Legislation

Portaria n.º 247-A/2020 de 19 de outubro
Publication: 2020-10-19 | Implementation: 2020-10-20
Regula a aplicação da verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.
Portaria n.º 244/2020
Publication: 2020-10-15 | Implementation: 2020-10-16
Fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de Sistemas...
Rectification Declaration n.º 36/2020
Publication: 2020-10-14 | Implementation: 2020-10-14
Declaração de Retificação n.º 36/2020, de 28 de setembro, que retifica a Portaria n.º 203/2020, de 21 de agosto, do Ambiente e Ação Climática, que altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização...
Despacho n.º 8457/2020
Publication: 2020-10-14 | Implementation: 2020-10-14
Despacho n.º 8457/2020, de 2 de setembro, que altera o Despacho n.º 2269 -A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, suplemento, de 17 de fevereiro de 2020, alterado pelo Despacho n.º 6559/2020, publicado no Diário da República, 2.ª...
Diretiva n.º 14/2020
Publication: 2020-10-14 | Implementation: 2020-10-14
Diretiva n.º 14/2020 da ERSE, de 15 de setembro, que estabelece as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos correspondentes aos CIEG.
Decreto-Lei n.º 74/2020
Publication: 2020-10-14 | Implementation: 2020-10-14
Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro, que altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.
Decreto-Lei 79-A/2020
Publication: 2020-10-14 | Implementation: 2020-10-14
Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID -19 no âmbito das relações laborais.
Despacho n.º 9807/2020
Publication: 2020-10-12 | Implementation: 2020-10-17
Determina a tarifa social de fornecimento de energia elétrica a consumidores economicamente vulneráveis, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
Diretiva n.º 15/2020 ERSE
Publication: 2020-10-07 | Implementation: 2020-10-08
Aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos correspondentes aos CIEG.
Portaria n.º 233/2020
Publication: 2020-10-03 | Implementation: 2020-10-04
Revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).