Legislação

Decreto-Lei n.º 98/2021 de 16 de novembro
Publicação: 2021-11-16 | Entrada em Vigor: 2021-11-17
Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras.
Diretiva n.º 14/2021, ERSE
Publicação: 2021-11-03 | Entrada em Vigor: 2021-11-03
Cria o mercado de Banda de Reserva de Regulação pelo operador da rede de transporte, que substitui o Serviço de Interruptibilidade e contribui para assegurar a regularidade e estabilidade no fornecimento de eletricidade no SEN.
Portaria n.º 231/2021
Publicação: 2021-11-02 | Entrada em Vigor: 2021-11-03
Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de...
Regulamento n.º 951/2021 da ERSE
Publicação: 2021-11-02 | Entrada em Vigor: 2021-11-03
Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás.
Despacho n.º 10376/2021
Publicação: 2021-10-22 | Entrada em Vigor: 2021-10-23
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 6453/2020, de 19 de junho, sobre as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela...
Despacho n.º 27/DG/2021
Publicação: 2021-10-21 | Entrada em Vigor: 2021-10-21
Exclusivamente para os processos que se encontrem pendentes da realização de vistoria ou inspeção, autoriza a substituição do certificado de exploração por um certificado de exploração a título provisório para UPAC até 1 MW de potência instalada,...
Despacho 28/DGEG/2021
Publicação: 2021-10-21 | Entrada em Vigor: 2021-10-21
Prorrogação do prazo previsto no Despacho N.º 5/DGEG/2021, de 15 de março, relativamente à instalação dos equipamentos de contagem, medida e controlo em cada subparque, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
Despacho 29/DGEG/2021
Publicação: 2021-10-21 | Entrada em Vigor: 2021-10-22
Autoriza as entidades inspetoras de instalações elétricas reconhecidas pela DGEG com experiência e competência na área das instalações elétricas de serviço particular do tipo C, a inspecionar instalações de UPAC ligadas a redes privadas de baixa tensão...
Despacho n.º 26/2021
Publicação: 2021-10-19 | Entrada em Vigor: 2021-10-19
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 4.º trimestre de 2021
Regulamento n.º 11/2021
Publicação: 2021-10-15 | Entrada em Vigor: 2021-10-01
Aprova um pacote de medidas extraordinárias para os setores elétricos e do gás natural, destinadas a atenuar o impacto negativo dos preços nos mercados grossistas.