Legislation

Legal Notice
Diretiva (ERSE) n.º 5/2017
Publication: 2017-04-26 | Implementation: 2017-03-03
Diretiva n.º 5/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa à entidade operacionalizadora do leilão de reserva de segurança do Sistema Elétrico Nacional.
Portaria n.º 144/2017
Publication: 2017-04-24 | Implementation: 2017-04-25
Portaria n.º 144/2017, que altera a Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de...
Aviso n.º 4218/2017
Publication: 2017-04-20 | Implementation: 2017-04-20
Aviso do Programa Laboratórios Vivos para a Descarbonização.
Despacho n.º 3229/2017
Publication: 2017-04-18 | Implementation: 2017-07-01
Despacho n.º 3229/2017, que determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural. 
Despacho n.º 2873/2017
Publication: 2017-04-06 | Implementation: 2017-04-07
Aprova o Regulamento de Funcionamento da Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas e gás.
Decreto-Lei n.º 38/2017
Publication: 2017-03-31 | Implementation: 2017-04-01
Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás.
Aviso n.º 2836/2017
Publication: 2017-03-17 | Implementation: 2017-03-17
Regulamento da 1.ª Fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública - Financiamento da aquisição de 170 veículos elétricos.
Despacho n.º 2258/2017
Publication: 2017-03-15 | Implementation: 2017-03-15
Criação e composição do Grupo de Trabalho denominado Grupo de Trabalho para o Estudo da Hidraulicidade.
Despacho n.º 2275-A/2017
Publication: 2017-03-15 | Implementation: 2017-03-15
Fixa o montante da reserva de segurança necessária à garantia de abastecimento do SEN para o ano de 2018.
Despacho n.º 2078-B/2017
Publication: 2017-03-10 | Implementation: 2017-03-09
Despacho n.º 2078-B/2017, que aprova os termos gerais do contrato do serviço de disponibilidade, as minutas dos mesmos e a informação administrativa e técnica do leilão do regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico...