Legislation

Legal Notice
Despacho n.º 7087/2017
Publication: 2017-08-14 | Implementation: 2017-08-01
Determina que nos procedimentos para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores deve a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), antes de concluída a instrução, consultar a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre os...
Decreto-Lei n.º 96/2017
Publication: 2017-08-10 | Implementation: 2018-01-01
Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.
Diretiva (ERSE) n.º 9/2017
Publication: 2017-08-04 | Implementation: 2017-08-05
Diretiva  n.º 9/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa aos perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para vigorarem no ano gás 2017-2018.
Directiva (ERSE) n.º 8/2017
Publication: 2017-08-01 | Implementation: 2017-08-06
Diretiva  n.º 8/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa às entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema.
Decreto-Lei n.º 91/2017
Publication: 2017-07-28 | Implementation: 2017-07-29
Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017
Publication: 2017-07-11 | Implementation: 2017-07-12
Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental.
Diretiva (ERSE) n.º 7/2017
Publication: 2017-07-07 | Implementation: 2017-06-16
Diretiva n.º 7/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, que altera o Regulamento Tarifário do setor do gás natural.
Despacho n.º 5443/2017
Publication: 2017-06-22 | Implementation: 2017-06-23
Determina a criação e composição do grupo de trabalho denominado grupo de trabalho para a extinção da conta de correção de hidraulicidade.
Aviso n.º 6907/2017
Publication: 2017-06-22 | Implementation: 2017-06-22
Programa Apoiar a Transição para uma Economia Circular - Fase I.
Decreto-Lei n.º 64/2017
Publication: 2017-06-12 | Implementation: 2017-06-13
Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal