Legislation

Legal Notice
Diretiva n.º 13/2019
Publication: 2019-07-18 | Implementation: 2019-07-19
Diretiva n.º 13/2019 relativa aos termos e condições do mecanismo de aquisição a prazo de energia elétrica por parte de comercializador de último recurso.
Nota explicativa referente ao Sobreequipamento
Publication: 2019-07-10 | Implementation: 2019-07-10
Nota explicativa referente ao Sobreequipamento, emitida pela Direção-Geral de Energia e Geologia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019
Publication: 2019-07-01 | Implementation: 2019-07-02
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, que aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050).
Diretiva n.º 12/2019
Publication: 2019-07-01 | Implementation: 2019-07-02
Diretiva n.º 12/2019 da ERSE relativa às tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2019-2020 e parâmetros para o período de regulação 2020-2023
Despacho n.º 1072/2019
Publication: 2019-06-30 | Implementation: 2019-06-30
Altera o Despacho n.º 6020-A/2018, de 18 de junho, que determina o calendário de provas e de exames para o ano letivo de 2018-2019.
Despacho n.º 5894-B/2019
Publication: 2019-06-25 | Implementation: 2019-06-26
Despacho n.º 5894-B/2019, de 25 de junho emitido pelo Secretário de Estado da Energia, referente à prorrogação do prazo de apresentação das candidaturas ao procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de...
Despacho n.º 5532-B/2019
Publication: 2019-06-06 | Implementation: 2019-06-07
Despacho n.º 5532-B/2019, de 6 de junho, que determina a abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (“RESP”) para...
Decreto-Lei n.º 76/2019
Publication: 2019-06-03 | Implementation: 2019-06-04
Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
Decreto-Lei n.º 60/2019
Publication: 2019-05-13 | Implementation: 2019-07-01
Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.
Diretiva n.º 11/2019
Publication: 2019-05-06 | Implementation: 2019-05-07
Diretiva n.º 11/2019, relativo aos Termos e Condições do Mecanismo de Venda de Energia Elétrica da Produção em Regime Especial por Parte de Comercializador de Último Recurso.