Legislation

Legal Notice
Portaria N.º 195-A/2020
Publication: 2020-08-13 | Implementation: 2020-08-13
Altera a Portaria n.º 41/2020, de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade.
Instrução n.º 3/2020 da ERSE
Publication: 2020-08-11 | Implementation: 2020-08-11
Define a minuta de contrato de aquisição de energia elétrica pelo comercializador de último recurso a produtores, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho.
Despacho n.º 41/2020
Publication: 2020-08-10 | Implementation: 2020-08-10
Despacho n.º 41/2020, que vem definir as regras de transição para a remuneração alternativa prevista no Decreto-Lei n.º 35/2013.
Despacho N.º 41/DGEG/2020
Publication: 2020-08-07 | Implementation: 2020-08-07
Regras de transição para a remuneração alternativa prevista no Decreto-Lei N.º 35/2013.
Despacho N.º 44/2020
Publication: 2020-07-29 | Implementation: 2020-07-29
Despacho N.º 44/2020, que procede à recalendarização da alocação de potência para ligação à RESP, para UPP do regime de remuneração garantida para 2020, adiando a sessão de atribuição de potência originalmente agendada para o próximo dia 3 de...
Despacho N.º 42/2020
Publication: 2020-07-27 | Implementation: 2020-07-27
Despacho N.º42/2020, que atualiza os valores de referência para as tarifas energéticas.
Diretiva n.º 13/2020 ERSE
Publication: 2020-07-13 | Implementation: 2020-07-13
Diretiva n.º 13/2020, que aprova as entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nostermos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema.
Diretiva N.º 13/2020
Publication: 2020-07-13 | Implementation: 2020-07-13
Diretiva N.º 13/2020, de 13 de julho, que aprova as entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema.
Despacho n.º 40/2020
Publication: 2020-07-08 | Implementation: 2020-07-08
Despacho n.º40/2020, de 08 de julho de 2020, do Diretor-Geral de Energia e Geologia, relativo ao encerramento das instalações ao público, suspensão de apresentação de novos pedidos e prazos nos Termos de Referência.
Despacho n.º 6740/2020
Publication: 2020-06-30 | Implementation: 2020-01-01
O Despacho n.º 6740/2020, de 30 de junho, do Secretario de Estado Adjunto e da Energia, veio estabelecer o valor de pagamento por conta a aplicar em 2020 aos produtores de energia elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial.