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Apren | Associação de Energias Renováveis

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

CAPITULO I / CAPITULO II / CAPITULO III / CAPITULO IV / CAPITULO V


Artigo 1º

(Denominação)

1. A Associação adota a denominação de “APREN – Associação Portuguesa de Energias Renováveis”, doravante designada “APREN”.

2. A APREN é uma associação sem fins lucrativos, constituída ao abrigo do regime jurídico das associações de direito privado, e durará por tempo indeterminado.

3. A APREN poderá associar-se ou aderir a associações nacionais ou internacionais desde que estas associações não prossigam fins contrários aos seus, bem como criar delegações ou outras formas de representação. 


Artigo 2º
(Sede)

1. A APREN tem a sua sede em Lisboa, na Av. Sidónio Pais, nº 18, R/c Esq., na freguesia de São Sebastião da Pedreira.

2. Por decisão da Assembleia Geral a sede poderá ser transferida para outro local dentro do Concelho de Lisboa e Concelhos limítrofes. 


Artigo 3º
(Objeto)

1. A APREN tem como objeto a coordenação, representação e defesa dos interessados comuns dos seus Associados (instituições, empresas e indivíduos interessados no desenvolvimento do setor Elétrico Renováveis), constituindo um instrumento de participação nas políticas energética e ambiental através do aproveitamento e valorização dos recursos naturais para produções de eletricidade, nomeadamente nos domínios hídricos, eólico, solar, geotérmico, da biomassa, do biogás e dos resíduos sólidos urbanos.

2. Na prossecução do seu objeto a APREN atuará como interlocutora junto dos órgãos de decisão política, económica e social, bem como de quaisquer outros organismos, empresas representativas ou grupos sociais organizados.

3. Na prossecução do seu objeto, a APREN, através da Direção, desenvolverá a sua atividade junto de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e deverá, designadamente:
 
a) Coordenar, representar e defender os interesses dos Associados;
b) Prestar serviços de informação, divulgação e consultoria no âmbito das energias renováveis e da sustentabilidade ambiental; 
c) Promover e divulgar o uso de fontes renováveis de energia para a produção de eletricidade, como base para um desenvolvimento sustentável; 
d) Elaborar estudos ou projetos de interesse dos Associados; 
e) Convocar reuniões e realizar eventos de caráter técnico-económico e científico; 
f) Promover o acompanhamento jurídico e técnico do desenvolvimento das atividades dos Associados; 
g) Apoiar os organismos oficiais e outras entidades, elaborando recomendações e propondo a adoção de medidas com relevo para o objeto da atividade da Associação. 



Artigo 4.º
(Receitas)

São receitas da APREN:

a) O produto das joias de admissão, das quotizações ou de contribuições extraordinárias dos Associados; 
b) Os subsídios concedidos por entidades públicas ou privadas; 
c) Quaisquer donativos, legados e heranças que lhe sejam atribuídas; 
d) As resultantes da organização de eventos de caráter técnico/económico e científico; 
e) Quaisquer outras receitas que lhe caibam em conformidade com a lei.


  Download dos Estatutos em .pdf






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