Legislação

Aviso Legal
Despacho n.º 6119/2025
Publicação: 2025-05-30 | Entrada em Vigor: 2025-01-01
Aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios, prevista no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro. Produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
Portaria n.º 248-A/2025/1
Publicação: 2025-05-30 | Entrada em Vigor: 2025-05-31
Aprova os Estatutos da Agência para o Clima, I.P.
Decreto-Lei n.º 81-A/2025
Publicação: 2025-05-23 | Entrada em Vigor: 2025-05-24
Estabelece os termos da participação do Estado Português no Programa InvestEU-Portugal.
Decreto-Lei n.º 79/2025
Publicação: 2025-05-21 | Entrada em Vigor: 2025-05-22
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e o Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português,...
Edital n.º 930-A/2025
Publicação: 2025-05-21 | Entrada em Vigor: 2025-05-21
Convite à apresentação de manifestações de interesse para nomeação de entidade responsável pelo planeamento, desenvolvimento e gestão da infraestrutura de rede dedicada a hidrogénio até à designação no seguimento da transposição para o ordenamento...
Despacho n.º 5655/2025
Publicação: 2025-05-20 | Entrada em Vigor: 2025-01-31
Determina o valor da comissão anual a atribuir pelo Fundo Azul à Agência para o Clima, I. P. Produz efeitos a 31 de janeiro de 2025.
Despacho n.º 5675/2025
Publicação: 2025-05-20 | Entrada em Vigor: 2025-01-31
Determina o valor da comissão anual a atribuir pelo Fundo Ambiental à Agência para o Clima, I. P. Produz efeitos a 31 de janeiro de 2025.
Despacho n.º 170/MAEN/2025
Publicação: 2025-05-19 | Entrada em Vigor: 2025-05-19
Prorrogação, por um período de doze meses, dos prazos a que se refere o n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 1/SEAMB/SEENC, da Secretária de Estado da Energia e Clima e do Secretário de Estado do Ambiente, de 22 de fevereiro de 2024.
Despacho nº 27/DG/2025
Publicação: 2025-05-19 | Entrada em Vigor: 2025-05-20
Apresenta uma nota esclarecedora no seguimento do Despacho nº 17/DG/2025, de 9 de abril, sobre a vigência do prazo do regime remuneratório previsto na Lei. 
Portaria n.º 219-A/2025/1
Publicação: 2025-05-12 | Entrada em Vigor: 2025-05-13
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica», aprovado em anexo à Portaria n.º 160/2024/1, de 7 de junho.