Legislation

Legal Notice
Despacho n.º 5532-B/2019
Publication: 2019-06-06 | Implementation: 2019-06-07
Despacho n.º 5532-B/2019, de 6 de junho, que determina a abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (“RESP”) para...
Decreto-Lei n.º 76/2019
Publication: 2019-06-03 | Implementation: 2019-06-04
Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
Decreto-Lei n.º 60/2019
Publication: 2019-05-13 | Implementation: 2019-07-01
Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.
Diretiva n.º 11/2019
Publication: 2019-05-06 | Implementation: 2019-05-07
Diretiva n.º 11/2019, relativo aos Termos e Condições do Mecanismo de Venda de Energia Elétrica da Produção em Regime Especial por Parte de Comercializador de Último Recurso.
Regulamento 365/2019
Publication: 2019-04-24 | Implementation: 2019-04-25
Regulamento 365/2019, que procede à segunda alteração ao Regulamento de Relações Comerciais do Setor do gás natural
Regulamento n.º 362/2019
Publication: 2019-04-23 | Implementation: 2019-04-24
Regulamento 362/2019, que procede à alteração do Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações de gás natural.
Regulamento 361/2019
Publication: 2019-04-23 | Implementation: 2019-05-24
Regulamento 361/2019, que aprova o Regulamento tarifário do setor do gás natural.
Diretiva n.º 10/2019
Publication: 2019-04-22 | Implementation: 2019-04-23
Diretiva n.º 10/2019, que aprova os parâmetros relativos às ligações às redes de energia elétrica e revoga a Diretiva n.º 18/2012, de 8 de novembro.
Portaria n.º 115/2019
Publication: 2019-04-15 | Implementation: 2019-04-15
Portaria n.º 115/2019, de 15 de abril, que fixa a tarifa de referência prevista no n.º 1 do artigo 31º do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante o tipo de energia primária...
Decreto-Lei n.º 48/2019
Publication: 2019-04-12 | Implementation: 2018-12-31
Altera as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.