Legislation

Legal Notice
Portaria n.º 282/2019
Publication: 2019-08-30 | Implementation: 2019-08-31
Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia.
Decreto-Lei n.º 120/2019
Publication: 2019-08-22 | Implementation: 2019-08-23
Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.
Decreto-Lei n.º 104/2019, de 9 de Setembro
Publication: 2019-08-09 | Implementation: 2019-08-10
Decreto-Lei n.º 104/2019, de 9 de agosto, que altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal.
Regulamento n.º 610/2019
Publication: 2019-08-02 | Implementation: 2019-09-02
Regulamento n.º 610/2019, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos que aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019
Publication: 2019-08-02 | Implementation: 2019-08-02
Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas.
Declaração de Retificação n.º 36/2019 da Secretaria Geral-Presidência do Conselho de Ministros
Publication: 2019-07-30 | Implementation: 2019-07-30
Declaração de Retificação n.º 36/2019, que retifica o Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos...
Consulta Pública do Decreto-lei referente ao regime do autoconsumo individual e coletivo a partir de fontes de energia renovável e comunidades de energia renovável
Publication: 2019-07-26 | Implementation: 2019-07-26
Consulta Pública relativa ao “Regime jurídico aplicável ao autoconsumo individual e coletivo a partir de fontes de energia renovável e comunidades de energia renovável”
Consulta Pública relativa ao “Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem”
Publication: 2019-07-26 | Implementation: 2019-07-26
Consulta Pública relativa ao “Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem”.
Despacho n.º 30/2019
Publication: 2019-07-25 | Implementation: 2019-07-25
Despacho n.º 30/2019, de 23 de julho de 2019, relativo à suspensão de novos registo de unidades de pequena produção (“UPP”) e reprogramação anual de alocação de potência para o ano de 2019.
Aviso da Direcção - Geral de Energia e Geologia relativo ao procedimento concorrencial para "atribuição de reserva de capacidade de injecção na rede eléctrica de serviço público, para energia solar fotovoltaica".
Publication: 2019-07-24 | Implementation: 2019-07-24
Aviso relativo ao procedimento concorrencial para "atribuição de reserva de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público, para energia solar fotovoltaica", relativo ao prazo de duração das cauções definitivas.