Legislação
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2024
Publicação: 2024-07-31 |
Entrada em Vigor: 2024-07-31
Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Ener[1]gia e Clima, empreenda um debate público alargado e estabeleça a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades.
Portaria n.º 596-A/2024/2
Publicação: 2024-07-22 |
Entrada em Vigor: 2024-07-23
Autoriza o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a proceder à assunção do encargo decorrente do contrato de financiamento enquadrado na Componente C21 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Investimento C21-i07.02, «Estudos técnicos...
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/A
Publicação: 2024-07-15 |
Entrada em Vigor: 2024-07-16
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores ― PROENERGIA.
Despacho 17/2024 - DGEG
Publicação: 2024-07-03 |
Entrada em Vigor: 2024-07-03
Prorrogação dos prazos para a apresentação das candidaturas no âmbito do procedimento concorrencial para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia...