Legislação

Aviso Legal
Informação n.º 8/2019/SEAEne
Publicação: 2019-12-16 | Entrada em Vigor: 2020-01-02
Esclarecimento do âmbito de aplicação do mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio concorrencial no mercado grossista em Portugal, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, na sua atual redação.
Despacho n.º 11585-A/2019
Publicação: 2019-12-06 | Entrada em Vigor: 2019-11-30
Estabelece os parâmetros relativos ao cálculo da remuneração do alisamento quinquenal do sobrecusto com a produção em regime especial de 2020.
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A
Publicação: 2019-11-28 | Entrada em Vigor: 2019-11-29
Aprova o Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC).
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A
Publicação: 2019-11-27 | Entrada em Vigor: 2019-11-28
Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores.
Regulamento n.º 854/2019
Publicação: 2019-11-04 | Entrada em Vigor: 2019-11-05
Regulamento n.º 854/2019 que aprova o novo Regulamento da Mobilidade Elétrica.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019
Publicação: 2019-10-31 | Entrada em Vigor: 2019-11-01
Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro
Publicação: 2019-10-25 | Entrada em Vigor: 2020-01-01
Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.
Despacho n.º8965/2019
Publicação: 2019-10-08 | Entrada em Vigor: 2019-10-09
No dia 8 de outubro, foi publicado no site do Diário da República Eletrónico, oDespacho n.º 8965/2019, de 20 de setembro de 2019, que determina a obrigação daconcessionária da Rede Nacional de Transportes de criar e manter uma plataformaque assegure a...
Portaria n.º 297/2019
Publicação: 2019-09-09 | Entrada em Vigor: 2019-11-15
Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de précertificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de...
Portaria n.º 282/2019
Publicação: 2019-08-30 | Entrada em Vigor: 2019-08-31
Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia.