Legislation

Legal Notice
Despacho (24/11)
Publication: 2020-11-24 | Implementation: 2020-12-15
Despacho, de 24 de novembro, referente à conclusão do procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP para eletricidade a partir da conversão de energia solar.
Resolução do Conselho de Ministros N.º 97/2020
Publication: 2020-11-13 | Implementation: 2020-12-15
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020, de 13 de novembro, que estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027.
Resolução do Conselho de Ministros N.º 98/2020
Publication: 2020-11-13 | Implementation: 2020-12-15
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, que aprova a Estratégia Portugal 2030.
Despacho n.º 10835/2020
Publication: 2020-11-04 | Implementation: 2020-12-04
Redução de potência da produção em regime especial que beneficie de um regime de remuneração garantida ou outro regime bonificado de apoio à remuneração.
Despacho N.º 10835/2020
Publication: 2020-11-04 | Implementation: 2020-11-04
Despacho n.º 10835/2020, de 4 de novembro, que substitui o Despacho n.º 8810 de 2015, sobre a redução de potência da produção em regime especial que beneficie de um regime de remuneração garantida ou outro regime bonificado de apoio à...
Declaração de Retificação n.º 42/2020
Publication: 2020-10-30 | Implementation: 2020-10-30
Retifica a Portaria n.º 233/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020.
Édito n.º 235/2020
Publication: 2020-10-29 | Implementation: 2020-10-30
Remoção dos contadores de energia elétrica atual e a sua substituição por contadores inteligentes.
Declaração de Retificação n.º 40-C/2020
Publication: 2020-10-27 | Implementation: 2020-10-27
Retifica o Decreto -Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.
Despacho n.º 10177/2020
Publication: 2020-10-22 | Implementation: 2020-10-23
Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2019 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público.
Despacho N.º 10177/2020
Publication: 2020-10-22 | Implementation: 2020-10-22
Despacho n.º 10177/2020, de 22 de outubro, que determina a compensação final a aplicar para o ano de 2019 por unidade de energia injetada na Rede Elétrica de Serviço Público, no âmbito do mecanismo de equilíbrio concorrencial.