Legislação

Aviso Legal
Lei n.º 45-A/2024
Publicação: 2024-12-31 | Entrada em Vigor: 2025-01-01
Orçamento do Estado para 2025.
Lei n.º 45-B/2024
Publicação: 2024-12-31 | Entrada em Vigor: 2025-01-01
Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
Decreto-Lei n.º 116/2024
Publicação: 2024-12-30 | Entrada em Vigor: 2024-12-31
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
Portaria n.º 355-A/2024/1
Publicação: 2024-12-27 | Entrada em Vigor: 2025-01-01
Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Portaria n.º 355-B/2024/1
Publicação: 2024-12-27 | Entrada em Vigor: 2025-01-01
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Aviso n.º 29230-E/2024/2
Publicação: 2024-12-27 | Entrada em Vigor: 2024-12-27
Consulta pública ao plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de eletricidade, para o período 2025-2034 (PDIRT-E 2024). A ERSE realiza a consulta pública da proposta de PDIRT-E 2024, entre os dias 6 de janeiro e 17 de...
Despacho n.º 15185-C/2024
Publicação: 2024-12-27 | Entrada em Vigor: 2024-01-01
Aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios prevista no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro. O presente despacho retroage a 1 de janeiro de...
Decreto-Lei n.º 114-A/2024
Publicação: 2024-12-26 | Entrada em Vigor: 2024-12-27
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente. Produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
Despacho n.º 15011-A/2024
Publicação: 2024-12-19 | Entrada em Vigor: 2024-12-20
Altera o Despacho n.º 2062-A/2024, de 21 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024.
Diretiva nº 12/2024 - ERSE
Publicação: 2024-12-16 | Entrada em Vigor: 2024-12-17
Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025. Produz efeitos desde 1 de janeiro de 2025.