Legislation

Legal Notice
Diretiva n.º 10/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Publication: 2018-07-10 | Implementation: 2018-07-11
Diretiva n.º 10/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos sobre a implementação do mercado intradiário contínuo e aprovação do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e do Manual de Procedimentos do Mecanismo de Gestão Conjunta da...
Diretiva n.º 7/2018, de 22 de junho
Publication: 2018-06-22 | Implementation: 2018-06-23
Aprova o Regime transitório de gestão de riscos e garantias no SEN.
Decreto-Lei n.º 39/2018, 11 de junho
Publication: 2018-06-11 | Implementation: 2018-07-01
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.
Diretiva n.º 6/2018, de 11 de junho
Publication: 2018-06-11 | Implementation: 2018-06-12
Procede à aprovação do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema no sentido de acomodar as alterações de procedimentos necessárias para a implementação do mercado intradiário contínuo. 
Despacho n.º 5571/2018
Publication: 2018-06-05 | Implementation: 2018-06-06
Estabelece disposições sobre a implementação do Plano Estratégico do Baixo Carbono (PEBC) e do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP) nas entidades públicas do sector da saúde.
Despacho n.º 5151/2018
Publication: 2018-05-23 | Implementation: 2018-05-23
Estabelece a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação do Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal: Liderar a Transição (PAEC).
Resolução da Assembleia da República n.º 126/2018
Publication: 2018-05-17 | Implementation: 2018-05-17
Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018
Publication: 2018-05-07 | Implementation: 2018-05-08
Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030.
Despacho n.º 4389-A/2018
Publication: 2018-05-03 | Implementation: 2018-05-04
Despacho n.º 4389-A/2018, que determina que o valor do parâmetro «k», para o ano de 2018, toma o valor de 1, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 4/2018, de 2 de fevereiro, criou um incentivo, que assume a forma de um desconto aplicado ao preço de energia...
Diretiva n.º 8/2018
Publication: 2018-04-30 | Implementation: 2018-05-01
Diretiva n.º 8/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (“ERSE”) relativa ao fornecimento de energia elétrica a instalações eventuais, que prorroga até 31 de dezembro de 2020 o regime estabelecido pela Diretiva n.º 3/2016, de 15 de...