Legislação
Decreto-Lei n.º 172/2014
Publicação: 2014-11-14 |
Entrada em Vigor: 2014-11-15
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao...
Decreto-Lei n.º 47/2014
Publicação: 2014-03-24 |
Entrada em Vigor: 2014-03-24
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente,...
Decreto-lei 33/2014
Publicação: 2014-03-04 |
Entrada em Vigor: 2014-05-03
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime...
Decisão n.º 1/2014
Publicação: 2014-02-21 |
Entrada em Vigor: 2014-03-01
Nos termos do Procedimento n.º 4, do Manual de Procedimentos do Acesso às Infraestruturas (MPAI), aprovado pela Diretiva n.º 15/2013, de 3 de setembro, os dois operadores das redes de transporte interligadas definem, coordenadamente, através de...