Legislation
Regulamento Tarifário do Setor Elétrico, ERSE
Publication: 2017-10-04 |
Implementation: 2018-01-01
O presente Regulamento é editado nos termos do n.º 2 do artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados e republicados (...)
Proposta de Tarifas e Preços para a Energia Elétrica em 2018, ERSE
Publication: 2017-10-04 |
Implementation: 2018-01-01
Nos termos regulamentarmente previstos, designadamente no artigo 185.º do Regulamento Tarifário, o Conselho de Administração da ERSE apresenta, até 15 de outubro de cada ano, uuma proposta de tarifas para a energia elétrica (...)
Diretiva ERSE n.º 11/2017
Publication: 2017-08-22 |
Implementation: 2017-08-23
Diretiva n.º 11/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos que aprova a alteração ao Procedimento n.º 9 do Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do setor elétrico relativo a medições da qualidade da energia elétrica na sequência de...
Lei n.º 82/2017
Publication: 2017-08-18 |
Implementation: 2017-08-19
Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que...