Legislação

Aviso Legal
Portaria n.º 13/2021
Publicação: 2021-01-12 | Entrada em Vigor: 2021-01-13
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26...
Diretiva n.º 1/2021
Publicação: 2021-01-08 | Entrada em Vigor: 2021-01-01
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2021
Portaria n.º 6/2021, de 6 de janeiro
Publicação: 2021-01-06 | Entrada em Vigor: 2021-01-07
Primeira alteração da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em...
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
Publicação: 2021-01-06 | Entrada em Vigor: 2021-01-01
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.
Portaria n.º 308-C/2020
Publicação: 2020-12-30 | Entrada em Vigor: 2020-12-31
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, que fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima...
Diretiva (extrato) n.º 16/2020
Publicação: 2020-12-24 | Entrada em Vigor: 2021-01-01
Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2021
Despacho Secretário de Estado Adjunto e da Energia - Prorrogação Prazos Leilão Solar 2019
Publicação: 2020-12-22 | Entrada em Vigor: 2020-12-23
Despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, de 15 de dezembro, que estabelece a prorrogação dos prazos estabelecidos na cláusula 7.ª do Caderno de Encargos (CE) do Procedimento Concorrencial para atribuição de Reserva de Capacidade de...
Despacho n.º 12088/2020
Publicação: 2020-12-14 | Entrada em Vigor: 2020-11-30
Estabelece os valores para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos do ano de 2021.
Decreto-Lei n.º 100/2020
Publicação: 2020-11-26 | Entrada em Vigor: 2020-11-27
Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica.
Despacho Leilão Solar 2020, de 24 de novembro
Publicação: 2020-11-25 | Entrada em Vigor: 2020-11-26
Determina a extinção do leilão solar 2020 e abre a possibilidade da potência não atribuída ser agora solicitada pelos interessados ao abrigo da alínea a) do artigo 2.º do DL 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual.