Legislation
Portaria n.º 384/2017
Publication: 2017-12-28 |
Implementation: 2018-01-01
Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
Despacho n.º 11246/2017
Publication: 2017-12-22 |
Implementation: 2017-12-23
Determina a extinção do Grupo de Trabalho denominado Grupo de Trabalho para a extinção da conta de correção de hidraulicidade, criado pelo despacho de 6 de junho de 2017.
Regulamento n.º 629/2017
Publication: 2017-12-20 |
Implementation: 2018-01-01
Regulamento n.º 629/2017 que aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural e o Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviços do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural e revoga (i) o Regulamento n.º...
Regulamento n.º 620/2017
Publication: 2017-12-18 |
Implementation: 2017-12-19
Regulamento n.º 620/2017 que procede à primeira alteração ao Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico, aprovado em anexo ao Regulamento n.º 560/2014, de 22 de dezembro.
Regulamento n.º 621/2017
Publication: 2017-12-18 |
Implementation: 2017-12-19
Regulamento n.º 621/2017 que procede à primeira alteração ao Regulamento de Operação das Redes do Setor Elétrico, aprovado em anexo ao Regulamento n.º 557/2014, de 19 de dezembro.
Regulamento n.º 619/2017
Publication: 2017-12-18 |
Implementation: 2017-12-19
Regulamento n.º 619/2017 que aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico e revoga o Regulamento n.º 551/2014, da ERSE, publicado na II Série do Diário da República, de 15 de dezembro de 2014.
Despacho n.º 11043/2017
Publication: 2017-12-18 |
Implementation: 2017-12-18
Estabelece, para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos do ano 2018, os seguintes valores aos parâmetros constantes no presente Despacho.
Decreto-Lei n.º 152-C/2017
Publication: 2017-12-11 |
Implementation: 2018-01-01
Decreto-Lei n.º 152-C/2017 que “transpõe para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores...
Decree-Law n.º 152-B/2017
Publication: 2017-12-11 |
Implementation: 2018-01-01
Defines new rules for the assessment of environmental impact of public and private projects with the potential to have significant effects on the environment.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
Publication: 2017-12-11 |
Implementation: 2017-12-12
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal.
