Legislation

Legal Notice
Regulamento n.º 356-A/2020 da ERSE
Publication: 2020-04-08 | Implementation: 2020-04-09
Regulamento n.º 356-A/2020 que veio estabelecer medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), em virtude da emergência epidemiológica COVID-19.
Decreto-Lei n.º 12/2020
Publication: 2020-04-06 | Implementation: 2020-04-07
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.
Diretiva n.º 5-A/2020
Publication: 2020-04-02 | Implementation: 2020-04-02
Atualiza a tarifa de energia do setor elétrico.
Portaria n.º 83/2020
Publication: 2020-04-01 | Implementation: 2020-04-02
Portaria n.º 83/2020, de 1 de abril, publicada em Diário da República, que veio antecipar os prazos de prolongamento para a extinção das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade e de gás natural.
Portaria n.º 80/2020
Publication: 2020-03-25 | Implementation: 2020-03-30
Portaria n.º 80/2020, de 25 de março, publicada em Diário da República, que veio estabelecer a tarifa de referência, o respetivo prazo de duração e a quota anual para potência de ligação à RESP (20MW) aplicáveis a UPP até 1MW.
Despacho n.º 3547-A/2020
Publication: 2020-03-22 | Implementation: 2020-03-23
Despacho n.º 3547-A/2020, publicado em Diário da República em 22 de março, que veio regulamentar a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as...
Regulamento n.º 266/2020 da ERSE
Publication: 2020-03-20 | Implementation: 2020-03-21
O Regulamento n.º 266/2020 da ERSE veio aprovar o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica
Diretiva n.º 5/2020 da ERSE
Publication: 2020-03-20 | Implementation: 2020-03-21
Diretiva 5/2020 que veio aprovar as tarifas de Acesso às Redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP a vigorar em 2020.
Despacho n.º 27/2020 da DGEG
Publication: 2020-03-20 | Implementation: 2020-03-20
Despacho n.º 27/2020, publicado no site da DGEG, relativo à execução de medidas excecionais e temporárias no âmbito do licenciamento do setor elétrico, em resposta à situação epidemiológica decorrente do COVID-19.
Regulamento n.º 255-A/2020 da ERSE
Publication: 2020-03-18 | Implementation: 2020-03-19
Regulamento n.º 255-A/2020 da ERSE, publicado em Diário da República em 18 de março, que veio estabelecer medidas extraordinárias no setor energético por emergência epidemiológica da Covid-19. O presente regulamento entra em vigor no dia 19 de março de...