Legislação

Aviso Legal
Despacho de Prorrogação dos prazos
Publicação: 2023-03-17 | Entrada em Vigor: 2023-03-18
Despacho da Exma. SEEnC relativa à Prorrogação dos prazos para a obtenção das licenças de produção e/ou exploração referentes a centros eletroprodutores previstas no Decreto-Lei n. º 15/2022, de 14 de janeiro.
Aviso n.º 5557-B/2023
Publicação: 2023-03-15 | Entrada em Vigor: 2023-03-15
Aprova o Regulamento do «Programa Sê-lo Verde 2023» e procede à abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental.
Despacho n.º 3355-A/2023
Publicação: 2023-03-14 | Entrada em Vigor: 2023-03-15
Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023.
Portaria n.º 65-A/2023
Publicação: 2023-03-03 | Entrada em Vigor: 2023-03-04
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre o dia 6 de março de 2023 e o dia 3 de abril de 2023.
Diretiva n.º 7/2023
Publicação: 2023-02-28 | Entrada em Vigor: 2023-03-01
Aprova as regras relativas à operacionalização da constituição da lista de operadores dominantes
Declaração de Retificação n.º 7-A/2023
Publicação: 2023-02-28 | Entrada em Vigor: 2023-02-28
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Despacho n.º 2789-I/2023
Publicação: 2023-02-28 | Entrada em Vigor: 2023-02-28
Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Ação Climática e Sustentabilidade (PACS). O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Despacho de Prorrogação | Leilão Solar Fotovoltaico 2019-2020
Publicação: 2023-02-24 | Entrada em Vigor: 2023-02-24
Prorrogação adicional dos prazos estabelecidos nas Cláusulas 7.ª dos Cadernos de Encargos dos Procedimentos Concorrenciais para atribuição de Reserva de Capacidade de Injeção na Rede Elétrica de Serviço Público para Energia Solar Fotovoltaica abertos...
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M
Publicação: 2023-02-15 | Entrada em Vigor: 2023-02-16
Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW.
Decreto-Lei n.º 11/2023
Publicação: 2023-02-10 | Entrada em Vigor: 2023-02-11
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.