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Tribunal Arbitral Europeu dá razão a Produtores Renováveis em Espanha

O Governo Espanhol perdeu o primeiro processo de arbitragem no Tribunal Internacional para  Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID), sob responsabilidade do Banco Mundial, relativo aos cortes retroativos implementados entre 2010 e 2013 no setor da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. A sentença, que já foi notificada às partes, estipula uma compensação de 128 M€, acrescidos de juros, à empresa britânica Eiser Infrastructure e à sua subsidiária luxemburguesa Energia Solar. 

Especificamente, o ICSID considera que Espanha violou o artigo 10º da Carta da Energia, pois alterou a regulação retroativamente, o que induziu uma redução das receitas da multinacional britânica de uma forma injusta e não equitativa. No entanto, o tribunal apenas confirmou 
parcialmente as reivindicações dos queixosos, que exigiam ao Governo mais de 300 M€. 

Esta sentença aplica-se exclusivamente a três centrais termosolares, tendo o tribunal referido que se verificou um prejuízo desproporcionado e excessivo aos titulares destas centrais. 

Continuam pendentes mais de uma trintena de processos judiciais em tribunais internacionais, pelo que esta decisão poderá constituir um duro golpe ao Governo Espanhol. O Governo diz-se confiante em relação aos outros processos, pois considera que este tinha as suas singularidades consideradas excessivas, o que não acontecerá na maioria dos outros casos.  

O novo pacote para a política energética da Europa, a aplicar a partir de 2020, já prevê explicitamente que não poderá haver medidas de caráter retroativo, o que desde logo evitaria esta medida que o Governo Espanhol aplicou e que tanta instabilidade criou no setor. O novo 
pacote exige também uma maior transparência na aplicação de ajudas e de subsídios a toda e qualquer produção de eletricidade, quer de origem fóssil ou renovável, o que irá permitir uma concorrência mais perfeita, com benefício para a economia. 

Segundo a Agência Internacional de Energia (e também artigo do Financial Times de 19 de maio), os subsídios aos fósseis, embora a diminuir, continuam numa dimensão 3 vezes maiores do que os apoios às renováveis.Para além deste aspeto falta ainda adaptar o atual Mercado de eletricidade, que foi e ainda está desenhado para os grandes centros produtores térmicos, e que não permite uma justa e equitativa integração das renováveis, com a consequente redução de custo para o consumidor. 

Para o efeito, refere a Comissão Europeia, o novo pacote de energia irá ser progressivamente adaptado para permitir que as renováveis possam ter acesso ao mercado e às redes em igualdade com as centrais térmicas fósseis ou nucleares, o que a APREN saúda.






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