Legislação
Portaria n.º 713/2024/2
Publicação: 2024-10-03 |
Entrada em Vigor: 2024-10-04
Autoriza o Fundo Ambiental a proceder à reprogramação temporal e financeira, com redução do apoio financeiro relativo ao Aviso n.º 06/2019, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da valorização de resíduos no contexto da...
Portaria n.º 240/2024/1
Publicação: 2024-10-02 |
Entrada em Vigor: 2025-01-02
Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024
Publicação: 2024-09-02 |
Entrada em Vigor: 2024-09-02
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro, que veio estabelecer os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa...