Legislação

Aviso Legal
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A
Publicação: 2025-07-07 | Entrada em Vigor: 2025-07-08
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado Solenerge.
Diretiva n.º 7/2025, ERSE
Publicação: 2025-06-27 | Entrada em Vigor: 2025-06-28
Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2025-2026. Produz efeitos desde 1 de julho de 2025.
Despacho n.º 6756/2025
Publicação: 2025-06-24 | Entrada em Vigor: 2025-06-25
Aprova a minuta do contrato de adesão ou conversão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo e a minuta do contrato de adesão de forma condicionada ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo. É revogado o Despacho n.º 5975-B/2022, de 12 de maio. O presente...
Decreto-Lei n.º 85/2025
Publicação: 2025-06-24 | Entrada em Vigor: 2025-12-24
Define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes. Produz efeitos seis meses após a data da sua publicação.
Despacho n.º 6750-C/2025
Publicação: 2025-06-23 | Entrada em Vigor: 2025-06-23
Nomeia, a título transitório, a entidade responsável pelo planeamento, desenvolvimento e gestão da infraestrutura de rede dedicada a hidrogénio.
Despacho n.º 6718/2025
Publicação: 2025-06-20 | Entrada em Vigor: 2025-06-15
Coloca na dependência da Direção de Serviços de Sustentabilidade Energética a Divisão de Estudos, Investigação e Renováveis (DEIR) que é renomeada como Divisão de Estudos e Sustentabilidade Energética (DESE).
Despacho n.º 6119/2025
Publicação: 2025-05-30 | Entrada em Vigor: 2025-01-01
Aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios, prevista no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro. Produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
Portaria n.º 248-A/2025/1
Publicação: 2025-05-30 | Entrada em Vigor: 2025-05-31
Aprova os Estatutos da Agência para o Clima, I.P.
Decreto-Lei n.º 81-A/2025
Publicação: 2025-05-23 | Entrada em Vigor: 2025-05-24
Estabelece os termos da participação do Estado Português no Programa InvestEU-Portugal.
Decreto-Lei n.º 79/2025
Publicação: 2025-05-21 | Entrada em Vigor: 2025-05-22
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e o Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português,...