Legislation
Despacho n.º 9807/2020
Publication: 2020-10-12 |
Implementation: 2020-10-17
Determina a tarifa social de fornecimento de energia elétrica a consumidores economicamente vulneráveis, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
Diretiva N.º 15/2020
Publication: 2020-10-07 |
Implementation: 2020-10-07
Diretiva n.º 15/2020, de 7 de outubro, que aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar às unidades para autoconsumo de energia elétrica (UPACs) através da Rede Elétrica de Serviço Público aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos...
Diretiva n.º 15/2020 ERSE
Publication: 2020-10-07 |
Implementation: 2020-10-08
Aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos correspondentes aos CIEG.
Portaria n.º 233/2020
Publication: 2020-10-03 |
Implementation: 2020-10-04
Revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).
Decreto-Lei N.º 79/2020
Publication: 2020-10-01 |
Implementation: 2020-10-01
Decreto-Lei n.º 79/2020, de 1 de outubro, que prolonga a aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial, que passa ser por um período máximo de cinco anos.
Decreto-Lei n.º 79/2020
Publication: 2020-10-01 |
Implementation: 2020-10-02
Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial.
Declaração de Retificação n.º 36/2020
Publication: 2020-09-28 |
Implementation: 2020-10-03
Retifica a Portaria n.º 203/2020, de 21 de agosto, do Ambiente e Ação Climática, que altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros...
Diretiva ERSE n.º 14/2020
Publication: 2020-09-16 |
Implementation: 2020-09-17
Estabelece as tarifas de Acesso às Redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos correspondentes aos CIEG
Decreto-Lei n.º 64/2020
Publication: 2020-09-10 |
Implementation: 2020-09-11
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.
Portaria N.º 203/2020
Publication: 2020-08-21 |
Implementation: 2020-08-21
Altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos.
