Mensagem do Presidente - Março 2023

Chegados ao mês do março, destaco três assuntos que marcam a agenda atual no setor da eletricidade renovável. De notar que estes três tópicos acrescentam aos vários que a APREN acompanha atualmente e que vou referindo, não só nas mensagens aos nossos associados, como também nas plataformas da associação e na nossa comunicação mediática.

 

Começo pelo desenho do mercado elétrico europeu. O tema foi já assunto de uma mensagem anterior, e a proposta da Comissão Europeia foi recentemente apresentada numa curta conferência de imprensa pela Comissária Europeia da Energia, Kadri Simson.

 

O anúncio sublinhou que a reforma pretende impulsionar a instalação de mais potência renovável, proteger melhor os consumidores (particulares e empresariais) e aumentar a competitividade industrial, apresentando intenções nestes três planos.

 

A reforma ambiciona reforçar a proteção dos consumidores, dando-lhes mais escolha no que toca aos seus contratos de eletricidade. Terão acesso a contratos com tarifa dinâmica, permitindo direcionar o consumo para quando o preço está mais baixo; acesso a contratos com tarifa fixa por pelo menos 1 ano; e a possibilidade de ter vários contratos de eletricidade em simultâneo.

 

Os consumidores poderão também vender o excesso de eletricidade solar produzida aos vizinhos, e não apenas aos fornecedores. Já estes são chamados a gerir o seu risco de falha no fornecimento, devendo garantir, pelo menos, o que foi estabelecido em contratos fixos. Os estados-membros terão de ter comercializadores de último recurso para que nenhum consumidor fique sem eletricidade.

 

Para aumentar a previsibilidade e estabilidade dos custos de energia e, assim, incrementar a competitividade industrial, os consumidores empresariais/industriais terão acesso facilitado a contratos de longo prazo mais estáveis, como PPAs (Power Purchase Agreements). Já os produtores de eletricidade terão de fazer os seus investimentos em geração de eletricidade renovável e não fóssil inframarginal e obrigatória na forma de Contratos por Diferença (CfDs) bidirecionais, e encontrarão novas obrigações para facilitar a integração das energias renováveis ​​no sistema e aumentar a previsibilidade da geração

 

Como sabemos, estas medidas só serão possíveis recorrendo à incorporação massiva de renováveis na produção de eletricidade, acompanhada de regulamentação para remunerar o armazenamento e a oferta de flexibilidade ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) por parte das diferentes tipologias de consumidores. Além disso, sabemos também que a estabilidade regulatória é essencial para garantir que o investimento necessário ao cumprimento das metas estabelecidas pela própria Europa efetivamente acontece dentro dos prazos e na quantidade necessária.

 

Além da comunicação da reforma do mercado elétrico europeu, a Comissão Europeia publicou, no dia 13 de fevereiro, um muito aguardado Ato Delegado referente à produção de combustíveis renováveis de origem não biológica (RFNBOs) categoria que inclui o hidrogénio verde, com a definição do princípio da adicionalidade, da correlação temporal e geográfica, e dos critérios para considerar a eletricidade utilizada na sua produção como renovável.

 

De acordo com os documentos lançados, a eletricidade da rede utilizada na produção dos RFNBOs é considerada como renovável caso uma das seguintes opções se cumpra:

 

  • A produção dos RFNBOs ocorra numa bidding zone em que a produção renovável tenha excedido os 90% no ano anterior, e o período de produção dos RFNBOs não exceda o número de horas em que ocorreu a incorporação de pelo menos 90% de geração elétrica renovável na rede nesse mesmo ano. Caso a incorporação renovável seja acima de 90% num determinado ano, é considerado que o mesmo se cumpre para os 5 anos seguintes;
  • A produção dos RFNBOs ocorra numa bidding zone onde as emissões específicas da eletricidade sejam inferiores a 18 g CO2eq/MJ, e os produtores tenham assegurado um PPA com um ou mais produtores de eletricidade renovável, para a quantidade de eletricidade que é considerada como renovável. Caso as emissões específicas de um determinado ano sejam inferiores ao valor estipulado, é considerado que o mesmo se cumpre para os 5 anos seguintes;
  • A eletricidade utilizada na produção dos RFNBOs seja consumida durante um período de liquidação de desvios, durante o qual o produtor consiga demonstrar que as instalações de produção renovável efetuaram o redespacho da eletricidade, conforme o Artigo 13 da Regulação Europeia 2019/943; e a eletricidade utilizada para a produção dos RFNBOs tenha contribuído para a redução da necessidade de redespacho;
  • As condições de adicionalidade, correlação temporal e geográfica sejam cumpridas.

 

No que toca à produção de eletricidade renovável no local de produção dos RFNBOs, a eletricidade será considerada aceite como renovável quando a central que a produza tenha iniciado operações até 36 meses antes do início de produção dos RFNBOs.

 

Além disso, o princípio da adicionalidade é considerado como cumprido caso os produtores dos RFNBOs produzam on-site a eletricidade renovável, no mínimo equivalente ao que indicam como totalmente renovável; ou tenham concluído um PPA com produtores de eletricidade renovável para, no mínimo, a quantidade de eletricidade que indicam como sendo renovável, e sejam cumpridos os seguintes critérios: a central renovável tenha entrado em operação até 36 meses antes da instalação produtora dos RFNBOs; caso seja aumentada a potência instalada, a mesma é considerada caso tenha sido adicionada até 36 meses após a central ter entrado em operação; a central não tenha recebido apoios financeiros para o investimento ou operação, com algumas exclusões.

 

Termino passando por um dos assuntos que mais tem ocupado o setor: as renováveis oceânicas. Como sabemos, foram lançadas, para audição pública, as cinco zonas geográficas de exploração, e o governo apresentou publicamente a intenção de fazer um primeiro leilão ainda este ano, demonstrando que quer avançar rapidamente com o desenvolvimento desta tecnologia. Como também sabemos, os desafios que esperam o nosso setor no caminho até 10 GW de potência renovável marítima são bastantes, mas temos de trabalhar do sentido construtivo, para que o objetivo seja exequível.

 

Precisamente por isso, a APREN realizará, já no próximo dia 24 de maio, uma conferência totalmente dedicada às Renováveis Oceânicas. O evento, Ocean Renewables Summit, terá lugar no auditório do Museu do Oriente, em Lisboa, e contará com um dia completo de painéis de debate com o objetivo de fazer o estado da arte deste setor no nosso país, com a ajuda de peritos nacionais e internacionais. A APREN está ainda a desenvolver o programa, mas podem desde já ir consultando todas as informações sobre este nosso evento no site da APREN.

 

Porque Portugal precisa da nossa Energia!