Legislação

Despacho n.º 9217/2018
Publicação: 2018-10-01 | Entrada em Vigor: 2019-01-01
Despacho n.º 9217/2018, do Gabinete do Secretário de Estado de Energia que determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro.
Portaria n.º 269/2018
Publicação: 2018-09-26 | Entrada em Vigor: 2018-09-27
Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2018
Publicação: 2018-09-06 | Entrada em Vigor: 2018-09-07
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2018
Publicação: 2018-09-06 | Entrada em Vigor: 2018-09-07
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de gás natural em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração...
Portaria nº 246/2018, de 3 de setembro
Publicação: 2018-09-03 | Entrada em Vigor: 2018-09-04
Determina a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobre-equipamento de parques eólicos e define critérios de decisão a adotar, procedendo à primeira alteração da Portaria...
Decreto-Lei n.º 69/2018
Publicação: 2018-08-27 | Entrada em Vigor: 2018-09-01
Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., da Direção-Geral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
Lei nº 61/2018, de 21 de agosto
Publicação: 2018-08-21 | Entrada em Vigor: 2018-08-26
  No dia de 21 de agosto foi publicada em Diário da República, I Série, a Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das...
Diretiva n.º 14/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Publicação: 2018-08-10 | Entrada em Vigor: 2018-08-11
Diretiva n.º 14/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, referente à alteração do Procedimento n.º 5 do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico.
Diretiva n.º 13/2018
Publicação: 2018-08-06 | Entrada em Vigor: 2018-08-07
Aprova os perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela ERSE para vigorarem no ano gás 2018-2019.
Diretiva n.º 11/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Publicação: 2018-07-16 | Entrada em Vigor: 2018-07-17
Diretiva n.º 11/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, referente ao regime transitório de gestão de riscos e garantias no SEN.