Legislação
Resolução da Assembleia da República n.º 168/2025
Publicação: 2025-10-27 |
Entrada em Vigor: 2025-09-26
Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2024 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público, no âmbito do mecanismo de equilíbrio concorrencial. Aprovada em 26 de setembro de 2025.
Despacho n.º 12554/2025
Publicação: 2025-10-27 |
Entrada em Vigor: 2025-10-28
Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2024 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público, no âmbito do mecanismo de equilíbrio concorrencial.
Despacho n.º 12372/2025
Publicação: 2025-10-21 |
Entrada em Vigor: 2026-01-01
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.
Despacho nº 54/2025
Publicação: 2025-10-16 |
Entrada em Vigor: 2025-09-01
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 4.º trimestre de 2025.
Portaria n.º 358/2025/1
Publicação: 2025-10-13 |
Entrada em Vigor: 2025-10-14
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 267/2022, de 3 de novembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025
Publicação: 2025-10-09 |
Entrada em Vigor: 2025-10-04
Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.
Despacho n.º 11843/2025
Publicação: 2025-10-08 |
Entrada em Vigor: 2025-10-09
Cria o grupo de trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2024/1788, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024.
Portaria n.º 323/2025/1
Publicação: 2025-10-03 |
Entrada em Vigor: 2025-10-04
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio da atividade de produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil em cogeração.
Despacho n.º71/SEAEn/2025
Publicação: 2025-10-03 |
Entrada em Vigor: 2025-10-03
Determina a prorrogação por 12 meses, dos prazos previstos no n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 1/SEAMB/SEENC, de 22 de fevereiro de 2024, e não abrangidos pelo Despacho n.º 170/MAEn/2025, nomeadamente...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2025
Publicação: 2025-10-02 |
Entrada em Vigor: 2025-10-02
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, CESE (...)
