Legislação

Diretiva ERSE n.º 5/2021, de 24 de fevereiro
Publicação: 2021-02-24 | Entrada em Vigor: 2021-02-25
Aprova a definição do parâmetro de encargos suportados pelos produtores em regime especial no âmbito da norma transitória do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019.
Declaração de Retificação n.º 5/2021
Publicação: 2021-02-09 | Entrada em Vigor: 2021-02-09
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M, de 6 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.
Regulamento n.º 103/2021, de 1 de fevereiro
Publicação: 2021-02-01 | Entrada em Vigor: 2021-02-02
Altera o Regulamento da Mobilidade Elétrica.
Despacho n.º 2/2021, de 25 de janeiro
Publicação: 2021-01-28 | Entrada em Vigor: 2021-01-28
Atualiza o valor da tarifa de referência para instalações de cogeração para o 1.º trimestre de 2021.
Diretiva (extrato) n.º 3/2021
Publicação: 2021-01-25 | Entrada em Vigor: 2021-01-26
Aprova os perfis de perdas aplicáveis em 2021.
Diretiva n.º 4/2021
Publicação: 2021-01-25 | Entrada em Vigor: 2021-01-26
Aprova a terceira alteração do procedimento n.º 13-A do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico.
Despacho n.º 883/2021,
Publicação: 2021-01-21 | Entrada em Vigor: 2021-01-22
Clarifica o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação
Decreto-Lei n.º 8/2021
Publicação: 2021-01-20 | Entrada em Vigor: 2021-01-21
Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021.
Diretiva n.º 2/2021
Publicação: 2021-01-19 | Entrada em Vigor: 2021-01-01
Aprova o incentivo para a gestão otimizada de CAE não cessados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2021
Publicação: 2021-01-19 | Entrada em Vigor: 2021-01-20
Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática