Legislation
Decreto-Lei n.º 11/2018
Publication: 2018-02-15 |
Implementation: 2018-03-01
Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de...
Portaria n.º 32/2018
Publication: 2018-01-23 |
Implementation: 2018-01-01
Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável
Aviso n.º 730/2018
Publication: 2018-01-12 |
Implementation: 2018-01-13
Torna público, para, querendo, os interessados apresentarem por escrito sugestões e num prazo de 30 dias após a presente publicação, do projeto de Portaria que aprova o «Regulamento para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação...