Legislação

Portaria n.º 83/2020
Publicação: 2020-04-01 | Entrada em Vigor: 2020-04-02
Portaria n.º 83/2020, de 1 de abril, publicada em Diário da República, que veio antecipar os prazos de prolongamento para a extinção das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade e de gás natural.
Portaria n.º 80/2020
Publicação: 2020-03-25 | Entrada em Vigor: 2020-03-30
Portaria n.º 80/2020, de 25 de março, publicada em Diário da República, que veio estabelecer a tarifa de referência, o respetivo prazo de duração e a quota anual para potência de ligação à RESP (20MW) aplicáveis a UPP até 1MW.
Despacho n.º 3547-A/2020
Publicação: 2020-03-22 | Entrada em Vigor: 2020-03-23
Despacho n.º 3547-A/2020, publicado em Diário da República em 22 de março, que veio regulamentar a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as...
Regulamento n.º 266/2020 da ERSE
Publicação: 2020-03-20 | Entrada em Vigor: 2020-03-21
O Regulamento n.º 266/2020 da ERSE veio aprovar o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica.
Diretiva n.º 5/2020 da ERSE
Publicação: 2020-03-20 | Entrada em Vigor: 2020-03-21
Diretiva n.º 5/2020 que veio aprovar as tarifas de Acesso às Redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP a vigorar em 2020
Despacho n.º 27/2020 da DGEG
Publicação: 2020-03-20 | Entrada em Vigor: 2020-03-20
Despacho n.º 27/2020, publicado no site da DGEG, relativo à execução de medidas excecionais e temporárias no âmbito do licenciamento do setor elétrico, em resposta à situação epidemiológica decorrente do COVID-19.
Regulamento n.º 255-A/2020 da ERSE
Publicação: 2020-03-18 | Entrada em Vigor: 2020-03-19
Regulamento n.º 255-A/2020 da ERSE, publicado em Diário da República em 18 de março, que veio estabelecer medidas extraordinárias no setor energético por emergência epidemiológica da Covid-19. O presente regulamento entra em vigor no dia 19 de março de...
Despacho n.º 26/2020 da DGEG
Publicação: 2020-03-17 | Entrada em Vigor: 2020-03-17
Despacho n.º 26/2020, publicado no site da DGEG, relativo à tramitação dos processos e faturação das taxas relativas às Unidades de Pequena Produção (UPP) e Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC)  e sua suspensão excecional e temporária por força...
Portaria n.º 53/2020 de 28 de fevereiro
Publicação: 2020-02-28 | Entrada em Vigor: 2020-02-29
Portaria n.º 53/2020, de 28 de fevereiro, publicada em Diário da República, que veio fixar os montantes a cobrar pela entidade emissora de garantias de origem (EEGO) relativos aos serviços prestados no âmbito das suas funções.
Portaria n.º 3/2020
Publicação: 2020-02-17 | Entrada em Vigor: 2020-02-17
Fixa as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2020.