Legislação

Aviso Legal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025
Publicação: 2025-10-09 | Entrada em Vigor: 2025-10-04
Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.
Despacho n.º 11843/2025
Publicação: 2025-10-08 | Entrada em Vigor: 2025-10-09
Cria o grupo de trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2024/1788, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024.
Portaria n.º 323/2025/1
Publicação: 2025-10-03 | Entrada em Vigor: 2025-10-04
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio da atividade de produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil em cogeração.
Despacho n.º71/SEAEn/2025
Publicação: 2025-10-03 | Entrada em Vigor: 2025-10-03
Determina a prorrogação por 12 meses, dos prazos previstos no n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 1/SEAMB/SEENC, de 22 de fevereiro de 2024, e não abrangidos pelo Despacho n.º 170/MAEn/2025, nomeadamente...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2025
Publicação: 2025-10-02 | Entrada em Vigor: 2025-10-02
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, CESE (...)
Declaração de Retificação n.º 887/2025/2
Publicação: 2025-09-29 | Entrada em Vigor: 2025-09-29
Retifica o Despacho (extrato) n.º 11250/2025, de 24 de setembro, que procede à extinção da Divisão de Mercados e cria a Divisão de Estatística e Mercados da Direção de Serviços de Planeamento Energético e Estatística da Direção-Geral de Energia e...
Nota Explicativa nº 5/DG/2025
Publicação: 2025-09-29 | Entrada em Vigor: 2025-09-29
Visa esclarecer questões colocadas a esta Direção-Geral relativas aos projetos de armazenamento colocalizado, na sequência da publicação do Despacho Conjunto n.º 2 da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG),...
Portaria n.º 314/2025/1
Publicação: 2025-09-16 | Entrada em Vigor: 2025-09-17
Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), e pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro,...
Diretiva n.º 9/2025
Publicação: 2025-09-11 | Entrada em Vigor: 2025-08-28
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico. O documento completo está disponível no DRE.
Deliberação (extrato) n.º 1058/2025
Publicação: 2025-08-22 | Entrada em Vigor: 2025-08-14
Criação das unidades flexíveis e equipas multidisciplinares da Agência para o Clima, IP.