Legislação
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2024
Publicação: 2024-01-10 |
Entrada em Vigor: 2023-11-30
Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em...
Despacho n.º 129/2024
Publicação: 2024-01-09 |
Entrada em Vigor: 2024-01-10
Suspende as medidas estabelecidas ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro.
Diretiva n.º 1/2024
Publicação: 2024-01-09 |
Entrada em Vigor: 2024-01-10
Aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023 e aos ajustamentos de 2018 a 2022, com incidência no ano de 2024. Produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de...
Decreto-Lei n.º 10/2024
Publicação: 2024-01-08 |
Entrada em Vigor: 2024-03-04
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. O presente decreto-lei entra em vigor a 4 de março de 2024, com algumas exceções.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
Publicação: 2024-01-08 |
Entrada em Vigor: 2024-01-09
Aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050. A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Decreto-Lei n.º 4/2024
Publicação: 2024-01-05 |
Entrada em Vigor: 2024-01-06
Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.
Portaria n.º 7/2024
Publicação: 2024-01-05 |
Entrada em Vigor: 2024-01-06
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro, que cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs».
Despacho n.º 76/2024
Publicação: 2024-01-05 |
Entrada em Vigor: 2024-01-05
Declara o relevante e sustentável interesse para a economia local da construção de barragem na Herdade da Barbosa e Serrinha, na União das Freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estêvão, concelho de Estremoz.
Despacho n.º 13288-B/2023
Publicação: 2023-12-30 |
Entrada em Vigor: 2023-12-31
Aprova a clarificação do procedimento a adotar no licenciamento conducente ao exercício da atividade industrial de produção de hidrogénio de origem renovável.
Lei n.º 82/2023
Publicação: 2023-12-29 |
Entrada em Vigor: 2024-01-01
Orçamento do Estado para 2024.
