Legislação

Aviso Legal
Portaria n.º 136-A/2022
Publicação: 2022-04-07 | Entrada em Vigor: 2022-04-08
Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços»
Portaria n.º 118/2022
Publicação: 2022-03-23 | Entrada em Vigor: 2022-04-01
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 30 de junho de 2022.
Despacho N.º 3419-B/2022
Publicação: 2022-03-22 | Entrada em Vigor: 2022-03-22
Despacho n.º 3419-B/2022, 22 de março, Aprova o Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022.
Despacho Conjunto APA/DGEG
Publicação: 2022-03-15 | Entrada em Vigor: 2022-03-15
Aplicabilidade do regime jurídico de AIA a unidades de pequena produção tendo como fonte primária a energia solar
Portaria n.º 112/2022
Publicação: 2022-03-14 | Entrada em Vigor: 2022-03-15
Regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo
Despacho N.º 3143-B/2022
Publicação: 2022-03-14 | Entrada em Vigor: 2022-03-14
Despacho n.º 3143-B/2022, 14 de março, Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2022. Info Telles 15/03, mas sem publicação
Declaração de Retificação N.º 11-A/2022
Publicação: 2022-03-14 | Entrada em Vigor: 2022-03-14
Declaração de Retificação n.º 11-A/2022, 14 de março, Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE)...
Retificação de Despacho | Linhas de Serviço Particular (5/DG/2022)
Publicação: 2022-03-11 | Entrada em Vigor: 2022-03-12
Retificação do Despacho 5/DG/2022, relativo à definição dos procedimentos específicos para licenciamento de infraestruturas de interligação, de serviço particular, inicialmente publicado a 22/02/2022.
Leilão do Pego | Ata e Relatório
Publicação: 2022-03-11 | Entrada em Vigor: 2022-03-11
Ata e o Relatório Preliminar Revisto do procedimento concorrencial para Atribuição de Reserva de Capacidade de Injeção na Rede Elétrica de Serviço Público.
Despacho N.º 2798/2022
Publicação: 2022-03-04 | Entrada em Vigor: 2022-03-04
Despacho n.º 2798/2022, 4 de março, Procede à terceira alteração ao regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.