Legislação

Aviso Legal
Regulamento n.º 817/2023
Publicação: 2023-07-27 | Entrada em Vigor: 2023-07-28
Aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica e revoga o Regulamento n.º 610/2019, de 2 de agosto. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República,...
Regulamento n.º 818/2023
Publicação: 2023-07-27 | Entrada em Vigor: 2023-07-28
Aprova o Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 560/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 620/2017, de 18 de dezembro. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua...
Despacho Conjunto APA/DGEG
Publicação: 2023-07-27 | Entrada em Vigor: 2023-07-27
Relativo ao tema do Título de Reserva de Capacidade e os procedimentos previstos no regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental.
Diretiva n.º 14/2023
Publicação: 2023-07-26 | Entrada em Vigor: 2023-07-27
Tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2023 - Fixação excecional. A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos desde 1 de julho de 2023.
Despacho nº 37/2023
Publicação: 2023-07-17 | Entrada em Vigor: 2023-07-17
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 3.º trimestre de 2023.
Despacho n.º 30/2023
Publicação: 2023-07-13 | Entrada em Vigor: 2023-07-13
Publicação de uma «Nota Interpretativa» que orienta o procedimento a adotar no licenciamento conducente ao exercício da atividade industrial de produção de hidrogénio de origem renovável, a par do modelo de declaração do cumprimento dos requisitos de...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2023
Publicação: 2023-07-13 | Entrada em Vigor: 2023-07-14
Autoriza o Fundo Ambiental a proceder a transferências para a cobertura do risco da execução da infraestrutura da Agenda «H2 Green Valley». A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Portaria n.º 187-B/2023
Publicação: 2023-07-03 | Entrada em Vigor: 2023-07-03
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.
Portaria n.º 187-C/2023
Publicação: 2023-07-03 | Entrada em Vigor: 2023-07-03
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Publicação do draft da revisão do PNEC 2030
Publicação: 2023-06-30 | Entrada em Vigor: 2023-06-30
De acordo com o preconizado no artigo 14.º do Regulam2030ento da Governação da União da Energia e Ação Climática, foi submetido à Comissão Europeia pelo Ministério do Ambiente e Ação Climática, dia 30 de junho, o projeto de atualização do Plano Nacional...