Legislação

Aviso Legal
Regulamento n.º 619/2017
Publicação: 2017-12-18 | Entrada em Vigor: 2017-12-19
Regulamento n.º 619/2017 que aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico e revoga o Regulamento n.º 551/2014, da ERSE, publicado na II Série do Diário da República, de 15 de dezembro de 2014.
Despacho n.º 11043/2017
Publicação: 2017-12-18 | Entrada em Vigor: 2017-12-18
Estabelece, para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos do ano 2018, os seguintes valores aos parâmetros constantes no presente Despacho.
Decreto-Lei n.º 152-C/2017
Publicação: 2017-12-11 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
Decreto-Lei n.º 152-C/2017 que “transpõe para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
Publicação: 2017-12-11 | Entrada em Vigor: 2017-12-12
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal.
Decreto-Lei n.º 152-B/2017
Publicação: 2017-12-11 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE
Portaria n.º364-A/2017
Publicação: 2017-12-04 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
Portaria que procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
Publicação: 2017-11-24 | Entrada em Vigor: 2017-11-25
Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas.
Despacho n.º 9955/2017
Publicação: 2017-11-17 | Entrada em Vigor: 2017-08-24
Determina, com efeitos a 24 de agosto de 2017, que os valores dos parâmetros sejam os constantes no presente despacho.
Potaria n.º 348/2017
Publicação: 2017-11-14 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017
Publicação: 2017-10-31 | Entrada em Vigor: 2017-11-01
Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias.