Legislation
Despacho n.º 2078-B/2017
Publication: 2017-03-10 |
Implementation: 2017-03-09
Despacho n.º 2078-B/2017, que aprova os termos gerais do contrato do serviço de disponibilidade, as minutas dos mesmos e a informação administrativa e técnica do leilão do regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico...
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/M
Publication: 2017-03-02 |
Implementation: 2017-03-03
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, que regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao...
Despacho n.º 1823-A/2017
Publication: 2017-03-01 |
Implementation: 2017-03-01
Despacho n.º 1823-A/2017, que convoca o leilão e respetivos termos e estabelece a remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros...
Portaria n.º 69/2017
Publication: 2017-02-16 |
Implementation: 2017-02-17
Portaria n.º 69/2017 de 16 de fevereiro que aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que...