Legislation

Legal Notice
Despacho n.º 11392-B/2018
Publication: 2018-11-30 | Implementation: 2018-12-01
  Despacho n.º 11392-B/2018, que estabelece os valores da remuneração de diferimento quinquenal de sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial, no ano de 2019.
Portaria n.º 301-A/2018
Publication: 2018-11-23 | Implementation: 2019-01-01
Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
Diretiva n.º 11/2018
Publication: 2018-11-09 | Implementation: 2018-11-10
Estabelece os processos, procedimentos e prazos aplicáveis na mudança de comercializador no setor elétrico e no setor do gás natural.
Despacho n.º 10346/2018 da Direção-Geral de Energia e Geologia
Publication: 2018-11-08 | Implementation: 2018-11-23
Altera o Despacho n.º 15793-H/2013, introduzindo alterações nas regras de quantificação e contabilização do contributo de sistemas para aproveitamento de fontes de energia renováveis, no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos...
Decreto-Lei n.º84/2018
Publication: 2018-10-23 | Implementation: 2018-10-23
Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2284.
Despacho n.º 9217/2018
Publication: 2018-10-01 | Implementation: 2019-01-01
Despacho n.º 9217/2018, do Gabinete do Secretário de Estado de Energia que determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro
Portaria n.º 269/2018
Publication: 2018-09-26 | Implementation: 2018-09-27
Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2018
Publication: 2018-09-06 | Implementation: 2018-09-07
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2018
Publication: 2018-09-06 | Implementation: 2018-09-07
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de gás natural em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração...
Portaria nº 246/2018, de 3 de setembro
Publication: 2018-09-03 | Implementation: 2018-09-04
Determina a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobre-equipamento de parques eólicos e define critérios de decisão a adotar, procedendo à primeira alteração da Portaria...