Legislação

Aviso Legal
Despacho n.º 12438/2024
Publicação: 2024-10-21 | Entrada em Vigor: 2024-10-15
Afeta receita à redução do défice tarifário do Sistema Elétrico Nacional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024
Publicação: 2024-10-11 | Entrada em Vigor: 2024-10-12
Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2024
Publicação: 2024-10-08 | Entrada em Vigor: 2024-10-08
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 239/2024/1
Publicação: 2024-10-02 | Entrada em Vigor: 2024-10-03
Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo.
Portaria n.º 240/2024/1
Publicação: 2024-10-02 | Entrada em Vigor: 2025-01-02
Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de...
Portaria n.º 241/2024/1
Publicação: 2024-10-02 | Entrada em Vigor: 2024-10-03
Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono.
Despacho n.º 11506/2024
Publicação: 2024-09-30 | Entrada em Vigor: 2024-09-30
Altera o Despacho n.º 2062-A/2024, de 21 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024.
Portaria n.º 208/2024/1
Publicação: 2024-09-13 | Entrada em Vigor: 2024-09-13
Procede à primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril.
Portaria n.º 203-A/2024/1
Publicação: 2024-09-08 | Entrada em Vigor: 2024-09-09
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024
Publicação: 2024-09-02 | Entrada em Vigor: 2024-09-02
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro, que veio estabelecer os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa...