Legislação

Aviso Legal
Decreto-Lei n.º 64/2020
Publicação: 2020-09-10 | Entrada em Vigor: 2020-09-11
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.
Portaria N.º 203/2020
Publicação: 2020-08-21 | Entrada em Vigor: 2020-08-21
Altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos. 
Decreto-Lei N.º 60/2020
Publicação: 2020-08-17 | Entrada em Vigor: 2020-08-17
Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis. 
Resolução do Conselho de Ministros N.º 63/2020
Publicação: 2020-08-14 | Entrada em Vigor: 2020-08-14
Aprova o Plano Nacional de Hidrogénio.
Portaria N.º 195-A/2020
Publicação: 2020-08-13 | Entrada em Vigor: 2020-08-13
Altera a Portaria n.º 41/2020, de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade. 
Instrução n.º 3/2020 da ERSE
Publicação: 2020-08-11 | Entrada em Vigor: 2020-08-11
Define a minuta de contrato de aquisição de energia elétrica pelo comercializador de último recurso a produtores, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho.
Despacho n.º 41/2020
Publicação: 2020-08-10 | Entrada em Vigor: 2020-08-10
Despacho n.º 41/2020, que vem definir as regras de transição para a remuneração alternativa prevista no Decreto-Lei n.º 35/2013.
Despacho N.º 41/DGEG/2020
Publicação: 2020-08-07 | Entrada em Vigor: 2020-08-07
Regras de transição para a remuneração alternativa prevista no Decreto-Lei N.º 35/2013.
Despacho N.º 44/2020
Publicação: 2020-07-29 | Entrada em Vigor: 2020-07-29
Despacho N.º 44/2020, que procede à recalendarização da alocação de potência para ligação à RESP, para UPP do regime de remuneração garantida para 2020, adiando a sessão de atribuição de potência originalmente agendada para o próximo dia 3 de...
Despacho N.º 42/2020
Publicação: 2020-07-27 | Entrada em Vigor: 2020-07-27
Despacho N.º42/2020, que faz a atualização trimestral da tarifa de referência da cogeração (3º trimestre de 2020).