Legislation

Legal Notice
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
Publication: 2017-12-11 | Implementation: 2017-12-12
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal.
Decree-Law n.º 152-B/2017
Publication: 2017-12-11 | Implementation: 2018-01-01
Defines new rules for the assessment of environmental impact of public and private projects with the potential to have significant effects on the environment.
Portaria n.º364-A/2017
Publication: 2017-12-04 | Implementation: 2018-01-01
Portaria que procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
Publication: 2017-11-24 | Implementation: 2017-11-25
Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas.
Despacho n.º 9955/2017
Publication: 2017-11-17 | Implementation: 2017-08-24
Determina, com efeitos a 24 de agosto de 2017, que os valores dos parâmetros sejam os constantes no presente despacho.
Portaria n.º 348/2017
Publication: 2017-11-14 | Implementation: 2018-01-01
Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017
Publication: 2017-10-31 | Implementation: 2017-11-01
Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias.
Portaria n.º 308/2017
Publication: 2017-10-18 | Implementation: 2017-10-19
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Amarante.
Despacho n.º 9081-C/2017
Publication: 2017-10-13 | Implementation: 2018-01-01
Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico, ERSE
Publication: 2017-10-04 | Implementation: 2018-01-01
O presente regulamento editado ao abrigo do n.º 2 do Artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados e republicados (...)