Legislação

Regulamento n.º 854/2019
Publicação: 2019-11-04 | Entrada em Vigor: 2019-11-05
Regulamento n.º 854/2019 que aprova o novo Regulamento da Mobilidade Elétrica.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019
Publicação: 2019-10-31 | Entrada em Vigor: 2019-11-01
Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro
Publicação: 2019-10-25 | Entrada em Vigor: 2020-01-01
Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.
Despacho n.º8965/2019
Publicação: 2019-10-08 | Entrada em Vigor: 2019-10-09
No dia 8 de outubro, foi publicado no site do Diário da República Eletrónico, oDespacho n.º 8965/2019, de 20 de setembro de 2019, que determina a obrigação daconcessionária da Rede Nacional de Transportes de criar e manter uma plataformaque assegure a...
Portaria n.º 297/2019
Publicação: 2019-09-09 | Entrada em Vigor: 2019-11-15
Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de précertificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de...
Portaria n.º 282/2019
Publicação: 2019-08-30 | Entrada em Vigor: 2019-08-31
Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia.
Decreto-Lei n.º 120/2019
Publicação: 2019-08-22 | Entrada em Vigor: 2019-08-23
Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.
Decreto-Lei n.º 104/2019, de 9 de Setembro
Publicação: 2019-08-09 | Entrada em Vigor: 2019-08-10
Decreto-Lei n.º 104/2019, de 9 de agosto, que altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal.
Regulamento n.º 610/2019
Publicação: 2019-08-02 | Entrada em Vigor: 2019-09-02
Regulamento n.º 610/2019, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos que aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019
Publicação: 2019-08-02 | Entrada em Vigor: 2019-08-02
Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas.