Legislation
Decisão n.º 1/2014
Publication: 2014-02-21 |
Implementation: 2014-03-01
Nos termos do Procedimento n.º 4, do Manual de Procedimentos do Acesso às Infraestruturas (MPAI), aprovado pela Diretiva n.º 15/2013, de 3 de setembro, os dois operadores das redes de transporte interligadas definem, coordenadamente, através de...