Legislação
Portaria n.º 6/2021, de 6 de janeiro
Publicação: 2021-01-06 |
Entrada em Vigor: 2021-01-07
Primeira alteração da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em...
Portaria n.º 308-C/2020
Publicação: 2020-12-30 |
Entrada em Vigor: 2020-12-31
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, que fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima...
Despacho Secretário de Estado Adjunto e da Energia - Prorrogação Prazos Leilão Solar 2019
Publicação: 2020-12-22 |
Entrada em Vigor: 2020-12-23
Despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, de 15 de dezembro, que estabelece a prorrogação dos prazos estabelecidos na cláusula 7.ª do Caderno de Encargos (CE) do Procedimento Concorrencial para atribuição de Reserva de Capacidade de...
Despacho Leilão Solar 2020, de 24 de novembro
Publicação: 2020-11-25 |
Entrada em Vigor: 2020-11-26
Determina a extinção do leilão solar 2020 e abre a possibilidade da potência não atribuída ser agora solicitada pelos interessados ao abrigo da alínea a) do artigo 2.º do DL 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual.