Legislação

Aviso Legal
Decreto-Lei n.º 79/2025
Publicação: 2025-05-21 | Entrada em Vigor: 2025-05-22
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e o Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português,...
Despacho n.º 5655/2025
Publicação: 2025-05-20 | Entrada em Vigor: 2025-01-31
Determina o valor da comissão anual a atribuir pelo Fundo Azul à Agência para o Clima, I. P. Produz efeitos a 31 de janeiro de 2025.
Despacho n.º 5675/2025
Publicação: 2025-05-20 | Entrada em Vigor: 2025-01-31
Determina o valor da comissão anual a atribuir pelo Fundo Ambiental à Agência para o Clima, I. P. Produz efeitos a 31 de janeiro de 2025.
Despacho n.º 170/MAEN/2025
Publicação: 2025-05-19 | Entrada em Vigor: 2025-05-19
Prorrogação, por um período de doze meses, dos prazos a que se refere o n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 1/SEAMB/SEENC, da Secretária de Estado da Energia e Clima e do Secretário de Estado do Ambiente, de 22 de fevereiro de 2024.
Despacho nº 27/DG/2025
Publicação: 2025-05-19 | Entrada em Vigor: 2025-05-20
Apresenta uma nota esclarecedora no seguimento do Despacho nº 17/DG/2025, de 9 de abril, sobre a vigência do prazo do regime remuneratório previsto na Lei. 
Portaria n.º 219-A/2025/1
Publicação: 2025-05-12 | Entrada em Vigor: 2025-05-13
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica», aprovado em anexo à Portaria n.º 160/2024/1, de 7 de junho.
Despacho n.º 5401/2025
Publicação: 2025-05-12 | Entrada em Vigor: 2025-05-13
Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2025. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Portaria n.º 208/2025/1
Publicação: 2025-05-08 | Entrada em Vigor: 2025-05-08
Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro.
Decreto-Lei n.º 74/2025
Publicação: 2025-05-07 | Entrada em Vigor: 2025-05-07
Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.
Alteração do despacho conjunto de 14 de julho de 2023
Publicação: 2025-05-06 | Entrada em Vigor: 2025-05-07
DGEG e a APA entenderam alterar a alínea d) do artigo 1º e a alínea d) do nº 1 do artigo 2º.