Legislação

Diretiva (ERSE) n.º 13/2017
Publicação: 2017-09-21 | Entrada em Vigor: 2017-09-22
Diretiva n.º 13/2017  da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos que aprova o Manual de Procedimentos de Acesso às Infraestruturas do setor de gás natural.
Despacho n.º 8004-A/2017
Publicação: 2017-09-13 | Entrada em Vigor: 2017-09-13
Declara a nulidade parcial do Despacho n.º 11566-A/2013, de 3 de outubro, em relação às decisões contidas nos seus n.os 11 e 12. 
Despacho n.º 7875/2017
Publicação: 2017-09-07 | Entrada em Vigor: 2017-09-07
Declara, a invalidade das normas do artigo 35.º-B da Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, introduzido pela Portaria n.º 133/2015, de 15 de maio.
Lei n.º 105/2017
Publicação: 2017-08-30 | Entrada em Vigor: 2017-09-04
Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto, que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.
Diretiva ERSE n.º 11/2017
Publicação: 2017-08-22 | Entrada em Vigor: 2017-08-23
Diretiva n.º 11/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos que aprova a alteração ao Procedimento n.º 9 do Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do setor elétrico relativo a medições da qualidade da energia elétrica na sequência de...
Diretiva (ERSE) n.º 10/2017
Publicação: 2017-08-17 | Entrada em Vigor: 2017-08-22
Diretiva n.º 10/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa às Tarifas e Preços de Gás Natural para o ano gás 2017-2018.
Diretiva (ERSE) n.º 9/2017
Publicação: 2017-08-04 | Entrada em Vigor: 2017-08-05
Diretiva  n.º 9/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa aos perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para vigorarem no ano gás 2017-2018.
Directiva (ERSE) n.º 8/2017
Publicação: 2017-08-01 | Entrada em Vigor: 2017-08-06
Diretiva  n.º 8/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa às entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema.
Diretiva (ERSE) n.º 7/2017
Publicação: 2017-07-07 | Entrada em Vigor: 2017-06-16
Diretiva n.º 7/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, que altera o Regulamento Tarifário do setor do gás natural.
Lei n.º 31/2017
Publicação: 2017-05-31 | Entrada em Vigor: 2017-06-05
Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, que aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de...