Legislação

Decreto-Lei n.º 152-C/2017
Publicação: 2017-12-11 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
Decreto-Lei n.º 152-C/2017 que “transpõe para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores...
Portaria n.º364-A/2017
Publicação: 2017-12-04 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
Portaria que procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
Publicação: 2017-11-24 | Entrada em Vigor: 2017-11-25
Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas.
Despacho n.º 9955/2017
Publicação: 2017-11-17 | Entrada em Vigor: 2017-08-24
Determina, com efeitos a 24 de agosto de 2017, que os valores dos parâmetros sejam os constantes no presente despacho.
Potaria n.º 348/2017
Publicação: 2017-11-14 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017
Publicação: 2017-10-31 | Entrada em Vigor: 2017-11-01
Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias.
Portaria n.º 308/2017
Publicação: 2017-10-18 | Entrada em Vigor: 2017-10-19
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Amarante.
Despacho n.º 9081-C/2017
Publicação: 2017-10-13 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico, ERSE
Publicação: 2017-10-04 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
O presente regulamento editado ao abrigo do n.º 2 do Artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados e republicados (...)
Regulamento de Operação das Redes do Setor Elétrico, ERSE
Publicação: 2017-10-04 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
O presente Regulamento, editado ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados e republicados (...)