Legislação

Aviso Legal
Decreto-Lei n.º 101/2024
Publicação: 2024-12-04 | Entrada em Vigor: 2024-11-27
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959....
Decreto-Lei n.º 99/2024
Publicação: 2024-12-03 | Entrada em Vigor: 2024-12-04
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M
Publicação: 2024-12-02 | Entrada em Vigor: 2024-12-03
Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA». Produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da regulamentação...
Portaria n.º 306-A/2024/1
Publicação: 2024-11-28 | Entrada em Vigor: 2023-07-19
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».
Diretiva n.º 20/2024
Publicação: 2024-11-27 | Entrada em Vigor: 2024-11-28
Aprova as regras transitórias sobre o período de liquidação de desvios e a banda de regulação secundária. Produz efeitos a 19 de novembro.
Despacho n.º 13961/2024
Publicação: 2024-11-26 | Entrada em Vigor: 2024-12-25
Tipifica as alterações às instalações elétricas do tipo A até 100 kVA e do tipo C, no âmbito do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual, e determina os procedimentos de controlo aplicáveis.
Despacho n.º 13808/2024
Publicação: 2024-11-22 | Entrada em Vigor: 2024-11-23
Designa os representantes para a comissão técnica de acompanhamento do mercado voluntário de carbono prevista no Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro.
Despacho n.º 13533/2024
Publicação: 2024-11-14 | Entrada em Vigor: 2024-12-14
Estabelece os procedimentos para desligação e religação das instalações elétricas ligadas à rede elétrica de serviço público (RESP) e o averbamento das entidades exploradoras de instalações elétricas do tipo B.
Portaria n.º 802/2024/2
Publicação: 2024-11-13 | Entrada em Vigor: 2024-11-14
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira no âmbito da segunda edição da Iniciativa Nacional Cidades Circulares (InC2), a celebrar entre o Fundo Ambiental e a Direção-Geral...
Aviso n.º 25280-A/2024/2
Publicação: 2024-11-12 | Entrada em Vigor: 2024-11-12
Consulta pública à proposta de plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de distribuição de eletricidade, para o período 2026-2030 (PDIRD-E 2024).