Legislation

Legal Notice
Diretiva extrato n.º 1/2020 ERSE
Publication: 2020-01-17 | Implementation: 2020-01-18
Diretiva (extrato) n.º 1/2020, de 17 de janeiro da ERSE sobre perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2020.   A presente Diretiva entra em vigor no dia 18 de janeiro de 2020 e produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2020.
Despacho 46/2019 DGEG
Publication: 2019-12-30 | Implementation: 2020-01-01
Alerta Legal sobre o Despacho n.º 46/2019, que define as regras de funcionamento da plataforma eletrónica do Autoconsumo, publicado no site da DGEG.   Este despacho define as regras de funcionamento da plataforma destinada à operacionalização dos...
Portaria n.º 410/2019
Publication: 2019-12-27 | Implementation: 2020-01-01
Fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua atual redação.
Despacho n.º 12424-A/2019
Publication: 2019-12-27 | Implementation: 2019-12-28
Identifica as medidas e eventos internos ao Sistema Elétrico Nacional a considerar no estudo a elaborar pela ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no ano de 2020.
Despacho n.º 11585-A/2019
Publication: 2019-12-06 | Implementation: 2019-11-30
Estabelece os parâmetros relativos ao cálculo da remuneração do alisamento quinquenal do sobrecusto com a produção em regime especial de 2020.
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A
Publication: 2019-11-28 | Implementation: 2019-11-29
Aprova o Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC).
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A
Publication: 2019-11-27 | Implementation: 2019-11-28
Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores.
Regulamento n.º 854/2019
Publication: 2019-11-04 | Implementation: 2019-11-05
Regulamento n.º 854/2019 que aprova o novo Regulamento da Mobilidade Elétrica.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019
Publication: 2019-10-31 | Implementation: 2019-11-01
Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro
Publication: 2019-10-25 | Implementation: 2020-01-01
Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.