Legislation

Legal Notice
Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro
Publication: 2019-10-25 | Implementation: 2020-01-01
Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.
Despacho nº 8965/2019
Publication: 2019-10-08 | Implementation: 2019-10-09
No dia 8 de outubro, foi publicado no site do Diário da República Eletrónico, oDespacho n.º 8965/2019, de 20 de setembro de 2019, que determina a obrigação daconcessionária da Rede Nacional de Transportes de criar e manter uma plataformaque assegure a...
Portaria n.º 297/2019
Publication: 2019-09-09 | Implementation: 2019-11-15
Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de précertificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de...
Portaria n.º 282/2019
Publication: 2019-08-30 | Implementation: 2019-08-31
Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia.
Decreto-Lei n.º 120/2019
Publication: 2019-08-22 | Implementation: 2019-08-23
Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.
Decreto-Lei n.º 104/2019, de 9 de Setembro
Publication: 2019-08-09 | Implementation: 2019-08-10
Decreto-Lei n.º 104/2019, de 9 de agosto, que altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal.
Regulamento n.º 610/2019
Publication: 2019-08-02 | Implementation: 2019-09-02
Regulamento n.º 610/2019, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos que aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019
Publication: 2019-08-02 | Implementation: 2019-08-02
Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas.
Declaração de Retificação n.º 36/2019 da Secretaria Geral-Presidência do Conselho de Ministros
Publication: 2019-07-30 | Implementation: 2019-07-30
Declaração de Retificação n.º 36/2019, que retifica o Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos...
Consulta Pública do Decreto-lei referente ao regime do autoconsumo individual e coletivo a partir de fontes de energia renovável e comunidades de energia renovável
Publication: 2019-07-26 | Implementation: 2019-07-26
Consulta Pública relativa ao “Regime jurídico aplicável ao autoconsumo individual e coletivo a partir de fontes de energia renovável e comunidades de energia renovável”