Legislação

Diretiva n.º 8/2025
Publicação: 2025-07-30 | Entrada em Vigor: 2025-07-31
Aprova a primeira alteração à Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025. A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, produzindo...
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025
Publicação: 2025-07-29 | Entrada em Vigor: 2025-07-29
Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A
Publicação: 2025-07-29 | Entrada em Vigor: 2025-08-01
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/A
Publicação: 2025-07-25 | Entrada em Vigor: 2025-07-26
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no...
Despacho nº 44/2025
Publicação: 2025-07-21 | Entrada em Vigor: 2025-07-21
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 3.º trimestre de 2025.
Portaria n.º 267/2025/1
Publicação: 2025-07-14 | Entrada em Vigor: 2025-07-15
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção...
Despacho n.º 8030/2025
Publicação: 2025-07-14 | Entrada em Vigor: 2025-07-14
Guia de depósito de caução por conta do bloqueio da capacidade de injeção, a prestar pelo produtor para os projetos que envolvam injeção na rede.
Nota Explicativa n.º 4/DG/2025
Publicação: 2025-07-14 | Entrada em Vigor: 2025-07-14
Clarifica que o reequipamento, definido como a substituição parcial ou total de equipamentos num centro eletroprodutor renovável, sem alteração da respetiva área, é considerado uma alteração não substancial, não exigindo um novo procedimento de controlo...
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A
Publicação: 2025-07-07 | Entrada em Vigor: 2025-07-08
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado Solenerge.
Diretiva n.º 7/2025, ERSE
Publicação: 2025-06-27 | Entrada em Vigor: 2025-06-28
Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2025-2026. Produz efeitos desde 1 de julho de 2025.