Legislação
Decreto-Lei n.º 79/2025
Publicação: 2025-05-21 |
Entrada em Vigor: 2025-05-22
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e o Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português,...
Despacho n.º 170/MAEN/2025
Publicação: 2025-05-19 |
Entrada em Vigor: 2025-05-19
Prorrogação, por um período de doze meses, dos prazos a que se refere o n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 1/SEAMB/SEENC, da Secretária de Estado da Energia e Clima e do Secretário de Estado do Ambiente, de 22 de fevereiro de 2024.
Portaria n.º 208/2025/1
Publicação: 2025-05-08 |
Entrada em Vigor: 2025-05-08
Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro.