Legislation

Legal Notice
Portaria n.º 348/2017
Publication: 2017-11-14 | Implementation: 2018-01-01
Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017
Publication: 2017-10-31 | Implementation: 2017-11-01
Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias.
Portaria n.º 308/2017
Publication: 2017-10-18 | Implementation: 2017-10-19
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Amarante.
Despacho n.º 9081-C/2017
Publication: 2017-10-13 | Implementation: 2018-01-01
Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico, ERSE
Publication: 2017-10-04 | Implementation: 2018-01-01
O presente regulamento editado ao abrigo do n.º 2 do Artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados e republicados (...)
Regulamento de Operação das Redes do Setor Elétrico, ERSE
Publication: 2017-10-04 | Implementation: 2018-01-01
O presente Regulamento, editado ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados e republicados (...)
Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural, ERSE
Publication: 2017-10-04 | Implementation: 2018-01-01
O presente regulamento é aprovado nos termos do número 2 do artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril (...)
Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço, ERSE
Publication: 2017-10-04 | Implementation: 2018-01-01
O presente Manual de Procedimentos, editado nos termos do n.º 3 do artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados e republicados (...)
Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico, ERSE
Publication: 2017-10-04 | Implementation: 2018-01-01
O presente regulamento é editado nos termos do n.º 2 do artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados e republicados (...)
Regulamento Tarifário do Setor Elétrico, ERSE
Publication: 2017-10-04 | Implementation: 2018-01-01
O presente Regulamento é editado nos termos do n.º 2 do artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados e republicados (...)