Legislação

Portaria n.º 76/2021 de 1 de abril
Publicação: 2021-04-01 | Entrada em Vigor: 2021-04-02
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa.
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
Publicação: 2021-03-24 | Entrada em Vigor: 2021-02-25
Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017
Regulamento n.º 3/2021
Publicação: 2021-03-23 | Entrada em Vigor: 2021-03-23
Aprova o Regulamento do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia dos Setores Elétrico e Gás
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
Publicação: 2021-03-19 | Entrada em Vigor: 2021-02-11
Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018
Resolução da Assembleia da República
Publicação: 2021-03-15 | Entrada em Vigor: 2021-02-18
Recomenda ao Governo a efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade
Portaria n.º 55/2021
Publicação: 2021-03-11 | Entrada em Vigor: 2021-03-12
Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação para observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do PPEC.
Despacho n.º 2535/2021
Publicação: 2021-03-05 | Entrada em Vigor: 2021-03-05
Regulamenta a atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2021
Circular n.º 2/2021
Publicação: 2021-03-03 | Entrada em Vigor: 2021-03-03
As centrais eólicas e solares (como um todo, e não cada gerador individualmente) preenchem os requisitos subjacentes ao conceito de prédio, para efeitos fiscais. Os centros electroprodutores devem ser inscritos como prédios urbanos industriais.
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2021
Publicação: 2021-03-03 | Entrada em Vigor: 2020-12-18
Recomenda ao Governo a reformulação do modelo de apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal
Regulamento n.º 180/2021
Publicação: 2021-03-02 | Entrada em Vigor: 2021-03-03
Estabelece medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Natural (SNG)