Legislação

Aviso Legal
Portaria n.º 314/2025/1
Publicação: 2025-09-16 | Entrada em Vigor: 2025-09-17
Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), e pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro,...
Diretiva n.º 9/2025
Publicação: 2025-09-11 | Entrada em Vigor: 2025-08-28
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico. O documento completo está disponível no DRE.
Deliberação (extrato) n.º 1058/2025
Publicação: 2025-08-22 | Entrada em Vigor: 2025-08-14
Criação das unidades flexíveis e equipas multidisciplinares da Agência para o Clima, IP.
Decreto-Lei n.º 93/2025
Publicação: 2025-08-14 | Entrada em Vigor: 2025-08-14
Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. É revogado o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual.
Despacho n.º 9620/2025
Publicação: 2025-08-13 | Entrada em Vigor: 2025-08-13
Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto designado por «Projeto do Sistema NUVEM ― Cabo submarino transatlântico entre Sines (Portugal) e a Costa Leste dos Estados Unidos da América».
Regulamento n.º 987/2025
Publicação: 2025-08-13 | Entrada em Vigor: 2025-09-13
Aprova o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico.
Decreto-Lei n.º 89/2025
Publicação: 2025-08-12 | Entrada em Vigor: 2025-08-13
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
Despacho n.º 9159/2025
Publicação: 2025-08-04 | Entrada em Vigor: 2025-07-27
Designa o presidente e a vice-presidente da Comissão de Planeamento de Emergência da Energia.
Despacho Conjunto n.º 1 — APA e DGEG
Publicação: 2025-08-01 | Entrada em Vigor: 2025-08-02
Na sequência do evento excecional de 28 de abril de 2025, que demonstrou a importância crítica das instalações de armazenamento de energia para a segurança e fiabilidade da Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), a Direção-Geral de Energia e Geologia...
Despacho Conjunto n.º 2 — APA e DGEG
Publicação: 2025-08-01 | Entrada em Vigor: 2025-08-02
No âmbito da promoção dos objetivos de descarbonização e do crescente investimento nas energias renováveis, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) clarificam, através do presente despacho, o enquadramento...