Legislação

Aviso Legal
Despacho n.º 6560-B/2021
Publicação: 2021-07-05 | Entrada em Vigor: 2021-07-05
Estabelece as regras de transação das garantias de origem de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, de acordo com o estabelecido no n.º 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 60/2020, de 17 de agosto
Despacho DGEG n.º 15/DG/2021
Publicação: 2021-07-02 | Entrada em Vigor: 2021-07-02
Esclarece quais os documentos admissíveis enquanto “comprovativo do direito para utilização do espaço de implantação do centro electroprodutor”, no âmbito do procedimento de atribuição de licenças de produção.
Despacho n.º 16/DG/2021 (DGEG)
Publicação: 2021-07-02 | Entrada em Vigor: 2021-07-02
Prorroga os prazos administrativos das UPP, previstas no n.º 1 do artigo 27.º-B do Decreto-Lei n.º 172/2019, de 23 de agosto, na sua redação atual, em virtude da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.
Portaria n.º 138/2021
Publicação: 2021-06-30 | Entrada em Vigor: 2021-07-01
Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial.
Despacho DGEG n.º 13/DG/2021
Publicação: 2021-06-30 | Entrada em Vigor: 2021-06-30
Despacho n.º 13/DG/2021 da Direção Geral de Energia e Geologia, que estabelece as regras técnicas para a implementação de centrais híbridas associadas a centrais solares fotovoltaicas decorrentes dos procedimentos concorrenciais.
Despacho n.º 6398-A/2021, de 29 de junho
Publicação: 2021-06-29 | Entrada em Vigor: 2021-06-30
Despacho n.º 6398-A/2021, de 29 de junho, que ajusta o valor do parâmetro que representa o impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação dos preços médios da eletricidade em Portugal.
Declaração de Retificação n.º 463-A/2021
Publicação: 2021-06-25 | Entrada em Vigor: 2021-06-25
Retifica o Despacho n.º 6070 -A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 118, de 21 de junho de 2021, que aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais...
Despacho n.º 6304/2021, de 25 de junho
Publicação: 2021-06-25 | Entrada em Vigor: 2021-06-25
Despacho n.º 6304/2021, de 25 de junho, que regulariza as compensações efetuadas entre 2013 e 2020 e as remunerações devidas aos centros eletroprodutores eólicos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
Despacho n.º 6070-A/2021
Publicação: 2021-06-21 | Entrada em Vigor: 2021-06-22
Aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, seguido da Declaração de Retificação n.º 463-A/2021
Diretiva n.º 11/2021 (ERSE)
Publicação: 2021-06-21 | Entrada em Vigor: 2021-07-01
Aprova a atualização da Tarifa de Energia do Setor Elétrico