Legislação

Aviso Legal
Despacho n.º 4162/2024
Publicação: 2024-04-16 | Entrada em Vigor: 2024-04-16
Determina a elaboração de uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E) para o período 2024-2033.
Aviso n.º 22/2024/1
Publicação: 2024-04-15 | Entrada em Vigor: 2025-02-02
Torna público que a República Portuguesa notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994. A denúncia do Tratado pela República Portuguesa produzirá efeitos a 2 de fevereiro de 2025.
Despacho n.º 3771/2024
Publicação: 2024-04-08 | Entrada em Vigor: 2024-04-09
Cria a comissão técnica de acompanhamento do mercado voluntário de carbono prevista no Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro.
Portaria n.º 135/2024/1
Publicação: 2024-04-02 | Entrada em Vigor: 2024-04-03
Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/202, sobre metas nacionais para a utilização de energia renovável no consumo final bruto de energia e para a quota de energia proveniente de fontes...
Portaria n.º 125/2024/1
Publicação: 2024-04-01 | Entrada em Vigor: 2024-04-01
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024
Publicação: 2024-03-26 | Entrada em Vigor: 2024-03-27
Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
Despacho n.º 3034/2024
Publicação: 2024-03-21 | Entrada em Vigor: 2024-01-01
Estabelece o valor de pagamento por conta a aplicar em 2024 aos produtores de energia elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial.
Decreto-Lei n.º 22/2024
Publicação: 2024-03-19 | Entrada em Vigor: 2024-03-20
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia a partir de fontes renováveis.
Portaria n.º 109/2024/1
Publicação: 2024-03-18 | Entrada em Vigor: 2024-03-19
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024
Publicação: 2024-03-15 | Entrada em Vigor: 2024-03-15
Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.