Legislação

Aviso Legal
Proposta - Aceleração dos procedimentos de concessão de licenças
Publicação: 2025-12-10 | Entrada em Vigor: 2025-12-29
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho - que altera as Diretivas (UE) 2018/2001, (UE) 2019/944, (UE) 2024/1788. [COM(2025) 1007 final]. A presente Diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União...
Regulamento de Execução(UE) 2025/2335 da Comissão
Publicação: 2025-11-21 | Entrada em Vigor: 2025-11-24
Estabelece as emissões de referência de CO2 para o período de referência de 2019.
Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão - SWD(2025) 375 final
Publicação: 2025-11-20 | Entrada em Vigor: 2025-11-20
Acompanhamento atualizado da ação climática e etiquetagem digital do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, que acompanha o documento: Proposta de Decisão de Execução do Conselho, que altera a Decisão de Execução de 13 de julho de 2021 relativa...
Council Implementing Decision - COM(2025) 718 final
Publicação: 2025-11-20 | Entrada em Vigor: 2025-11-20
Alteração da Decisão de Execução de 13 de julho de 2021 sobre a aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal. {SWD(2025) 375 final}.
Decisão de Execução (UE) 2025/2310 da Comissão
Publicação: 2025-11-19 | Entrada em Vigor: 2025-11-19
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/781 ao suprimir as emissões de referência de CO2.
Decisão de Execução (UE) 2025/2268 da Comissão
Publicação: 2025-11-13 | Entrada em Vigor: 2025-11-13
Concede derrogações a certos Estados-Membros no que diz respeito à transmissão de estatísticas ao abrigo do Regulamento (UE) n. o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Comunicação da Comissão - C/2025/5885
Publicação: 2025-11-06 | Entrada em Vigor: 2025-11-06
Sobre a interpretação e a aplicação de determinadas disposições jurídicas do Regulamento Obrigações Verdes Europeias.
Decisão (UE) 2025/2131 do Conselho
Publicação: 2025-10-13 | Entrada em Vigor: 2025-10-13
Relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE (Obrigações Verdes Europeias) - 2025/2131.
Proposta de Decisão de Execução do Conselho
Publicação: 2025-09-02 | Entrada em Vigor: 2025-09-02
Altera a Decisão de Execução (UE) (ST 10149/21 INIT; ST 10149/21 ADD 1 REV 1) de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal, de 2 de setembro. COM(2025) 477 final.
Comunicação da Comissão - C/2025/4104
Publicação: 2025-07-25 | Entrada em Vigor: 2025-07-25
Sobre a aplicação de requisitos de partilha de dados relacionados com baterias em conformidade com a Diretiva Energias Renováveis revista.