Legislation

Legal Notice
Ordinance n.º 6/2021
Publication: 2021-01-06 | Implementation: 2021-01-07
It amends article 3 of the Ordinance No. 348/2017, which establishes a regime similar to that of transitory or regulated tariffs that end customers with an electricity supply contract with a market trader can benefit from
Regional Legislative Decree n.º 1/2021/M
Publication: 2021-01-06 | Implementation: 2021-01-01
It adapts the Decree-Law no. 162/2019 from 25th October to the Autonomous Region of Madeira, which approves the legal regime applicable to self-consumption of renewable energy
Portaria n.º 308-C/2020
Publication: 2020-12-30 | Implementation: 2020-12-31
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, que fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima...
Diretiva (extrato) n.º 16/2020
Publication: 2020-12-24 | Implementation: 2021-01-01
Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2021
Despacho Secretário de Estado Adjunto e da Energia - Prorrogação Prazos Leilão Solar 2019
Publication: 2020-12-22 | Implementation: 2020-12-23
Despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, de 15 de dezembro, que estabelece a prorrogação dos prazos estabelecidos na cláusula 7.ª do Caderno de Encargos (CE) do Procedimento Concorrencial para atribuição de Reserva de Capacidade de...
Despacho n.º 12088/2020
Publication: 2020-12-14 | Implementation: 2020-11-30
Estabelece os valores para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos do ano de 2021.
Decreto-Lei n.º 100/2020
Publication: 2020-11-26 | Implementation: 2020-11-27
Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica.
Despacho Leilão Solar 2020, de 24 de novembro
Publication: 2020-11-25 | Implementation: 2020-11-26
Determina a extinção do leilão solar 2020 e abre a possibilidade da potência não atribuída ser agora solicitada pelos interessados ao abrigo da alínea a) do artigo 2.º do DL 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020
Publication: 2020-11-24 | Implementation: 2020-11-25
Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030
Aviso N.º 17833/2020
Publication: 2020-11-24 | Implementation: 2020-12-15
Aviso n.º 17833/2020, de 3 de novembro, referente à Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais.