Legislação
Portaria n.º 109/2024/1
Publicação: 2024-03-18 |
Entrada em Vigor: 2024-03-19
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Despacho nº 18/SEENC/2024
Publicação: 2024-03-07 |
Entrada em Vigor: 2024-03-07
«(...) considera-se que, ainda que o reequipamento possa resultar numa potência de ligação superior a 1 MVA, não há lugar à obtenção de título de reserva de capacidade, sem prejuízo do cumprimento do disposto nos artigos 71.º a 73.º do mesmo...
Despacho conjunto nº 1 da Secretária de Estado da Energia e Clima e do Secretário de Estado do Ambiente
Publicação: 2024-02-26 |
Entrada em Vigor: 2024-02-23
Procede à prorrogação de prazos de procedimentos de controlo prévio dos leilões solares, de outros centros electroprodutores licenciados em regime geral e das UPP.