Legislação

Aviso Legal
Portaria n.º 241/2024/1
Publicação: 2024-10-02 | Entrada em Vigor: 2024-10-03
Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono.
Despacho n.º 11506/2024
Publicação: 2024-09-30 | Entrada em Vigor: 2024-09-30
Altera o Despacho n.º 2062-A/2024, de 21 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024.
Portaria n.º 208/2024/1
Publicação: 2024-09-13 | Entrada em Vigor: 2024-09-13
Procede à primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril.
Portaria n.º 203-A/2024/1
Publicação: 2024-09-08 | Entrada em Vigor: 2024-09-09
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024
Publicação: 2024-09-02 | Entrada em Vigor: 2024-09-02
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro, que veio estabelecer os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2024
Publicação: 2024-08-30 | Entrada em Vigor: 2024-08-30
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março, que cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
Portaria n.º 189-A/2024/1
Publicação: 2024-08-23 | Entrada em Vigor: 2024-08-24
Atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Despacho nº 22/DGEG/2024
Publicação: 2024-08-05 | Entrada em Vigor: 2024-08-06
Estabelece os procedimentos e esquemas exemplificativos para a conceção, inspeção, vistoria e certificação de instalações de Estações de Carregamento de Veículos Elétricos (ECVE).
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2024
Publicação: 2024-07-31 | Entrada em Vigor: 2024-07-31
Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Ener[1]gia e Clima, empreenda um debate público alargado e estabeleça a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades.
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2024
Publicação: 2024-07-31 | Entrada em Vigor: 2024-07-31
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço do Programa 3C ― Casa, Conforto e Clima.