Legislação

Portaria n.º 43/2019
Publicação: 2019-01-31 | Entrada em Vigor: 2019-02-01
Altera o artigo 7.º da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, sobre os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento.
Despacho n.º 895/2019
Publicação: 2019-01-23 | Entrada em Vigor: 2019-01-24
Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal.
Decreto-Lei n.º 10/2019
Publicação: 2019-01-18 | Entrada em Vigor: 2019-01-01
Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
Regulamento n.º 76/2019
Publicação: 2019-01-18 | Entrada em Vigor: 2019-01-19
Regulamento n.º 76/2019, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (“ERSE”), que procede à primeira alteração do Regulamento n.º 619/2017, de 18 de dezembro que aprova o Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.
Diretiva (extrato) n.º 6/2019
Publicação: 2019-01-18 | Entrada em Vigor: 2019-01-19
Diretiva (extrato) n.º 6/2019, referente aos Perfis de consumo, de Produção e de Autoconsumo aplicáveis em 2019.
Diretiva n.º 5/2019
Publicação: 2019-01-18 | Entrada em Vigor: 2019-01-01
Diretiva n.º 5/2019, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, que estabelece as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2019.
Diretiva n.º 4/2019
Publicação: 2019-01-15 | Entrada em Vigor: 2019-01-16
Diretiva n.º 4/2019, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos que procede à aprovação das regras do Projeto-Piloto de participação do consumo no mercado de reserva de regulação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2019
Publicação: 2019-01-14 | Entrada em Vigor: 2019-01-14
Aprova os projetos de instalação e beneficiação de Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível.
Diretiva (extrato) n.º 3/2019
Publicação: 2019-01-11 | Entrada em Vigor: 2019-01-12
Diretiva (extrato) n.º 3/2019, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, sobre os perfis de perdas aplicáveis em 2019
Lei nº 5/2019, de 11 de janeiro
Publicação: 2019-01-11 | Entrada em Vigor: 2019-02-01
Aprova o regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor.