Legislação
Portaria n.º 113-B/2023
Publicação: 2023-04-28 |
Entrada em Vigor: 2023-04-29
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 1 de maio e 5 de junho de 2023.
Portaria n.º 110-A/2023
Publicação: 2023-04-24 |
Entrada em Vigor: 2023-04-25
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Despacho n.º 4760/2023
Publicação: 2023-04-20 |
Entrada em Vigor: 2023-04-21
Comete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a elaboração do plano de afetação de áreas marítimas para exploração de energias renováveis. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua...
Portaria n.º 106-B/2023
Publicação: 2023-04-17 |
Entrada em Vigor: 2023-04-18
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 18 e 30 de abril de 2023.
Diretiva n.º 10/2023, ERSE
Publicação: 2023-04-11 |
Entrada em Vigor: 2023-04-12
Aprova as obrigações declarativas no âmbito de mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade (MIBEL).
A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a partir da data...