Legislation

Legal Notice
Regulamento n.º 621/2017
Publication: 2017-12-18 | Implementation: 2017-12-19
Regulamento n.º 621/2017 que procede à primeira alteração ao Regulamento de Operação das Redes do Setor Elétrico, aprovado em anexo ao Regulamento n.º 557/2014, de 19 de dezembro.
Regulamento n.º 619/2017
Publication: 2017-12-18 | Implementation: 2017-12-19
Regulamento n.º 619/2017 que aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico e revoga o Regulamento n.º 551/2014, da ERSE, publicado na II Série do Diário da República, de 15 de dezembro de 2014.
Despacho n.º 11043/2017
Publication: 2017-12-18 | Implementation: 2017-12-18
Estabelece, para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos do ano 2018, os seguintes valores aos parâmetros constantes no presente Despacho.
Decreto-Lei n.º 152-C/2017
Publication: 2017-12-11 | Implementation: 2018-01-01
Decreto-Lei n.º 152-C/2017 que “transpõe para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
Publication: 2017-12-11 | Implementation: 2017-12-12
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal.
Decree-Law n.º 152-B/2017
Publication: 2017-12-11 | Implementation: 2018-01-01
Defines new rules for the assessment of environmental impact of public and private projects with the potential to have significant effects on the environment.
Portaria n.º364-A/2017
Publication: 2017-12-04 | Implementation: 2018-01-01
Portaria que procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
Publication: 2017-11-24 | Implementation: 2017-11-25
Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas.
Despacho n.º 9955/2017
Publication: 2017-11-17 | Implementation: 2017-08-24
Determina, com efeitos a 24 de agosto de 2017, que os valores dos parâmetros sejam os constantes no presente despacho.
Portaria n.º 348/2017
Publication: 2017-11-14 | Implementation: 2018-01-01
Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado.