Legislation

Legal Notice
Portaria n.º 32/2018
Publication: 2018-01-23 | Implementation: 2018-01-01
Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável
Despacho n.º 897/2018
Publication: 2018-01-23 | Implementation: 2018-01-23
Extingue a concessão do aproveitamento hidroelétrico do Lindoso, situado no rio Ave, na freguesia de Lindoso, concelho de Ponte da Barca.
Aviso n.º 730/2018
Publication: 2018-01-12 | Implementation: 2018-01-13
Torna público, para, querendo, os interessados apresentarem por escrito sugestões e num prazo de 30 dias após a presente publicação, do projeto de Portaria que aprova o «Regulamento para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação...
Diretiva (extrato) n.º 3/2018
Publication: 2018-01-11 | Implementation: 2018-01-12
Diretiva (extrato) n.º 3/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa aos “Perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2018”.  
Diretiva (extrato) n.º 4/2018
Publication: 2018-01-11 | Implementation: 2018-01-12
Diretiva (extrato) n.º 4/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa aos “Perfis de perdas aplicáveis em 2018”.  
Diretiva n.º 2/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Publication: 2018-01-04 | Implementation: 2018-01-01
Diretiva n.º 2/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa às “Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2018”.
Diretiva n.º 1/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Publication: 2018-01-03 | Implementation: 2018-01-04
Diretiva n.º 1/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa à “Operacionalização do regime equiparado ao das tarifas transitórias”.  
Portaria n.º 384/2017
Publication: 2017-12-28 | Implementation: 2018-01-01
Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
Despacho n.º 11246/2017
Publication: 2017-12-22 | Implementation: 2017-12-23
Determina a extinção do Grupo de Trabalho denominado Grupo de Trabalho para a extinção da conta de correção de hidraulicidade, criado pelo despacho de 6 de junho de 2017.
Regulamento n.º 629/2017
Publication: 2017-12-20 | Implementation: 2018-01-01
Regulamento n.º 629/2017 que aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural e o Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviços do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural e revoga (i) o Regulamento n.º...