Legislation

Legal Notice
Diretiva (ERSE) n.º 7/2017
Publication: 2017-07-07 | Implementation: 2017-06-16
Diretiva n.º 7/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, que altera o Regulamento Tarifário do setor do gás natural.
Despacho n.º 5443/2017
Publication: 2017-06-22 | Implementation: 2017-06-23
Determina a criação e composição do grupo de trabalho denominado grupo de trabalho para a extinção da conta de correção de hidraulicidade.
Aviso n.º 6907/2017
Publication: 2017-06-22 | Implementation: 2017-06-22
Programa Apoiar a Transição para uma Economia Circular - Fase I.
Decreto-Lei n.º 64/2017
Publication: 2017-06-12 | Implementation: 2017-06-13
Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal
Decreto-Lei n.º 60/2017
Publication: 2017-06-09 | Implementation: 2017-06-10
Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017
Publication: 2017-06-07 | Implementation: 2017-06-08
Cria a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2017
Publication: 2017-06-05 | Implementation: 2017-06-05
Determina novos prazos para a celebração dos contratos de concessão no âmbito do aproveitamento hidroelétrico de Fridão, e prorroga as medidas preventivas que incidem sobre determinadas áreas dos municípios por ele abrangidos.
Lei n.º 31/2017
Publication: 2017-05-31 | Implementation: 2017-06-05
Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, que aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2017
Publication: 2017-05-26 | Implementation: 2017-05-15
Designa o presidente e vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Portaria n.º 171/2017
Publication: 2017-05-25 | Implementation: 2017-05-26
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Baião.