Legislation
European Emissions Trading System (EU-ETS)
Publication: 2021-07-31 |
Implementation: 2021-07-31
In addition to increasing the ambition to 61% in reducing GHG emissions, the new proposal includes the extension of the EUTS to the maritime transport sector and the creation of a new EUTS, dedicated to the road transport and buildings sector.
Energy Taxation Directive (ETD)
Publication: 2021-07-31 |
Implementation: 2021-07-31
It introduces a new tax rate structure based on the energy content and environmental performance of fuels and electricity, and broadens the tax base by including more products and removing some of the current exemptions and reductions.
Pathway to a healthy planet for all
Publication: 2021-06-14 |
Implementation: 2021-06-14
Plano de Ação Rumo à Poluição Zero para o ar, a água e o solo, de 12 de maio, que assinala para o objetivo de chegar à poluição zero em 2050, foram estipuladas metas para 2030 de forma a acelerar a redução de poluição nas diversas fontes.
Retificação da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018
Publication: 2020-09-25 |
Implementation: 2020-09-26
Retificação da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis
Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019
Publication: 2019-06-14 |
Implementation: 2019-07-04
Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a diretiva 2005/89/CE.
Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019
Publication: 2019-06-14 |
Implementation: 2019-07-04
Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia.