Legislação

Lei n.º 24-B/2022
Publicação: 2022-12-30 | Entrada em Vigor: 2022-12-31
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.
Diretiva n.º 27/2022 - ERSE
Publicação: 2022-12-26 | Entrada em Vigor: 2022-12-26
Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo e revoga o Despacho n.º 24145/2007, de 22 de outubro.
Despacho n.º 14724-A/2022
Publicação: 2022-12-26 | Entrada em Vigor: 2022-12-27
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Diretiva n.º 24/2022 - ERSE
Publicação: 2022-12-23 | Entrada em Vigor: 2022-12-23
Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso da Rede de Transporte de Gás e revoga o anexo iii da Diretiva n.º 3/2011, de 7 de outubro.
Diretiva n.º 25/2022 - ERSE
Publicação: 2022-12-23 | Entrada em Vigor: 2022-12-23
Aprova as condições gerais do contrato de uso do terminal de gás natural liquefeito e revoga o Despacho n.º 24 145/2007, de 22 de outubro.
Diretiva n.º 26/2022 - ERSE
Publicação: 2022-12-23 | Entrada em Vigor: 2022-12-23
Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso das Redes de Distribuição de Gás e revoga o anexo i da Diretiva n.º 3/2011, de 7 de outubro.
Decreto-Lei n.º 85/2022
Publicação: 2022-12-21 | Entrada em Vigor: 2022-12-22
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.
Despacho n.º 14492/2022
Publicação: 2022-12-19 | Entrada em Vigor: 2022-11-25
Cria a Comissão de Acompanhamento do Plano de Poupança de Energia 2022-2023. Entra em vigor na data da sua assinatura.
Despacho n.º 14384/2022
Publicação: 2022-12-15 | Entrada em Vigor: 2022-12-16
Altera o Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa.
Diretiva n.º 23/2022 - ERSE
Publicação: 2022-12-12 | Entrada em Vigor: 2022-12-12
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico (páginas 1-2).