Legislação

Aviso Legal
Declaração de Retificação n.º 112/2024
Publicação: 2024-02-08 | Entrada em Vigor: 2024-02-08
Retifica a Diretiva n.º 7/2024, de 16 de janeiro, que aprova a metodologia de construção de perfis de perdas nas redes de distribuição no setor elétrico.
Declaração de Retificação n.º 100/2024
Publicação: 2024-02-07 | Entrada em Vigor: 2024-01-25
Retifica a Diretiva n.º 4/2024, de 16 de janeiro, que aprova a metodologia de construção de perfis de perdas na rede de transporte do setor elétrico.
Diretiva n.º 10/2024
Publicação: 2024-02-07 | Entrada em Vigor: 2024-02-08
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2024. Produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024.
Portaria n.º 40/2024
Publicação: 2024-02-05 | Entrada em Vigor: 2024-02-06
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente...
Decreto-Lei n.º 18/2024
Publicação: 2024-02-02 | Entrada em Vigor: 2024-02-03
Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas.
Despacho n.º 1335/2024
Publicação: 2024-02-02 | Entrada em Vigor: 2024-02-03
Determina a composição e funcionamento do Observatório Nacional da Pobreza Energética.
Declaração de Retificação n.º 80/2024
Publicação: 2024-02-02 | Entrada em Vigor: 2024-02-02
Retifica o Despacho n.º 12935-B/2023, (Segunda alteração ao Despacho n.º 6476-H/2021, de 30 de junho, que aprovou o Manual SCE) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro de 2023.
Despacho n.º 1169/2024
Publicação: 2024-01-31 | Entrada em Vigor: 2024-02-01
Altera a composição da Comissão de Planeamento de Emergência da Energia. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Despacho n.º 1177/2024
Publicação: 2024-01-31 | Entrada em Vigor: 2024-02-01
Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela ERSE. Produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Portaria n.º 170-A/2024
Publicação: 2024-01-31 | Entrada em Vigor: 2024-02-01
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa», no quadriénio 2021-2024, na sequência do encerramento da Central Termoelétrica do Pego, e revoga a...