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CAPÍTULO IV - Órgãos Sociais

CAPITULO I / CAPITULO II / CAPITULO III / CAPITULO IV / CAPITULO V


Secção I
Princípios Gerais



Artigo 12º
(Órgãos Sociais)

1. São Órgãos Sociais da APREN a Assembleia Geral, a Direção, o Conselho Fiscal e o Conselho Geral. 

2. A Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal serão eleitos trienalmente em Assembleia Geral. 

3. Os Associados deverão apresentar listas separadas para cada um dos Órgãos Sociais a eleger, devendo os Associados que sejam pessoas coletivas, desde logo indicar as pessoas que os irão representar nos Órgãos Sociais. 

4. As funções dos membros dos Órgãos Sociais iniciam-se com a respetiva posse e duram até à posse dos seus sucessores, podendo ser reeleitos. 

5. Salvo deliberação da Assembleia Geral em contrário, todos os cargos em Órgãos Sociais serão exercidos sem direito a remuneração, sem prejuízo do direito ao reembolso das despesas efetuadas ao serviço ou em representação da APREN.  


Secção II
Da Assembleia Geral



Artigo 13º
(Composição e funcionamento)

1. A Assembleia Geral da APREN é constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos. 

2. Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 


Artigo 14.º

(Competências)

Compete à Assembleia Geral, mediante propostas que lhe sejam apresentadas pelos Associados ou por algum dos Órgãos Sociais: 

a) Definir as linhas gerais de atuação da APREN; 
b) Eleger e destituir os titulares dos Órgãos Sociais da APREN; 
c) Aprovar o Relatório e Contas anual e o Plano de Atividades e Orçamento do exercício seguinte, no primeiro e último trimestre de cada ano, respetivamente; 
d) Aprovar orçamentos especiais destinados ao financiamento de estudos e projetos para prossecução do objeto da APREN; 
e) Aprovar e alterar o Regulamento Interno respeitante à qualidade de Associados, joia e quotização; 
f) Aprovar qualquer alteração aos Estatutos; 
g) Deliberar sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela Direção ou decorra dos Estatutos ou regulamentos em vigor;
h) Deliberar a extinção da APREN. 


Artigo 15.º
Reuniões e convocatórias

1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente no primeiro e último trimestre de cada ano para apreciação, respetivamente, do Relatório e Contas apresentadas pela Direção referentes ao exercício transato (bem como o relatório e o Parecer do Conselho Fiscal) e para apreciação do Plano de Atividades e Orçamento do exercício seguinte. 

2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que tal seja requerido pela Direção, pelo Conselho Fiscal ou por Associados que para tanto invoquem um fim legítimo e cujos votos correspondam a um quinto dos votos admissíveis. 

3. A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa, com a antecedência mínima de dez dias, mediante comunicação escrita aos Associados, indicando o dia, a hora, o local da reunião e a ordem de trabalhos, bem como a menção de que a assembleia poderá funcionar sem o quórum legal decorridos trinta minutos sobre a hora constante da sua convocatória. 

4. A Assembleia Geral pode reunir com dispensa de formalidades prévias se todos os Associados estiverem presentes, ou se fizerem representar por outros Associados mediante comunicação escrita para o efeito, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e manifestaram a vontade de que esta se constitua e delibere sobre determinada matéria.



Artigo 16º
(Votos e formas de deliberação)

1. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos Associados presentes ou representados, respeitado o quórum legal para a reunião.

2. As deliberações sobre a matéria elencada na alínea f) do Artigo 14º serão tomadas por maioria qualificada de três quartos dos votos dos Associados presentes. 

3. As deliberações relativas à matéria constante da alínea b) do Artigo 14º serão tomadas por voto direto e secreto. 

4. Não é admitido o voto por correspondência. 

5. O número de votos de cada Associados é igual ao número de quotas que lhe corresponder, determinado nos termos do Artigo 9º e do respetivo regulamento. 

Secção III
Da Direcção



Artigo 17º
(Composição e funcionamento)

1. A Direção da APREN será composta por até dez elementos, eleitos entre os seus Associados, e terá um Presidente e dois Vice-Presidentes. 

2. Pelo menos dois terços dos membros da Direção terão de ser representantes de Associados ordinários. 

3. A Direção deverá reunir mensalmente. 

4. Para que a Direção se considere validamente reunida, bastará que se encontre presente a maioria dos seus membros. 

5. O Presidente terá direito a voto de qualidade em caso de empate. 

6. A Direção poderá funcionar em Comissão Executiva constituída pelo Presidente e dois Vice-Presidentes. 


Artigo 18º
(Competências e vinculação)

1. A administração da APREN e a sua representação junto de terceiros estão a cargo da Direção, a quem compete praticar todos os atos necessários ou convenientes para a realização do objeto estatuário e executar as deliberações validamente tomadas em Assembleia Geral. 

2. A APREN vincula-se com a assinatura de dois dos membros da Direção, sendo suficiente só uma assinatura para os atos de mero expediente. 


Secção IV
Do Conselho Fiscal



Artigo 19º
(Composição e competências)

1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais. 

2. Compete ao Conselho Fiscal: 
a) Fiscalizar as deliberações da Assembleia Geral, informando os Associados das deliberações nulas ou anuláveis e das irregularidades que cheguem ao seu conhecimento; 
b) Velar pelo cumprimento das disposições legais e estatuárias; 
c) Fiscalizar a atividade da Direção, elaborar anualmente relatório sobre a sua atividade e dar parecer sobre o projeto de orçamento, relatório e contas apresentadas pela Direção; 
d) O Conselho Fiscal deve reunir, pelo menos, todos os trimestres. 

3. O Conselho Fiscal é convocado pelo seu Presidente, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus titulares, sendo as deliberações tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes e tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 


Secção V
Do Conselho Geral


Artigo 20º
(Composição e funcionamento)

1. O Conselho Geral é composto pelos Presidentes de Direção e por personalidades ligadas ao sector, convidadas pela Direção. 

2. O mandato do Conselho Geral coincide com o mandato da Direção. 

3. O Conselho Geral terá um presidente e um Vice-Presidente, escolhidos de entre si pelos membros que o compõem. 

4. O Conselho Geral tem a natureza de órgão consultivo da Direção para a definição das grandes linhas de atuação da APREN. 

5. O Conselho Geral reunirá com a Direção, pelo menos duas vezes por ano. 


Download dos Estatutos em .pdf






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