Legislation

Legal Notice
Declaração de Retificação n.º 42/2020
Publication: 2020-10-30 | Implementation: 2020-10-30
Retifica a Portaria n.º 233/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020.
Édito n.º 235/2020
Publication: 2020-10-29 | Implementation: 2020-10-30
Remoção dos contadores de energia elétrica atual e a sua substituição por contadores inteligentes.
Declaração de Retificação n.º 40-C/2020
Publication: 2020-10-27 | Implementation: 2020-10-27
Retifica o Decreto -Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.
Despacho N.º 10177/2020
Publication: 2020-10-22 | Implementation: 2020-10-22
Despacho n.º 10177/2020, de 22 de outubro, que determina a compensação final a aplicar para o ano de 2019 por unidade de energia injetada na Rede Elétrica de Serviço Público, no âmbito do mecanismo de equilíbrio concorrencial.
Despacho n.º 10177/2020
Publication: 2020-10-22 | Implementation: 2020-10-23
Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2019 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público.
Despacho DGEG n.º 53/2020, de 15 de outubro
Publication: 2020-10-20 | Implementation: 2020-10-21
Atualiza o valor da tarifa de referência para instalações de cogeração para o 4.º trimestre de 2020.
Portaria n.º 247-A/2020 de 19 de outubro
Publication: 2020-10-19 | Implementation: 2020-10-20
Regula a aplicação da verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.
Portaria N.º 244/2020
Publication: 2020-10-15 | Implementation: 2020-10-15
Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, fixa a tarifa aplicável aos centros electroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos...
Portaria n.º 244/2020
Publication: 2020-10-15 | Implementation: 2020-10-16
Fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de Sistemas...
Rectification Declaration n.º 36/2020
Publication: 2020-10-14 | Implementation: 2020-10-14
Declaração de Retificação n.º 36/2020, de 28 de setembro, que retifica a Portaria n.º 203/2020, de 21 de agosto, do Ambiente e Ação Climática, que altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização...