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Diploma Resumo Publicação DR Entrada em Vigor PDF
 Lei n.º 31/2017

Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, que aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão.

2017-05-31 2017-06-05 pdf  
 Portaria n.º 144/2017 Portaria n.º 144/2017, que altera a Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de 2020. 2017-04-24 2017-04-25 pdf  
 Despacho n.º 3229/2017

Despacho n.º 3229/2017, que determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural. 

2017-04-18 2017-07-01 pdf  
 Decreto-Lei n.º 38/2017
Decreto-Lei n.º 38/2017, que aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás. 
2017-03-31 2017-04-01 pdf  
 Despacho n.º 2078-B/2017

Despacho n.º 2078-B/2017, que aprova os termos gerais do contrato do serviço de disponibilidade, as minutas dos mesmos e a informação administrativa e técnica do leilão do regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado relativo ao ano de 2017.

2017-03-10 2017-03-09 pdf  
 Despacho n.º 1823-A/2017 Despacho n.º 1823-A/2017, que convoca o leilão e respetivos termos e estabelece a remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado 2017-03-01 2017-03-01 pdf  
 Portaria n.º 69/2017 Portaria n.º 69/2017 de 16 de fevereiro que aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos. 2017-02-16 2017-02-17 pdf  
 Portaria n.º 41/2017 Portaria n.º 41/2017, que estabelece o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado. 2017-01-27 2017-01-28 pdf  
 Diretiva (ERSE) n.º 3/2017 Diretiva n.º 3/2017, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa à formação do preço da banda de regulação secundária.  2017-01-27 2017-01-28 pdf  
 Portaria n.º 39/2017

Portaria n.º 39/2017 que altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

2017-01-26 2017-01-27 pdf  
         
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