Legislação

Aviso Legal
Diretiva n.º 11/2025
Publicação: 2025-11-18 | Entrada em Vigor: 2025-11-19
Aprova o manual de procedimentos da atividade de registo e contratação bilateral de energia elétrica (MP PPA).Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua produção de efeitos para operacionalização da...
Despacho n.º 13622/2025
Publicação: 2025-11-18 | Entrada em Vigor: 2025-11-11
Afeta receita à redução do défice tarifário do Sistema Elétrico Nacional.
Decreto-Lei n.º 120/2025
Publicação: 2025-11-14 | Entrada em Vigor: 2025-11-15
Altera o Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, que estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura.
Regulamento n.º 1218/2025
Publicação: 2025-11-07 | Entrada em Vigor: 2025-11-08
Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico. Entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República.
Nota Explicativa n.º 6/DG/2025
Publicação: 2025-11-07 | Entrada em Vigor: 2025-11-07
Clarifica que o regime remuneratório dos centros eletroprodutores licenciados com base em TRC atribuídos nos leilões de 2019 e 2020, que tenham sido hibridizados com sistemas de armazenamento, depende das condições previstas nos respetivos procedimentos...
Aviso n.º 27672/2025/2
Publicação: 2025-11-05 | Entrada em Vigor: 2025-11-05
Consulta pública [ERSE - #136] sobre a proposta de repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade em 2026 e ajustamentos dos anos 2024 e 2025. Prazo para receção de contributos: 05.12.2025.
Despacho n.º 12888/2025
Publicação: 2025-11-03 | Entrada em Vigor: 2025-10-27
Designa Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos para exercer, em regime de substituição, o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia.
Resolução da Assembleia da República n.º 168/2025
Publicação: 2025-10-27 | Entrada em Vigor: 2025-09-26
Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2024 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público, no âmbito do mecanismo de equilíbrio concorrencial. Aprovada em 26 de setembro de 2025.
Despacho n.º 12554/2025
Publicação: 2025-10-27 | Entrada em Vigor: 2025-10-28
Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2024 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público, no âmbito do mecanismo de equilíbrio concorrencial.
Despacho n.º 12372/2025
Publicação: 2025-10-21 | Entrada em Vigor: 2026-01-01
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.