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Diploma Resumo Publicação DR Entrada em Vigor PDF
 Portaria 1202/2010 Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.
2020-11-29 2010-11-30 pdf  
 Decreto-Lei 172/2014, de 14 de novembro
No dia 14 de novembro de 2014, foi publicado em Diário da República, I Série, o Decreto-Lei n.º 172/2014, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia, no sentido de alargar os critérios de elegibilidade que permitem a atribuição da referida tarifa social a clientes finais considerados economicamente vulneráveis.
2014-11-14 2014-11-15 pdf  
 Decreto-Lei n.º 13/2014

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, relativamente à fixação do período de aplicação das tarifas transitórias.

 

2014-01-22 2014-01-23 pdf  
 Directiva n.º 5/2014 da ERSE Aprova os perfis de perdas, perfis de consumo e perfis de produção aplicáveis em 2014.

 

2014-01-16 2014-01-17 pdf  
 Diretiva ERSE n.º 16/2013 Estabelece a existência de procedimentos operativos para a troca de informação entre os comercializadores, incluindo os comercializadores de último recurso, que permitam operacionalizar, com eficiência de custos, salvaguarda dos direitos dos consumidores e garantias de transparência, a isenção do pagamento da contribuição para o audiovisual no âmbito do processo de mudança de comercializador. 2013-09-20 2013-09-25 pdf  
 Despacho n.º 9220/2013 Procede à revisão do Programa para a Mobilidade Elétrica. 2013-07-15 pdf  
 Despacho n.º 5727/2013 Altera e aprova o novo Regulamento de Gestão do Fundo de Apoio à Inovação. 2013-05-02 pdf  
 Decreto-Lei n.º 39/2013 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final bruto de energia e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.
2013-03-18 2013-03-19 pdf  
 Despacho n.º 3317/2013 Estabelece os critérios de avaliação relacionados com objetivos e instrumentos de política energética, no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia.
2013-03-01 2013-03-02 pdf  
 Decreto-Lei n.º 35/2013 Prevê a possibilidade de adesão, por parte dos titulares dos centros eletroprodutores eólicos, a um regime remuneratório alternativo, a vigorar por um período determinado, para além dos períodos de remuneração garantida.
2013-02-28 2013-03-01 pdf  
         
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