Legislação

Aviso Legal
Regulamento (UE) 2022/869, Parlamento Europeu e do Conselho
Publicação: 2022-05-30 | Entrada em Vigor: 2022-05-30
Relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) nº 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) nº 347/2013.
RECOMENDAÇÃO (UE) 2022/822 DA COMISSÃO de 18 de maio de 2022
Publicação: 2022-05-25 | Entrada em Vigor: 2022-05-25
Recomendação relativa à aceleração dos procedimentos de concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável e à facilitação dos contratos de aquisição de energia.
Regulamento de Execução (UE) 2022/388 da Comissão de 8 de março de 2022
Publicação: 2022-03-09 | Entrada em Vigor: 2022-01-01
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2022/342 da Comissão de 21 de dezembro de 2021
Publicação: 2022-03-01 | Entrada em Vigor: 2022-03-04
Completa o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios de seleção específicos e aos pormenores do processo de seleção de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis.
Regulamento (UE) 2022/132 da Comissão, de 28 de janeiro de 2022
Publicação: 2022-01-31 | Entrada em Vigor: 2022-02-20
Altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que respeita às atualizações das estatísticas anuais, mensais e mensais de curto prazo (Texto relevante para efeitos do EEE).
Regulamento Delegado (UE) 2021/2003 da Comissão, de 6 de agosto de 2021
Publicação: 2021-11-17 | Entrada em Vigor: 2021-11-20
Completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho com a criação da plataforma da União para o desenvolvimento da energia de fontes renováveis.
Mecanismo de Ajustamento de Carbono na Fronteira (CBAM)
Publicação: 2021-07-31 | Entrada em Vigor: 2021-07-31
Colocará um preço de carbono nas importações de uma seleção direcionada de produtos, garantindo que as reduções de emissões europeias contribuam para um declínio global das emissões, em vez de impulsionar a produção com uso intensivo de carbono fora da...
Diretiva para a Eficiência Energética
Publicação: 2021-07-31 | Entrada em Vigor: 2021-08-31
Nova meta de eficiência energética de 36-39% para o consumo de energia final e primária, em comparação com os anteriores 32,5%. Esta meta, anteriormente indicativa, passa a ser obrigatória ao nível da UE.
Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)
Publicação: 2021-07-31 | Entrada em Vigor: 2021-07-31
Para além do aumento de ambição para 61 % na redução de emissões de GEE, a nova proposta conta com a extensão do CELE ao setor dos transportes marítimos e com a criação de um novo CELE, dedicado ao setor dos transportes rodoviários e edifícios
Diretiva da Tributação Energética (ETD)
Publicação: 2021-07-31 | Entrada em Vigor: 2021-07-31
Introduz uma nova estrutura de taxas de imposto baseada no conteúdo energético e desempenho ambiental dos combustíveis e eletricidade, e amplia a base tributável ao incluir mais produtos e ao remover algumas das atuais isenções e reduções.