Legislation
Regulamento n.º 620/2017
Publication: 2017-12-18 |
Implementation: 2017-12-19
Regulamento n.º 620/2017 que procede à primeira alteração ao Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico, aprovado em anexo ao Regulamento n.º 560/2014, de 22 de dezembro.
Regulamento n.º 621/2017
Publication: 2017-12-18 |
Implementation: 2017-12-19
Regulamento n.º 621/2017 que procede à primeira alteração ao Regulamento de Operação das Redes do Setor Elétrico, aprovado em anexo ao Regulamento n.º 557/2014, de 19 de dezembro.
Regulamento n.º 619/2017
Publication: 2017-12-18 |
Implementation: 2017-12-19
Regulamento n.º 619/2017 que aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico e revoga o Regulamento n.º 551/2014, da ERSE, publicado na II Série do Diário da República, de 15 de dezembro de 2014.
Despacho n.º 11043/2017
Publication: 2017-12-18 |
Implementation: 2017-12-18
Estabelece, para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos do ano 2018, os seguintes valores aos parâmetros constantes no presente Despacho.
Decreto-Lei n.º 152-C/2017
Publication: 2017-12-11 |
Implementation: 2018-01-01
Decreto-Lei n.º 152-C/2017 que “transpõe para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores...
Decree-Law n.º 152-B/2017
Publication: 2017-12-11 |
Implementation: 2018-01-01
Defines new rules for the assessment of environmental impact of public and private projects with the potential to have significant effects on the environment.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
Publication: 2017-12-11 |
Implementation: 2017-12-12
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal.
Portaria n.º364-A/2017
Publication: 2017-12-04 |
Implementation: 2018-01-01
Portaria que procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
Publication: 2017-11-24 |
Implementation: 2017-11-25
Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas.
Despacho n.º 9955/2017
Publication: 2017-11-17 |
Implementation: 2017-08-24
Determina, com efeitos a 24 de agosto de 2017, que os valores dos parâmetros sejam os constantes no presente despacho.
