Legislation
Diretiva ERSE n.º 11/2017
Publication: 2017-08-22 |
Implementation: 2017-08-23
Diretiva n.º 11/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos que aprova a alteração ao Procedimento n.º 9 do Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do setor elétrico relativo a medições da qualidade da energia elétrica na sequência de...
Lei n.º 82/2017
Publication: 2017-08-18 |
Implementation: 2017-08-19
Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que...
Despacho n.º 7087/2017
Publication: 2017-08-14 |
Implementation: 2017-08-01
Determina que nos procedimentos para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores deve a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), antes de concluída a instrução, consultar a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre os...
Diretiva (ERSE) n.º 9/2017
Publication: 2017-08-04 |
Implementation: 2017-08-05
Diretiva n.º 9/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa aos perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para vigorarem no ano gás 2017-2018.
Directiva (ERSE) n.º 8/2017
Publication: 2017-08-01 |
Implementation: 2017-08-06
Diretiva n.º 8/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa às entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema.