro, publicado em suplemento do D.R. (II série) de 30 de Janeiro, aos sistemas eléctricos de serviço público das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
P 1048/2003	Dá nova redacção ao 5 do artigo 16º do Regulamento de Aplicação da Subacção 6.2, «Electrificação», da acção 6, «Caminhos e electrificação agro-rurais», da medida AGRIS, anexo à Portaria 1215/2002, de 4 de Setembro.
DL 198/2003	Estabelece e define as condições de transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) afectos aos centros electroprodutores que abastecem o Sistema Eléctrico de Serviço Público, previamente à extinção dos contratos de aquisição de energia celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica e os produtores vinculados e, bem assim, as condições de reafectação dos respectivos bens do domínio hídrico.
D 16985-A/2003	Aprova o programa de substituição de equipamentos de medição no Sistema Eléctrico de Serviço Público dos Açores (SEPA) e no Sistema Eléctrico de Serviço Público da Madeira (SEPM).
D 14315/2003	Aprova os princípios gerais para a definição da metodologia e dos principais parâmetros de valorização a usar no modelo de resolução dos contratos de aquisição de energia eléctrica.
D 12827/2003	Estabeleceu a fórmula e os coeficientes que definem a remuneração mensal (VRDm) da energia entregue à rede do SEP (Sistema Eléctrico de Serviço Público) pelas instalações dos produtores-consumidores de energia eléctrica em baixa tensão licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei 68/2002, de 25 de Março.
R 1228/2003	Relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (Texto relevante para efeitos do EEE)
D 25754-A/2002	Aprova, para vigorarem durante o ano de 2003, com início a 1 de Janeiro do mesmo ano, os valores das tarifas e preços de energia eléctrica e os valores dos preços dos serviços regulados de energia eléctrica.
DL 200/2002	Dá nova redacção ao artigo 46º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovados pelo Decreto-Lei 97/2002, de 12 de Abril.
D 20361-A/2002	Aprova um conjunto de normas complementares aplicáveis às informações a prestar à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos pela entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica e pelos distribuidores vinculados de energia eléctrica.
P 764/2002	Estabelece o tarifário aplicável às instalações de produção de energia eléctrica em baixa tensão, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei 68/2002, de 25 de Março, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário.
D 9274/2002	Estabelece um novo regime para a gestão da capacidade de recepção, na rede eléctrica do sistema eléctrico público (SEP), da energia produzida por certos electroprodutores do sistema eléctrico independente.
D 9148/2002	Clarifica a interpretação dos procedimentos previstos no Decreto-Lei 312/2001, de 10 de Dezembro, relativos à instrução dos pedidos de atribuição do ponto de recepção de energia eléctrica.
DL 97/2002	Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Aprova os respectivos Estatutos.
DL 85/2002	Dá nova redacção aos artigos 1º, 3º, 49º e 51º e altera o anexo do Decreto-Lei 182/95, de 27 de Julho, sujeitando os aproveitamentos hidroeléctricos instalados até 10 MW ao regime previsto no Decreto-Lei 189/98, de 27 de Maio.
DL 68/2002	Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), destinada predominantemente a consumo próprio, sem prejuízo de poder entregar a produção excedente a terceiros ou à rede pública desde que, a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150 KW.
P 311/2002	Aprova os coeficientes e as fórmulas de cálculo das taxas de instalações eléctricas. Revoga a Portaria 362/93, de 30 de Março.
P 62/2002	Regulamenta os montantes e forma de prestações das cauções previstas no Decreto-Lei 312/2001, de 10 de Dezembro, que define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.
P 58/2002	Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW. Revoga a Portaria 30/2000, de 27 de Janeiro.
P 1467-C/2001	Estabelece a taxa relativa à recepção de energia eléctrica das redes do Sistema Eléctrico de Serviços Públicos.
DL 339-C/2001	Dá nova redacção aos artigos 1º e 6º do anexo I do Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei 168/99, de 18 de Maio, que procedeu à revisão do regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente.
DL 312/2001	Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.
D 18413-A/2001	Aprova, no âmbito do estabelecido no Decreto-Lei 182/95, de 27 de Julho, do Decreto-Lei 187/95, de 27 de Julho e do artigo 10º dos Estatutos da ERSE, a revisão do Regulamento do Tarifário, do Despacho, das Relações Comerciais e do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações.
P 454/2001	Aprova o novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.
P 437/2001	Fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia eléctrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na respectiva área geográfica.
DL 114/2001	Estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excepcional a aplicar nessa situação.
DRR 26/2000/A	Aprova as bases de concessão do transporte e distribuição de energia eléctrica.
DL 198/2000	Dá nova redacção aos artigos 19º, 25º e 28º do Decreto-Lei 182/95, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 56/97, de 14 de Março. Altera os artigos 13º e 15º do Decreto-Lei 183/95, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 56/97, de 14 de Março
DL 4/2000	Estabelece o regime aplicável à fusão das sociedades distribuidoras de energia eléctrica resultantes da anterior cisão da EDP – Electricidade de Portugal, S.A.
DL 386/99	Transpõe para o direito nacional a Directiva 98/75/CE, de 1 de Outubro. – Estabelece as condições aplicáveis trânsito de energia eléctrica entre grandes redes de transporte de muito alta tensão ou de alta tensão.
D 13615/99	Aprova o Regulamento da Rede de Distribuição.
P 662/96	Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas.
DLR 26/96/A	Estabelece o regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público, em desenvolvimento dos princípios constantes do Decreto Legislativo Regional 15/96/A, de 1 de Agosto.
DLR 15/96/A	Estabelece os princípios da organização do sector eléctrico e do regime jurídico da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na Região Autónoma dos Açores.
DL 187/95	Cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico que tem por finalidade a regulação do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do relacionamento comercial entre o SEP e o Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV). – Revoga o Decreto-Lei 18-A/89, de 12 de Janeiro.
DL 183/95	Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SEMV). – Revoga o Decreto-Lei 100/91, de 2 de Março, o qual se manterá em vigor nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira até à data da entrada em vigor de legislação específica.
DL 272/92	Estabelece normas sobre as associações inspectoras de instalações eléctricas.
P 737/92	Regulamenta a informação relativa ao fornecimento de electricidade prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 104/92, de 30 de Maio.
DR 1/92	Aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.
DL 99/91	Estabelece os princípios gerais do regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.
P 1165/90	Fixa em 10 000$ a quantia a pagar pela vistoria prevista no 2 do artigo 5º do Decreto-Lei 328/90, de 13 de Setembro, que estabelece medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica.
DL 328/90	Estabelece diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica.
P 416/90	Aprova o contrato tipo de compra de energia eléctrica pela EDP a produtores independentes ao abrigo do Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio.
DL 103-C/89	Estabelece o regime a que ficam sujeitas as entidades fornecedoras de energia eléctrica no território do continente e os respectivos consumidores. – Revoga o artigo 46º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei 43 335, de 19 de Novembro de 1960, o Decreto-Lei 116/87, de 14 de Março, e o Decreto 160/78, de 20 de Dezembro
DL 189/88	Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado.
DL 117/88	Estabelece os objectivos e condições de segurança a que deve obedecer todo o equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em instalações cuja tensão normal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V em corrente alternada ou entre 75 V e 1500 em corrente contínua.
DR 31/83	Aprova o Estatuto do técnico responsável por instalações eléctricas de serviço particular.
DR 39/81	Aprova o Regulamento de segurança das instalações eléctricas das embarcações.
DL 334-B/82	Determina que a distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão compete aos municípios, os quais podem exercê-la em regime de exploração directa ou em regime de concessão. – Determina que a distribuição, em regime de concessão, só pode ser exercida pela Electricidade de Portugal (EDP), E.P. ou por empresas públicas de âmbito local ou regional, criadas nos termos que venham a ser definidos por lei. – Estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios.
DL 517/80	Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular.
P 401/76	Insere normas sobre a forma a que devem obedecer os pedidos de licenças de instalações eléctricas de serviço público.
DL 12/74	Cria a empresa pública do Estado denominada Empresa de Electricidade da Madeira.
DL 43 335	Regula a execução da Lei 2002, de 26 de Dezembro de 1944 (electrificação do país), com excepção da sua parte III.
Lei 2002	Lei de electrificação do País.
DL 26 852	Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
R 614/2007 CE	Instrumento financeiro para o ambiente - LIFE+
R 1418/2007 CE	Estabelece os procedimentos sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, enumerados no Regulamento CE 1013/2006
R 1013/2006 CE	Relativo à transferência de resíduos
D 2001/77/CE	Relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade.
R 101 da UNECE	Relativo a prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de passageiros movidos exclusivamente por um motor de combustão interna, ou movidos por um grupo motopropulsor híbrido-eléctrico no que diz respeito à medição das emissões de dióxido de carbono e do consumo de combustível e/ou à medição do consumo de energia eléctrica e autonomia eléctrica, e de veículos das categorias M 1 e N 1 movidos exclusivamente por um grupo motopropulsor eléctrico no que diz respeito à medição do consumo de energia eléctrica e da autonomia.
R 1775/2005	Relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural.
D 2003/55/CE	Estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE.
D 2003/30/CE	Relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.
D 2002/91/CE	Relativa ao desempenho energético dos edifícios.
D 2001/77/CE	Relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade.
R 218/84	Institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para melhorar a segurança do abastecimento em energia de certas regiões da Comunidade através de uma melhor utilização das novas tecnologias em matéria de energia hidroeléctrica e de energias alternativas.
R 2618/80	Institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para melhorar a segurança do abastecimento em energia de certas regiões da Comunidade através de uma melhor utilização das novas tecnologias em matéria de energia hidroeléctrica e de energias alternativas.